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SB-1070 e a luta pelos direitos dos imigrantes

agosto 16, 2010

A assinatura da governadora do Arizona, em 23 de abril deste ano, da Lei SB-1070 coloca novamente em evidência a luta pelos direitos dos imigrantes. A Lei SB-1070 entrou em vigor em 29 de Julho passado. Essa Lei intensifica a perseguição aos imigrantes “ilegais” e faz do fato de ser um “ilegal” uma ofensa federal.

A polícia local poderá deter qualquer indivíduo e pedir documentos que provem seu status de “legal” se existir uma “suspeita razoável” de que seja ilegal, o que converte inevitavelmente os latinos ou qualquer pessoa de cor morena em um branco sujeito à deportação. Essas medidas legalizam a ameaça que enfrenta a população latina de por nas mãos das autoridades locais a aplicação das leis de imigração que supostamente só o governo federal poderia aplicar.

O pesadelo do Arizona não está isolado da situação pela qual passa a comunidade “ilegal” do resto do país. Medidas estão sendo propostas por políticos em mais de 18 Estados. Sem seus direitos reconhecidos, os trabalhadores “ilegais’ se enfrentam com toda uma série de medidas repressivas destinadas a manter sua condição de mão de obra barata e descartável. A nefasta ICE ( Immigration and Customs Enforcement ou Agência de Imigração e Aduaneiros) responsável pela deportação de milhares de trabalhadores imigrantes por ano, implementa um regime de terror, obrigando os imigrantes a viverem em constante temor de serem separados de suas famílias e de seus trabalhos.

Não se vê sinal de que uma lei de imigração que proteja os direitos dos trabalhadores imigrantes e suas famílias vá ser votada nesta administração. As deportações massivas excedem 300 mil no primeiro ano do governo Obama, número que excede as deportações anuais durante a administração Bush. O governo continua criminalizando os imigrantes e militarizando a fronteira do sul do País. No final do mês de maio, o presidente enviou a essa fronteira 1.200 soldados com o pretexto de combater o narcotráfico. Contrariamente às declarações dos políticos democratas e dos meios liberais contra a “equivocada” e “fora de lugar” legislação do Arizona, o Partido Democrata tem favorecido o incremento da militarização da fronteira, a colaboração do ICE com as políticas locais e incursões nos locais de trabalho para perseguir os imigrantes.

Essas políticas visam culminar num aumento da exploração dos trabalhadores imigrantes, criando uma camada de escravos a serviço dos patrões, para serem usados, abusados e logo descartados quando não forem mais necessários, para depois serem devolvidos aos seu países de origem. Na lei “Bipartidária” de Schumner-Granham, essas medidas se complementam com a proposta de um seguro biométrico que cessará a possibilidade de se obter emprego aos imigrantes “ilegais”.

Os trabalhadores “ilegais” nos Estados Unidos e no mundo inteiro (exceto os refugiados políticos) são trabalhadores internacionais que foram deslocados de seu país de origem como resultado das políticas econômicas das chamadas “economias globais”, como o TLC (Tratado de Livre Comercio), que no México entrou em vigor em 1994 durante a administração Cliton e arruinou uma grande extensão da agricultura mexicana, provocando a maior onda migratória dos últimos 10 anos de mexicanos para os EUA. No entanto, em época de crescimento econômico, os governos dos Estados Unidos e de outros países capitalistas estabelecem políticas de migração mais tolerantes. Em época de crise, implementam políticas de perseguição e repressão aos imigrantes.

Esses ataques obedecem a três propósitos que estão relacionados entre si:

  1. A negação dos direitos sociais e trabalhistas serve para manter a superexploração dos trabalhadores imigrantes que não podem protestar ou lutar contra as desumanas condições de trabalho, baixos salários e outros abusos patronais. A hipocrisia dos partidos Democrata e Republicano recai precisamente no fato de que a classe social que os representam (os capitalistas) requer a exploração da mão de obra imigrante de uma maneira implacável, a fim de aumentar seus lucros.
  2. A xenofabia e o preconceito contra os imigrantes entre a classe trabalhadora desse país têm o propósito de dividi-los em sua luta contra a pobreza, o desemprego, contra os proprietários das grandes extensões de terra, os banqueiros e os donos dos meios de produção. Dividir para conquistar é a tática principal da classe dominante, que tem se aproveitado do sentimento anti-imigrante. Desprezaram os irlandeses e alemães na metade do século XIX e os chineses e japoneses no inicio do século XX. Os ataques aos imigrantes é um mecanismo de controle sobre toda a classe trabalhadora.
  3. Os ataques aos direitos dos imigrantes são o pretexto para uma vasta expansão de um estado policialesco no País. Desde a militarização da fronteira, a criação e ampliação dos organismos nacionais de segurança e as propostas de documentos nacionais de identidade são medidas conjuntas que estão sendo encaminhadas para reforçar o poder e o controle mais efetivo por parte do Estado, pondo em risco a segurança dos “cidadãos” e “não cidadãos”.

