O Manifesto assinado pelos 34 Constituintes agrupados na Vocería del Pueblo [1] é um sinal muito importante para todo o país sobre os rumos a seguir perante o início da Convenção Constitucional, que se instalará no início de julho.
Por: Comitê Executivo do MIT e María Rivera, Constituinte
Este Manifesto levanta 6 pontos centrais que são necessários para garantir um Processo Constituinte democrático: 1) Fim da prisão política; 2) Acabar com a impunidade para violadores de direitos humanos; 3) Reparação às vítimas da repressão; 4) Desmilitarização do Wallmapu; 5) Fim das expulsões ilegais de estrangeiros; 6) Soberania da Convenção Constitucional (Não respeitar o Acordo de Paz). Do MIT apoiamos totalmente esses 6 pontos e é por isso que nossa eleita constituinte, María Rivera, é uma das que o assinou e promoveu.
A publicação do Manifesto gerou um grande debate nas emissoras de televisão e na grande mídia nos dias seguintes. Políticos, jornalistas e grandes empresários saíram condenando o manifesto. Todos aqueles que se beneficiaram de 50 anos de neoliberalismo em nosso país: personagens da direita, a ex-Concertación, a família Edwards por meio de seu jornal El Mercurio, Luksic, etc. Do lado dos partidos supostamente de “esquerda”, havia posições diferentes: Gabrile Boric (Frente Ampla – FA)defendeu o Acordo pela Paz enquanto Daniel Jadue (Partido Comunista – PC) deu uma declaração ambígua que, ao mesmo tempo em que “defende” o Manifesto, fala em manter a institucionalidade.
Em nossa opinião, o Manifesto não deixa espaço para ambiguidades, principalmente por causa de seu último ponto, o problema da soberania.
A Constituição e o problema da soberania
O que é uma Constituição? A Constituição é a lei mais importante de um país, a Lei Suprema. A partir da Constituição, são estabelecidas as normas e demais leis que regularão o funcionamento de todas as instituições de um Estado. Toda legislação específica que for elaborada posteriormente deve estar dentro do marco da Constituição, ou será ilegal.
Em nosso país, a Convenção Constitucional que será instalada no início de julho visa redigir uma nova Constituição. Na qualidade de órgão que redigirá a Lei mais importante, não deverá ser objeto de qualquer outro poder ou regulamento prévio. A próxima Constituição deve ser escrita a partir de uma folha de papel em branco e deve ter o poder de fazer as alterações que julgar necessárias. Ou seja, o órgão que redige a nova Constituição deve ser soberano.
Acontece que a Convenção Constitucional que vai ser instalada no próximo mês não é assim. Isso porque a Lei 21.200 [2] (conhecida como Acordo pela Paz) estabelece o que a Convenção pode e não pode fazer. Os partidos que assinaram esse Acordo e posteriormente o aprovaram no Parlamento definiram previamente o que pode e o que não pode ser feito. Mas se a Constituição deve fazer a lei mais importante, ela não pode estar sujeita a leis ou regras anteriores. Portanto, temos um problema.
Vejamos este tema mais de perto …
Em primeiro lugar, a Lei 21.200 estabelece que a Convenção não pode ser soberana, ficando sujeita à Constituição de 1980; a mesma que, no Plebiscito de 25 de outubro, 80% disseram que querem mudar, assim como as demais instituições do Estado (todas regidas pela atual Constituição). [3] Então, temos um Processo Constituinte já limitado pelas regras das mesmas instituições que as pessoas querem mudar totalmente.
Em segundo lugar, a Nova Constituição não pode alterar ou suspender nenhum dos Tratados Internacionais já assinados pelo Chile. [4] Então, isso significa que a Constituição que sai desta Convenção assim regulamentada, não será a Lei Suprema, visto que há Tratados que são superiores a ela. Dentre esses Tratados, os mais importantes são os Tratados de Livre Comércio. E por que esses Tratados não podem ser rediscutidos na nova Constituição? Porque são a espinha dorsal do modelo econômico capitalista neoliberal chileno e a base do domínio das empresas estrangeiras e das famílias mais ricas do Chile sobre nossa economia. Ao impedir que os Tratados sejam discutidos, defendem seu modelo econômico.
