Governo de Meloni: Não é “segurança”, é repressão
Em 16 de novembro, o Conselho de Ministros do governo de extrema direita da primeira ministra Giorgia Meloni aprovou três projetos de lei que introduzem novas normas em matéria de segurança pública que, de fato, endurecem ainda mais os decretos anteriores de segurança (Salvini), aprovados e depois convertidos em lei durante os governos Conte e Conte bis. Como bem sabemos, inclusive neste caso, por detrás da retórica da segurança pública escondem-se muitos outros propósitos, como a asfixia das lutas sociais e o sinal verde à repressão através de normas liberticidas que tentaremos analisar ao longo deste artigo.
Por: Daniele Cofani
Forças da ordem: impunidade, dinheiro e armas
Enquanto na Itália “27 autores de homicídios voluntários – inclusive supostos autores, delinquentes confessos, condenados em primeiro grau do processo, ou suicídios – usavam uniforme entre janeiro de 2020 e 1 de junho de 2023, todos homens e considerados responsáveis pela morte de 28 pessoas” (1) o Governo Meloni, como seus predecessores, ao invés de intervir para acabar com este massacre do Estado, oferece impunidade, dinheiro e armas às forças da ordem (policiais).
Dos 5 milhões previstos para a renovação de contratos de todo o setor público (3 milhões de trabalhadores), 30% (1,5 milhões) serão destinados unicamente às Forças Armadas, que, em conjunto representam apenas 16% de todo o setor público. Outra norma introduzida, muito mais grave e perigosa, é a que permitirá à polícia dispor, fora de serviço, de “uma arma mais leve ao invés da padrão, que habitualmente é muito mais pesada”. Finalmente, entre outras medidas para “proteger” os corpos policiais, o projeto de lei prevê um castigo mais severo para aqueles que cometerem delitos como violência, ameaças, resistência e lesões (de 2 a 5 anos) ou lesões muito graves (até 16 anos) contra os agentes, e aumento da pena também para aqueles que “sujam ou desfiguram” bens móveis e imóveis “usados para o exercício de funções públicas”. Ao mesmo tempo, amplia-se a possibilidade de exclusão da pena aos agentes que façam “uso de armas, da força ou de outros meios de coação física” ou “ferramentas informáticas”. Uma mescla mortal que flerta com a indústria armamentista e premia, arma e deixa impunes as forças de repressão que o Estado burguês utiliza para defender a propriedade privada e os lucros dos capitalistas, forças policiais que poderão continuar a reprimir com dureza e com novas ferramentas toda forma de luta dos trabalhadores e dos movimentos sociais.
Outra repressão, novos crimes contra aqueles que lutam
Aparentemente, as regras repressivas já introduzidas pelos decretos Salvini e Salvini bis não são suficientes para o governo Meloni, contra o qual a “esquerda” e o M5 [Movimento 5 Estrelas] no governo não fizeram nada mais do que confirmar a repressão através do ministro Lamorgese (2); entretanto, a campanha por sua abolição organizada pela Frente de Luta No Austerity foi muito importante (3).
Com estes novos projetos de lei se endureceria o delito de bloqueio de vias [ruas], passando de infração administrativa a delito quando cometido por diversas pessoas, com uma pena elevada de 6 meses a 2 anos de prisão, ampliável também ao bloqueio de linhas ferroviárias. De fato, está se atacando uma técnica histórica de protesto não violento, amplamente utilizada recentemente pelos ambientalistas da Última Geração para sensibilizar a sociedade civil contra a contaminação e devastação ambiental, mas que atacará a qualquer um que se veja obrigado a utilizá-la para defender seus próprios direitos.
Neste sentido também condenamos os recentes ataques ao direito de greve pelo ministro de Transportes Salvini que, com motivações enganosas e instrumentais e colocando os trabalhadores contra os usuários (que são sempre trabalhadores), ditou diversas instruções que reduziram a poucas horas as greves no setor aéreo e no transporte público local, por salários e segurança, greves convocadas tanto pelo sindicalismo de base como pela CGIL-Confederação Geral Italiana do Trabalho- e a UIL- União Italiana do Trabalho- por ocasião da greve nacional de 17 de novembro.
Entre outras coisas, também chegou ao Parlamento um projeto de lei que limitaria fortemente o direito de greve no transporte público local, deixando a possibilidade de convocar uma greve apenas às organizações que assinaram o Texto único (Tur) e os contratos de trabalho nacionais, amordaçando de fato qualquer forma de oposição combativa.
