seg jan 30, 2023
segunda-feira, janeiro 30, 2023

Estado Espanhol| A Lei Trans e as necessidades do coletivo

Desde que o novo governo assumiu seu mandato, o Ministério da Igualdade, liderado pela ministra da Unidas Podemos (UP), Irene Montero, vem tornando pública sua intenção de aprovar o que se denomina na mídia a “Lei Trans”

Por: Luna Ramos
Esta lei é uma reivindicação histórica do movimento pelos direitos das pessoas trans, já que suporia um avanço na proteção institucional e a despatologização de nossas identidades (deixaram de ser consideradas uma doença). Celebramos portanto que o Ministério da Igualdade esteja recolhendo as demandas de um movimento que vem lutando há anos para melhorar as condições de vida do coletivo.
Apesar deste avanço a respeito das demandas do movimento, não são poucas as vozes que se posicionam contra conceder direitos às pessoas trans, inclusive dentro do mesmo governo, tal como expressaram em junho deste ano vários dirigentes do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE) em um comunicado interno, assinado também por sua Secretaria da Igualdade.
Nos perguntamos então, como o Ministério da Igualdade pode assegurar a aprovação de uma lei com a qual nem sequer o total da coalisão do governo concorda ? Não esquecendo que este projeto de lei já foi apresentado em 2018 por Unidas Podemos e a única coisa que saiu foi a foto que tiraram com organizações trans na porta do Congresso, pois a proposta acabou caducando por sua inação.
Passaram-se quase 3 anos desde então e o que a UP fez até agora foi habilitar uma conta de e-mail para poder expressar apoio ou rechaço ao projeto de lei (apesar de que não existe um novo documento posterior ao de 2018). 58.993 e-mails apoiaram a proposta, enquanto que 1.386 expressaram seu rechaço.
Certamente, um grande setor da população, incluindo Corriente Roja como organização política, apoiamos que sejam concedidos direitos à população trans. Apesar disso, não confiamos na capacidade do Congresso de garanti-los, pelos motivos expostos anteriormente, e pela falta de recursos sociais que viemos sofrendo desde que começaram as políticas de austeridade em 2008.
Neste contexto, a UP parece especialista em prometer sem poder garantir resultados. Durante a presente legislatura levou duas vezes uma Proposta Não Jurídicas[1] (PNL) pela regularização dos imigrantes sem papéis, levando o movimento #RegularizaçãoJá por um caminho institucional sem saída, já que a PNL foi rechaçada pelo Congresso em ambas ocasiões.
Para a UP, em plena queda de intenção de voto, é rentável institucionalizar este tipo de movimento e posicionar-se como garantidora de direitos, ainda que nunca os consiga. Desmobilizar para levar as reivindicações das ruas à câmaras de eco  só pode ter intenções eleitoriais, pois a UP sabe, tanto quanto nós, que só com a mobilização e organização de explorados e oprimidos, a partir de baixo, poderemos arrancar nossos direitos deste sistema.
Diante da segunda crise econômica mundial que atravessamos em menos de duas décadas nos permitimos duvidar de velhas promessas de proteção social, ainda mais quando se trata de coletivos vulneráveis como o trans. Inclusive lendo o projeto de lei apresentado em 2018 encontramos lacunas e aparecem dúvidas.
Propõe-se a proteção das pessoas trans no âmbito sanitário, começando por suprimir o diagnóstico psiquiátrico para poder modificar o sexo registral (autodeterminação de gênero), e acessar recursos em matéria de transição (tratamento hormonal, operações). Reivindicamos esta medida, ainda que consideremos que não basta eliminar a trava da psiquiatrização. Sem uma reversão total dos cortes à Saúde Pública as promessas de recursos ficam vazias. Entre 2009 e 2018, o gasto público em saúde diminuiu em 11,21% enquanto que o PIB aumentou em 8,6%.
O projeto de lei também propõe formação dos profissionais de saúde na realidade trans, para evitar sua discriminação, algo que concerne especialmente ao Atendimento Primário, pois é a porta de entrada ao sistema sanitário. De novo, nos encontramos com o fato de que os recursos destinados a esta área foram reduzidos  em 13,10% de 2009 a 2018. Como nossos médicos de cabeceira vão se formar se não estão aptos diante de um sistema de saúde em colapso, tal como pudemos presenciar durante a pandemia da COVID?