O Chile é o país com mais TLCs do mundo. São os TLCs que sustentam nossa economia como exportadora de cobre, frutas, celulose, peixes, carnes, etc. Em outras palavras, de produtos primários. Por meio dos TLCs, esses produtos têm facilidade de entrada em outros países, principalmente por causa da redução de impostos. Por outro lado, os TLCs permitem que os países capitalistas mais ricos nos vendam produtos manufaturados – televisores, carros, aviões, chips, celulares, máquinas e toda tecnologia quase sem impostos. Se os atuais TLCs forem mantidos, não conseguiremos resolver os problemas ambientais, pois isso significaria enfrentar as grandes mineradoras, por exemplo, que são protegidos pelos TLCs. Não poderemos devolver as terras ao povo Mapuche, porque os TLCs mantêm um modelo de produção florestal/produtivo de papel que precisa saquear o território Mapuche.
Se os TLCs forem mantidos, nunca poderemos desenvolver a indústria e a tecnologia nacionais, pois somos permanentemente invadidos por produtos estrangeiros. Se os TLCs forem mantidos, a maior parte dos empregos gerados em nosso país continuará sendo precário, porque não há espaço para o desenvolvimento tecnológico, industrial ou científico. Assim, a educação continuará servindo para treinar mão de obra barata e endividar as famílias. É por isso que dizemos que os TLCs são a espinha dorsal do capitalismo chileno. É por isso que os signatários do Acordo de Paz procuram mantê-los fora da discussão Constitucional.
No final das contas, a próxima Lei Suprema que surgirá não será tão Suprema. Poderíamos dizer, sem medo de errar, que a Lei Suprema são os Tratados de Livre Comércio, que estão acima da própria Constituição.
Em terceiro lugar, a Lei 21.200 estabelece que a Convenção Constitucional terá quórum de ⅔ para aprovar projetos. O que significa isto? Isso significa que qualquer projeto que não tenha a aprovação de 67% dos constituintes, não pode ser aprovado como lei. Isso não é democrático pelo simples fato de que a maioria não decide. É uma minoria que decide o que pode e o que não pode ser aprovado. Embora a direita não tenha chegado a ⅓ dos constituintes, os partidos que governaram nos últimos 30 anos a serviço dos grandes empresários alcançaram. Assim, eles poderão vetar tudo que vai contra os interesses de seus patrões, os empresários que financiaram suas campanhas.
Em quarto lugar, a Convenção não pode destituir nenhuma autoridade pública. Em outras palavras, a Convenção deve redigir a nova Constituição (que já não é mais tão Suprema), mas aqueles que governam continuarão a ser aqueles que chegaram ao poder com as regras da antiga Constituição. E se exigirmos julgamento e punição de quem assassinou o povo e que Piñera deixe o poder, como faremos isso se a Convenção não é soberana? Quem vai fazer isso?
E como se os quatro pontos anteriores não bastassem, as possíveis divergências regulatórias que surgirem durante a Convenção e colocarem em questão o que foi acordado na Lei 21.200 serão resolvidas por … 5 Ministros do Supremo Tribunal Federal! [5]
O Supremo Tribunal Federal é composto por 21 ministros, todos indicados pelos presidentes da República (no atual tribunal, 11 dos 21 foram indicados por Piñera) e votados pelo Senado, uma das instituições mais questionadas pelo povo. O que a Lei 21.200 tenta é fazer com que um levante que começou com jovens de15 anos seja enterrado, se necessário, por 21 homens e mulheres que fazem parte da elite e têm idade média de 67 anos.