E quanto a novos delitos, estabeleceu-se o delito de distúrbios em centros penitenciários ou centros de migrantes, prevendo-se também novas penas para aqueles que instiguem distúrbios por fora das estruturas. Isto ocorre enquanto nosso país se encontra tristemente entre os três primeiros da Europa por superlotação carcerária (4) e com uma altíssima taxa de suicídios entre reclusos e reclusas que alcançou seu recorde negativo em 2022 com 74 pessoas que se suicidaram (5). Para não mencionar os Hotspots e os centros de permanência e expulsão (CPE) onde os imigrantes que chegam à Itália sem terem cometido nenhum delito além de fugir das guerras são presos injustamente – agora até durante 18 meses (6) – e em condições desumanas, de carestia e fome.
De fato, estão cortando todo tipo de direitos e fundos para administrar e financiar medidas alternativas úteis para enfrentar o problema da superlotação nas prisões e o acolhimento e integração dos imigrantes, e como única solução incentivam só o garrote e a repressão.
Novas medidas repressivas também contra aqueles que não têm a possibilidade de ter uma casa onde morar, obrigando-os assim a ocupar um espaço para poder viver: são previstas penas de reclusão de 2 a 7 anos e um “procedimento relâmpago” para a liberação dos imóveis pelas forças policiais, enquanto que na Itália só 6% dos alojamentos são para moradia popular, frente aos 18% da UE.
Também se converte em delito a “posse material com fins terroristas”, que castiga aqueles que obtenham, possuam ou difundam material destinado a preparar atos de terrorismo, mas ao mesmo tempo, se protegerá os agentes secretos infiltrados que participarem na preparação de atentados, retrocedendo algumas décadas, ao que foi vivido durante a estratégia de tensão. Finalmente, se introduz o DASPO-Banimento do Acesso a Eventos Esportivos – contra a prática de “batedores de carteira” em estações de trens, metrô e ônibus.
Unamos as lutas contra um governo reacionário
Evidente que não esperávamos outra coisa por parte de um governo de extrema direita, como também não esperamos qualquer tipo de oposição séria por parte do M5S, do Partido Democrático (PD) e de toda esquerda reformista e parlamentar. Porque também são diretamente responsáveis pela instauração do governo Meloni pelas políticas antioperárias, racistas e xenófobas que colocaram em prática durante seus mandatos, igualmente através da aprovação de leis que não eram mais que o prelúdio destes novos projetos de lei: Turco-Napolitano, Minniti, Salvini 1, Salvini bis e Lamorgese.
Embora estes novos projetos de lei sejam parte integrante da propaganda repressiva do governo Meloni, também deve ser dito que, nesta fase em que não há um ascenso das lutas operárias, são funcionais para ocultar as políticas econômicas e sociais de ataque à classe trabalhadora, aos aposentados, às mulheres, aos imigrantes, à comunidade LGBT+.
Contra esta agenda econômica escrita e imposta pelo sistema capitalista a cada governo de qualquer cor, não nos resta senão unir as lutas sindicais, estudantis, sociais e dos movimentos para mudar a relação de forças a nosso favor contra os patrões, contra os governos e contra todo sistema socioeconômico. Só poderemos partir das grandes mobilizações em apoio à heroica resistência palestina, contra a violência sobre as mulheres e contra as políticas econômicas do governo, mobilizações que, nos últimos dias, viram centenas de milhares de pessoas saírem às ruas lideradas por muitos jovens imigrantes, mas também por estudantes e trabalhadores. Apoiamos também a unidade das lutas impulsionada pela Frente de Luta No Austerity, que em 18 de novembro organizou em Florença uma conferência nacional da qual participaram importantes grupos de luta sindicais e sociais: após um intenso debate, foi aprovado um documento político que coloca no centro da próxima fase a necessidade de unir e estender as lutas de forma independente dos governos e das burocracias sindicais, em uma tentativa de derrubar este sistema podre, o capitalismo (7).
Notas:
1- https://www.osservatoriodiritti.it/2023/06/07/omicidi-in-divisa-in-italia/
4- https://www.osservatoriodiritti.it/2023/06/01/sovraffollamento-carceri/
5- https://www.osservatoriodiritti.it/2022/11/03/suicidi-in-carcere/
Artigo publicado em www.partitodialternatoivacomunista.org, 28/11/2023.-
Tradução do italiano ao espanhol: Natalia Estrada.
Tradução do espanhol ao português: Lilian Enck