Os fortes ataques que atualmente sofrem os trabalhadores “ilegais” estão obrigando a comunidade imigrante a mobilizar-se por seus direitos. No dia 22 de março, 200 mil pessoas marcharam em Washington e, no 1° de Maio, milhares de imigrantes foram às ruas. Mobilizações massivas em que trabalhadores, estudantes e membros da comunidade têm se manifestado em todo o país para derrubar a lei SB-1070.

Na quinta feira, 29 de julho, horas antes da entrada em vigor da SB-1070, um juiz federal anulou a seção da lei que dava poder à polícia local de verificar o status migratório das pessoas. Também anulou a seção que proibia trabalhadores jornaleiros de procurar trabalho nas ruas. No entanto, apesar da anulação de duas das seções da Lei SB-1070 que mais levou a controvérsias no Arizona, em outros Estados legisladores estão fazendo de tudo para aprovar legislações semelhantes. Em Utah, o representante Carl Wimmer disse que a anulação de algumas seções da SB-1070 não impedirá que se avance no Estado na aprovação de leis similares. Enquanto isso, outras seções da lei têm entrado em vigor no Arizona, como a que criminaliza o transporte e hospedagem de imigrantes “ilegais”.

NENHUMA CONFIANÇA NO GOVERNO OBAMA

Para que fique claro: a ação da Corte Federal não significa que o governo ou a administração Obama reconhecerá a luta pela defesa dos imigrantes. Em primeiro lugar, a decisão da Corte é uma resposta à mobilização de milhares de pessoas que se opuseram à SB-1070 e contra os ataques aos imigrantes. O propósito do governo federal é continuar controlando as leis de imigração e, ao mesmo tempo, fazer crer que Obama está cumprindo suas promessas de campanha de defender os imigrantes. Mas é precisamente sob o governo Obama que a ICE e Homeland Security têm fortalecido sua capacidade de deportar massivamente os “ilegais”. O projeto de deportações massivas está colocado em um documento chamado “Operação fim de jogo”, que foi elaborado pelo Pentágono.

Também na administração Obama o controle eletrônico dos imigrantes é feito nos locais de trabalho sob o programa do governo federal E-Verify, que tem levado a que só no ano de 2010 foram registradas cerca de 400 mil deportações. O governo federal vem implementando programas como o G-287, o qual dá poderes a autoridades locais para aplicar leis migratórias superiores às autoridades federais. Esse programa tem sido executado em 4 municípios da Califórnia, entre eles Los Angeles. Com o programa federal “ Comunidades Seguras” (Secure Communities) as autoridades locais cooperam com as autoridades de imigração e têm o poder legal de deter e transportar “ilegais” aos cárceres da ICE. Similar a SB-1070, esse programa promete se estender a todo o País.

Como se pode ver, não podemos ter nenhuma confiança na administração Obama, que está reforçando a perseguição aos imigrantes. Só a mobilização de milhões de trabalhadores nas ruas poderá conquistar os direitos dos imigrantes.

PELA CONSTRUÇÃO DE UMA FRENTE ALTERNATIVA DE LUTA PELOS DIREITOS DOS IMIGRANTES

A luta dos imigrantes é por documentos para todos. Lamentavelmente, a principal coalizão pelos direitos dos imigrantes, “Reform Immigration for América” (Rifa) ou Reformar a Imigração para a América, está apoiando a proposta do deputado Luis Gutierrez, o qual propõe a militarização da fronteira sul, apoio ao programa E-verify, que realiza perseguição nos locais de trabalho, até a proposta de legalizar só uma parte dos “ilegais”(sem documentos).

É imperioso que os trabalhadores e suas organizações, especialmente os sindicatos, mobilizem suas bases em defesa de seus irmãos trabalhadores e irmãs trabalhadoras imigrantes e pelo direito a todos de trabalhar e viver no País que escolherem, com todos os direitos de qualquer outro trabalhador. Atualmente, a direção da maioria dos sindicatos apoia os ataques aos imigrantes, alguns até apoiam um programa de “Imigração” e muitos renunciam aos esforços de organizar e mobilizar, limitando-se a declarações vazias de apoio ao movimento dos imigrantes. As lideranças sindicais, com sua falta de ação na luta pela defesa dos direitos dos trabalhadores imigrantes, debilitam a luta dos trabalhadores em seu conjunto.

É necessário unir todos os esforços e iniciativas que estão pressionando por uma legalização ou anistia para todos os “ilegais’, sem militarização das fronteiras e sem medidas repressivas e discriminatórias. Para conseguir isto é necessário formar uma frente alternativa de luta pelos direitos dos imigrantes.

Tradução: Guilherme Fonseca

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