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sexta-feira, julho 12, 2024

PEC que vai privatizar praias brasileiras é parte do Pacote da Destruição 

Sim, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 03/2022 quer abrir as portas para a privatização das praias brasileiras. A PEC já foi aprovada na Câmara dos Deputados e agora se encontra na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e tem como relator ninguém mais, ninguém menos, do que Flávio Bolsonaro (PL).

Por: Jeferson Choma

A emenda quer modificar artigos da Constituição Federal que dispõe sobre áreas da União no litoral (veja aqui).

Pela Constituição, essas áreas são terrenos de Marinha, faixas na costa marítima que foram definidas com base em uma linha imaginária da maré alta do ano de 1831. Ela se estende por 33 metros em direção à terra firme. Quem ocupa esses terrenos em áreas urbanas está sob o regime de aforamento (enfiteuse) e precisa pagar um tributo. Acossados pela reação da opinião pública, os bolsonaristas afirmam que o projeto apenas quer acabar com esse tributo. Mas é mentira. Se fosse assim, bastaria uma simples lei para acabar com a taxação. Na verdade, eles estão de olho nessas áreas públicas para privatizá-las. O objetivo é colocá-las à disposição de mega empreendimentos imobiliários, ao melhor estilo dos empreendimentos imobiliários tocados por milicianos no Rio de Janeiro. E o baú do tesouro é muito grande. Segundo levantamento da SPU (Secretaria de Patrimônio da União), atualmente são 521 mil propriedades cadastradas em áreas de Marinha.

A PEC prevê que a União fará a cessão onerosa dessas áreas, ou seja, seus ocupantes serão obrigados a comprar o terreno. Esses agentes (e também aqueles que tenham ocupado o local pelo menos cinco anos antes da publicação da Emenda Constitucional) devem estar inscritos “no órgão de gestão do patrimônio da União” até a data de publicação do texto. Aqui temos o primeiro problema. O projeto abre uma margem enorme para fraudes e grilagens de terras. Comunidades inteiras que ocupam esses terrenos podem ser expropriadas com fraudes cartoriais, corrupção de funcionários públicos e ações da justiça e da polícia em prol de empresários e especuladores imobiliários. 

Mas tudo isso se relaciona com uma segunda armadilha no texto: o projeto autoriza transferir para os estados e municípios as áreas que são usadas pelos serviços desses entes, ou mesmo as áreas não ocupadas que podem ser requeridas para o fim de expansão do perímetro urbano, mediante modificações do plano diretor, que são aprovados pela Câmaras Municipais. Traduzindo: terrenos da União passarão para os municípios e ficarão à mercê da atuação do fortíssimo lobby imobiliário, que sempre interfere nos planos diretores dos municípios corrompendo prefeitos e vereadores e, desse modo, poderá abocanhá-los para fins de especulação imobiliária, construção de condomínios e resorts turísticos. 

Mesmo os terrenos passados para a propriedade dos estados poderão enfrentar essa mesma situação.  Não por acaso, a PEC avaliada pelo Senado é chamada de “PEC nova Cancún”, um referência ao modelo absolutamente predatório de turismo da cidade de Cancún, no México, conhecida por ter resorts com praias paradisíacas particulares. “Me ajudem a fazer da Baía de Angra uma Cancún brasileira. Só que eu tenho que derrubar um decreto, acreditem, é por lei”, defendeu Jair Bolsonaro, então presidente do país, em 27 de julho de 2019 (confira aqui). 

Ambientalistas também apontam que o texto dá margem para a criação de praias privadas, além de promover riscos para a biodiversidade. Uma nota técnica do Grupo de Trabalho para Uso e Conservação Marinha, da Frente Parlamentar Ambientalista do Congresso Nacional, afirma que a proposta, que parece ser um simples ato administrativo para desonerar o uso destas áreas, representa uma “grave ameaça ambiental às praias, ilhas, margens de rios, lagoas e mangues brasileiros e um aval para a indústria imobiliária degradar, além de expulsar comunidades tradicionais de seus territórios“.

PEC é parte do Pacote da Destruição 

A PEC é mais um projeto do Pacote da Destruição que está na pauta do Congresso Nacional. Trata-se de 24 projetos de lei e três emendas à Constituição que tramitam no Congresso brasileiro com alta probabilidade de avanço imediato e que afetam direitos consagrados em temas como licenciamento ambiental, grilagem, direitos indígenas e financiamento da política ambiental. Há ainda outros que flexibilizam o Código Florestal, legislações sobre recursos hídricos, mineração em Unidades de Conservação, oceano e zonas costeiras, sendo que alguns podem ser aprovados a qualquer momento.

(Leia aqui a lista completa divulgada pelo Portal Observatório do Clima)

Todo esse conjunto de medidas é defendido pela bancada ruralista, e só pode ser detido pela mobilização direta dos trabalhadores e das comunidades ameaçadas.  A bancada ruralista, o agronegócio e os grandes capitalistas não diminuíram seu apetite mesmo depois da catástrofe climática que o Rio Grande do Sul sofre. Vão continuar sua cruzada para destruir o meio ambiente, mesmo que isso represente uma ameaça para a maioria da humanidade.

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