O mesmo ocorreria em matéria educativa. A proposta de lei promete recursos para a formação de professorado e alunos dirigida à sensibilização sobre a realidade trans. Nos perguntamos como é possível materializar esta promessa não somente pela evidente perda de recursos na Educação Pública (de 2009 a 2017, encontramos uma perda de 7 bilhões de euros), como também pelo crescente investimento público em educação concertada,  gerida em 60% pela Igreja Católica.
Nos últimos 15 anos, a educação privada subsidiada ganhou uma média de 22.407 alunos por curso como consequência do desinvestimento em Educação Pública: de 2007 a 2017 o financiamento público em subsídios para a educação privada cresceu 24,4%, enquanto que o crescimento da pública foi só de 2,3%. Como os alunos trans serão protegidos sob a imposição moral da Igreja nas aulas? Lembremos ainda, que inclusive nos centros públicos a Igreja está presente, de acordo aos Acordos da Santa Sé de 1979, que impõe a religião católica como matéria.
Por último, devemos abordar outra esfera crucial para as pessoas trans: o âmbito do trabalho. 80% das pessoas trans encontram-se em situação de desemprego em nosso país, sendo a prostituição uma das saídas forçadas mais recorrentes para as mulheres trans. No projeto de lei se propõe guardar uma cota de emprego público para as pessoas trans, ainda que não se especifique qual seria a porcentagem reservada. Também se propõem deduções fiscais de 60% para as empresas privadas que contratem pessoal trans. Diante da crescente privatização do setor público e a destruição de empregos, duvidamos da eficácia destas medidas, tanto pela sua imprecisão quanto à suposta cota de emprego público, como a não obrigatoriedade às empresas de contratar pessoas trans. Além disso, consideramos o incentivo fiscal insuficiente já que, como ocorre atualmente com pessoas deficientes, as empresas podem aproveitar esta medida para cobrir postos pelos quais o Estado está praticamente pagando (com nossos impostos) enquanto a empresa explora estes trabalhadores com salários de miséria.
A lei também pretende assegurar a proteção das pessoas trans no entorno laboral mediante a criação de protocolos contra assédio transfóbico e cláusulas antidiscriminatórias nos acordos coletivos. Tal como ocorreu com os protocolos contra o assédio machista, a obrigatoriedade da lei é relativa para as empresas privadas e é só com a organização sindical dos trabalhadores, muitas vezes contra a direção dos sindicatos majoritários, que se consegue parar situações de assédio machista nos locais de trabalho, sempre apesar da patronal.
Nós da  Corriente Roja acreditamos que esse é o caminho a seguir: a organização de toda a classe trabalhadora contra todo tipo de opressão. Apesar de reconhecermos como um avanço da luta o fato de que seja apresentada no Congresso uma lei Trans, queremos destacar as dificuldades que, com ou sem lei, as pessoas trans da classe trabalhadora teremos que enfrentar. Dificuldades que teremos que superar como viemos fazendo até agora com a luta, junto ao resto dos explorados e oprimidos. Por isso, a partir da Corriente Roja exigimos deste governo:

  1. Criação de emprego público com cota para trans. Expropriação dos setores estratégicos da economia para tal fim!
  2. Reversão da totalidade de cortes da Saúde e Educação públicas!
  3. Abaixo os acordos da Santa Sé! Educação Sexual em valores de igualdade obrigatória no currículo escolar e formação específica para professorado.
  4. Expropriação dos recursos da educação subsidiada e privada . Igreja fora de nossas aulas!
  5. Direito à autodeterminação de gênero sem requisitos de diagnóstico psiquiátrico. Basta de patologização das identidades trans!

[1] As Propostas Não Jurídicas são a forma genérica em que são conhecidas na Espanha as propostas que se referem às iniciativas surgidas nos Tribunais e que tenham por objetivo a aprovação por estes de textos ou resoluções que não tenham caráter de lei (ndt.).
Tradução: Lilian Enck
 

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