A “lei de caducidade da pretensão punitiva do Estado”, mais conhecida como a “lei de impunidade” continua sendo um dos temas centrais que divide aos uruguaios. Por essa lei, há centenas de assassinos, torturadores e sequestradores livres.
Por essa lei, milhares de uruguaios que conheceram o horror da tortura, a violação, o desaparecimento de algum familiar ou o exílio, sentem a impotência e a injustiça de não conhecer a verdade de onde estão os corpos de seus familiares assassinados.
Por essa lei, era possível que a maioria dos crimes cometidos prescrevesse em 1º de novembro; deste modo, as investigações ficariam interrompidas. Pior ainda, muitos dos torturadores hoje presos – ainda que em cárceres de luxo – poderiam ser soltos.
Enquanto os juristas discutem e apelam a duas, três ou mais instâncias, os lutadores que querem verdade, justiça e castigo para os culpados não podem nem têm porque entender de meandros legais. Causou-nos bastante dor e impotência compreender que, pelo voto vergonhoso do deputado da Frente-ampla Semproni, não se avançou nada com o projeto da “lei interpretativa”, conquanto sabíamos que não era a anulação senão só uma prorrogação a partir da data de sua eventual aprovação.
Nesta instância, a nova lei aprovada finalmente tem o consenso de todos os senadores e deputados da Frente Ampla. Agora é necessário que o Poder Executivo a promulgue antes do final do mês, para que entre em vigência antes de 1º de novembro. A partir de então, a tortura, o desaparecimento e a execução serão considerados o que são, segundo o direito internacional, crimes de lesa humanidade.
A dois anos do voto rosado, a 23 do voto verde e a 26 anos da aprovação desta funesta lei 15.848, por fim parece que vai caducar a caducidade. O Estado recupera seu direito a investigar e sua pretensão punitiva. No entanto, será a Suprema Corte de Justiça – que há dois anos declarou a lei de caducidade como inconstitucional – que terá de definir, como é de se esperar, se os advogados de defesa dos militares podem apresentar recursos de inconstitucionalidade, na tentativa de estender a vigência da lei de impunidade.
Ainda há muito por fazer. Sabe-se que a direita vai tentar obstruir o novo projeto. Então, é necessário ir forjando a mais ampla unidade de ação para organizar a luta contra quem o tentar, venham de donde vier. Teremos de encher novamente as ruas, como a cada 20 de maio, exigindo que se cumpra esta nova lei de forma imediata e não se admita a prescrição dos delitos.
Tem de haver Verdade, Justiça e Castigo
Para terminar com a impunidade de torturadores, assassinos e violadores dos Direitos Humanos, é necessário pôr em marcha uma grande mobilização unitária que tenha continuidade. Não terá lei, nem governo que leve esta tarefa a cabo se não houver grandes mobilizações que imponham o cárcere a estes assassinos. Terminarão sendo uns poucos os que vão à prisão VIP, como já temos visto.
Se queremos que os milicos e civis que participaram do golpe de Estado sejam julgados, condenados e levados ao cárcere comum, as organizações de DDHH, os estudantes e os trabalhadores devemos nos organizar e dar uma longa luta de fundo.
Devemos exigir ao PIT-CNT que rompa a conciliação com o governo e se ponha na liderança desta luta. Mas não devemos ficar só nisso, temos de nos organizar por lugares de estudo, de trabalho e por bairros populares, para discutir e organizar a luta, para que os assassinos e torturadores, civis e militares, não fiquem impunes.
Fonte: Rebelión nº 15, Novembro-Dezembro 2011
Tradução: Suely Corvacho