Em outras palavras, sejamos nítidos, não só a Convenção não será soberana, mas estará totalmente sujeita às instituições vigentes, amparadas pela Constituição Pinochet (mantida por todos os governos democráticos).
O Acordo pela Paz tem um significado muito evidente. O sentido é garantir que o poder econômico e político continue nas mãos dos grandes capitalistas e que o povo continue obedecendo às suas ordens.
A Convenção deve se declarar soberana
A Convenção deve ser soberana. Em primeiro lugar, para definir suas próprias regras de funcionamento, para poder discutir e decidir sobre tudo. Isso significa não respeitar a Lei 21.200, o que é totalmente ilegítima, uma vez que foi assinada pelos mesmos partidos, totalmente questionados pela maioria da população do país. Como órgão soberano, a Convenção deve começar a redigir a nova Constituição e, até que esta seja aprovada, deve ter o poder em suas mãos. A atual Constituição, implantada por Pinochet e mantida por todos os governos democráticos, é totalmente questionada e com ela todas as instituições do Estado, o Presidente da República, o Supremo Tribunal Federal, o Parlamento, as Forças Armadas e os Carabineiros.
Por isso, propomos que a Assembleia Constituinte, depois de se declarar soberana, tome as seguintes medidas:
1 – Destituir o governo Piñera, o Parlamento e assumir o poder legislativo e executivo;
2 – Condenar os responsáveis políticos e militares pela repressão ao povo;
3 – Libertar todos os presos políticos, chilenos e mapuches, antes e depois da explosão social.
4 – Destituir a cúpula das Forças Armadas, discutir mecanismos de participação democrática da tropa na Assembleia Constituinte e submeter o controle das forças policiais e armadas à população organizada;
5 – Implementar uma série de medidas democráticas que permitam ampla e direta participação popular no Processo Constituinte. Essas medidas devem ir no sentido de democratizar todo o sistema judicial;
6 – Garantir um plano de emergência contra a pandemia e para a vida dos trabalhadores que se apoie em medidas como: renda mínima de 600 mil pesos para todos aqueles que recebem menos que esse valor, que permita quarentenas reais para acabar com a pandemia; dobrar o investimento em saúde pública e investir na produção nacional de vacinas; enterrar o atual Código do Trabalho para reduzir a jornada de trabalho, garantindo empregos e direitos para todos os trabalhadores; acabar com as AFPs e criar um sistema público de previdência social; investir em um plano imediato para construir casas decentes para acabar com os acampamentos e as moradias superlotadas. Todo o financiamento deste plano deve vir da estatização, sem indenização e sob o controle dos trabalhadores, das grandes mineradoras, bancos e outras empresas das 10 famílias mais ricas do país;
7 – Desmilitarizar imediatamente a Araucanía e devolver as terras ao povo Mapuche
8 – Rediscutir imediatamente todos os Tratados de Livre Comércio assinados nas últimas décadas com o objetivo de garantir a independência e soberania nacional;
9 – Romper imediatamente as relações com os governos da Colômbia e de Israel, responsáveis por terríveis crimes contra o povo colombiano e palestino.
A implementação destas medidas permitiria à maioria dos trabalhadores e trabalhadoras, os milhões que se manifestaram nas ruas, discutir de forma totalmente democrática como deve ser o futuro do nosso país.
O Partido Comunista e a Frente Ampla querem mudar tudo?
A Frente Ampla e o Partido Comunista se dizem contra a Constituição dos anos 1980 e por uma Nova Constituição que deixe para trás todas as fissuras da ditadura e dos 30 anos de neoliberalismo. Pois bem. então, queremos perguntar-lhes se acreditam que a Convenção deve elaborar uma nova Constituição como Lei Suprema do país, se existe alguma outra lei que seja mais importante que a Constituição ou alguma instituição que seja mais importante que a Convenção Constitucional.
