O Congresso aprovou entre os Deputados o projeto de Lei Bases, rebatizado de “Lei Combi”, pois a Lei Ônibus original foi modificada, após influências da Justiça patronal e acordo com a oposição peronista e a burocracia sindical. Lei Bases que o Governo elogia: “…é uma desregulamentação profunda que vai dar mais liberdade às pessoas.” E vota delegação de maiores poderes a Javier Milei para fazer o que quiser em todos os aspectos econômicos e na sua administração capitalista.
Por: PSTU Argentina
Ainda falta a aprovação dos Senadores, mas na sua essência é um ataque astuto à vida quotidiana dos trabalhadores e do povo e benefícios absolutos para a burguesia nacional e as multinacionais que controlam a nossa economia.
Como isso afetará os trabalhadores?
• Dissolve organismos estatais e reduz os recursos daquelas que permanecem, gerando milhares de desempregados numa economia em crise sem gerar emprego genuíno e digno.
• Ataca a estabilidade no trabalho dos funcionários públicos, proibindo mobilizações com reivindicações e greves, apesar de proteger a Constituição Nacional.
• Elimina as penalidades para os empregadores por manterem trabalhadores não registrados.
• Aumenta o “período de experiência” de 3 meses para 6 ou 12 meses dependendo do tamanho da empresa.
• A possibilidade de criar “fundos por demissão” insignificantes em vez de pagamentos de indenizações.
• Nas pequenas empresas com até cinco trabalhadores, passariam a simples monotributistas colaborando com o capitalista, perdendo direitos laborais dos Acordos. Sem horários decentes, férias ou licenças por exemplo.
• A precarização aprofunda-se para os trabalhadores agrícolas e para os trabalhadores em residências privadas.
• Elimina-se a dupla indenização em caso de demissão de trabalhadores não registados.
Ataque brutal às aposentadorias
• A idade de aposentadoria das mulheres é elevada para 65 anos.
• A “moratória previdenciária” é eliminada para os trabalhadores que não possuem os 30 anos de contribuições necessários para se aposentarem. Apenas a possibilidade de ter acesso a um miserável subsídio PUAM, 80% da aposentadoria mínima atualmente de $ 171,21.- sem eventual bônus. Numa economia capitalista com 40 anos de democracia burguesa para os ricos, atualmente metade da população trabalhadora não está registada e a outra metade com acordos de trabalho a tempo parcial, seria difícil aceder a uma aposentaodria, que já é miserável em si.
Não é por acaso que este projeto foi votado quando a própria economia capitalista mundial e as suas organizações como o FMI defendem a redução dos sistemas de aposentadorias como despesas do Estado e, em alguns casos, até a sua eliminação.
Apenas benefícios para os patrões
Por alguma razão, no recente Fórum Llao Llao na cidade de Bariloche, num encontro entre Milei e os maiores capitalistas argentinos, eles o aplaudiram e o aplaudiram pelos projetos do reacionário libertário em relação à sua tão esperada “liberdade” para beneficiar seus divinos burgueses.
Não é à toa que existe uma lista de benefícios milionários para os patrões.
• A já referida eliminação de sanções por incumprimento patronal, além de abrir a porta à terceirização de todo o trabalho, desvinculando-se de responsabilidades, segurança social e aplicação de acordos.
• Privatização de empresas públicas beneficiando os capitalistas nacionais, mas principalmente os estrangeiros.
• Contratos e alterações aos vigentes em obras públicas, ficando a sua execução ou recursos das províncias sujeitos à disponibilidade de fundos.
• Liberação total das exportações e importações de hidrocarbonetos e energia, sem priorizar o consumo interno da população e sem regulação estatal de preços.
• Aprovado inclusive por vários legisladores peronistas, é instituído o Regime de Incentivos aos Grandes Investidores (RIGI), que beneficia grandes fundos de investimento, como na mineração, com menos impostos, e a garantia de dispor de dólares até 2038.
Há mais concessões à burguesia e às multinacionais e piores consequências para os trabalhadores e o povo. Esta é a proposta capitalista para sair da brutal crise econômica a que nos conduziu esta democracia para os ricos. Ratificamos que o capitalismo não pode fornecer soluções e apenas visa o maior lucro para os patrões. A única saída é uma economia socialista democraticamente planeada entre todos os trabalhadores para decidir o que devemos verdadeiramente produzir e distribuir a valores acessíveis com empregos massivos e salários de acordo com as nossas necessidades.