Em segundo lugar, eles dizem que querem acabar com o neoliberalismo. Então, estão de acordo em revisar os Tratados de Livre Comércio assinados nos últimos 30 anos que rifam a soberania nacional? Se concordarem com isso, devem concordar que a Convenção é soberana. Se assim for, serão muito bem-vindos no momento de propor um regulamento que reconheça a soberania da Convenção.
Jadue disse que sempre foi a favor de uma Assembleia Constituinte soberana. No entanto, em seu programa de governo, ele apenas diz que irá propor ao futuro Congresso (que será eleito com as regras da atual Constituição) a aprovação de uma mudança constitucional para permitir “plebiscitos” quando a Convenção julgar necessário. É esta a soberania que o Partido Comunista defende?
Se o Partido Comunista e a Frente Ampla não sustentam que a Convenção Constitucional seja soberana, isso significa que defendem os Tratados de Livre Comércio, defendem o poder de veto dos grandes empresários e defendem o governo de Sebastián Piñera. O inferno está cheio de bons desejos. A ex Concertación prometeu mudanças profundas em todas as eleições desde o fim da ditadura. Eles governaram o país por mais de duas décadas. E chegamos aonde chegamos.
Se não apoiam a soberania da Convenção e o Manifesto dos 34, a FA e PC irão por um mau caminho. Até o momento, sua estratégia aponta a um beco sem saída para a luta histórica que começou no dia 18 de outubro. Embora se conquistem direitos sociais na nova Constituição e Jadue (ou Boric) seja eleito presidente, eles terão que governar apoiados em um Parlamento eleito com as mesmas regras viciadas que governam hoje. Isso os levará a negociações permanentes com a ex Concertación e até com os partidos de direita. Além disso, se não houver medidas imediatas para retirar o poder dos grandes grupos empresariais e dos oficiais das Forças Armadas, eles se organizarão para impedir qualquer reforma profunda, como fizeram com todas as “tentativas” de reforma da ex Concertación. Embora Jadue e Boric estejam muito distantes do que foi Allende, é bem possível que não consigam levar a cabo as reformas que propõem. Podemos chegar ao mesmo cenário que chegaram muitos países da América Latina, que aprovaram Constituições com amplos direitos sociais, como Colômbia, Brasil ou Bolívia, mas que não se cumpriram na realidade, pois o poder econômico (e político) ainda está nas mãos dos grandes capitalistas.
Qual é o caminho? Mobilização ou negociação social?
As últimas décadas demonstram nitidamente que tudo o que conquistamos foi com a mobilização, inclusive o próprio Processo Constituinte. Os poderosos têm medo do povo. A greve geral de 12 de novembro de 2019, que conquistou o Processo Constituinte, mostra que a unidade entre a juventude, os povo pobre e a classe operária tem enorme força. A explosão (18 de outubro) e o 12 de novembro mostram com nitidez que caminho seguir, se queremos triunfar. No entanto, não podemos continuar com manifestações desorganizadas e espontâneas. Temos que caminhar para unificar toda a classe trabalhadora, de norte a sul. A Voceria de los Pueblos, esse grupo de 34 ou 40 constituintes tem um papel fundamental, pois são eles que têm a legitimidade e a tribuna para convocar um grande Encontro Nacional que prepare a luta pelos pontos levantados no Manifesto dos 3 4.
É fundamental que comecemos a organizar encontros com as 600 organizações signatárias do Manifesto e os setores operários mais importantes do país. Sabemos que muitos sindicatos estão desacreditados devido ao papel da burocracia sindical que os dirige. Por isso, é fundamental encontrar formas de organizar encontros com os trabalhadores de base, dentro ou fora do local de trabalho, para pressionar suas organizações sindicais e reconquistá-las para a luta. É essencial traçar um caminho unificado entre as diferentes organizações ecologistas, feministas, de direitos humanos, etc. Saudamos as iniciativas que vão neste sentido, como o Encontro Plurinacional dos Movimentos Sociais, porém, acreditamos que devemos estender este chamado a todas as organizações territoriais, sociais, políticas, Lista do Povo e sindicatos que concordem com os 6 pontos.
A Segunda Declaração da Voceria de los Pueblos [6], em nossa opinião, não vai nesse sentido, uma vez que convida todos os constituintes a discutir o início da Convenção. A partir de nossa companheira constituinte María Rivera levantamos reiteradamente na Voceria de los Pueblos que a mesma deve ter uma preocupação central em organizar o diálogo com os diferentes movimentos sociais e preparar uma grande mobilização para o início da Convenção Constituinte. No entanto, a prioridade parece ir para outro lugar, para a negociação com os constituintes dos outros blocos políticos (o chamado não exclui nem mesmo a direita). Por esse motivo, não assinamos a segunda declaração da Voceria de los Pueblos.
Rumo a um governo dos trabalhadores, sem o grande empresariado e seus partidos
É fundamental que lutemos por uma Assembleia Constituinte verdadeiramente soberana, que possa discutir e decidir sobre tudo. Se o povo nas ruas conseguir fazer avançar a Convenção Constitucional na direção que apontamos acima, destituir Piñera e começar a tomar as medidas democráticas e de independência nacional de que o país precisa, estaremos no caminho certo. Do contrário, a experiência demonstrará aos trabalhadores e à juventude que esta Convenção não vai cumprir o que o povo exigiu nas ruas.
Temos certeza de que somente quando os povos que vivem no Chile se tornarem donos da riqueza, das empresas e da terra, poderemos decidir efetivamente como usar toda essa riqueza para resolver os problemas da maioria. E isso só será possível se rompermos os acordos e tratados com os grandes empresários, as transnacionais e os bancos imperialistas. Queremos discutir com cada trabalhador, trabalhadora e com a juventude, que a única saída para o nosso país é conseguir uma sociedade socialista, onde sejam as e os trabalhadores/as que tenham o poder político e econômico em suas mãos. A experiência com a Convenção Constitucional e com os futuros governos vai mostrar quem tem razão.
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[1] “Voceria de los Pueblos” (Porta-voz dos Povos): 34 Constituintes propõem garantias para o processo “sem nos subordinarmos” ao acordo de 15 de novembro (eldesconcierto.cl)
[2] Lei-21200 24 DEZEMBRO DE 2019 SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA PRESIDÊNCIA – Lei Chile – Biblioteca do Congresso Nacional (bcn.cl).
[3] “[…] durante o funcionamento da Convenção, a soberania reside essencialmente na Nação e é exercida pelo povo através de plebiscitos e eleições periódicas que a Constituição e as leis determinam e, também, pelas autoridades que esta Constituição estabelece. É vedado à Convenção, a qualquer de seus membros ou fração deles, se atribuir o exercício da soberania, assumindo outras atribuições que não as expressamente reconhecidas nesta Constituição. ” (Lei 21.200)
[4] “O texto da Nova Constituição que for submetido a um plebiscito deve respeitar o caráter da República do Estado do Chile, seu regime democrático, as decisões judiciais definitivas e executórias e os tratados internacionais ratificados pelo Chile e que estão em força.” (Lei 21.200)
[5] “Pode ser alegada uma violação das regras de procedimento aplicáveis à Convenção, contidas nesta seção, e das regras de procedimento que emanam dos acordos gerais da própria Convenção. Em nenhum caso se poderá reclamar sobre o conteúdo dos textos em elaboração.
Conhecerão desta reclamação cinco ministros do Supremo Tribunal Federal, eleitos por sorteio pelo próprio Tribunal para cada questão levantada. ”
[6] A Voceria de los Pueblos, que já conta com 43 constituintes, convoca constituintes para definir o protocolo de instalação da Convenção Constitucional | Convergencia Medios
