Acordos e reformas legais para aprofundar a entrega do petróleo e a soberania nacional.
A entrega do petróleo venezuelano: um avanço do imperialismo e a erosão da soberania nacional.
Após o ataque criminoso perpetrado contra o país durante a madrugada do dia 03 de janeiro de 2026, Donald Trump, chefe do imperialismo norte-americano, fez vários anúncios deixando nítidas suas reais pretensões e as verdadeiras razões pelas quais manteve meses de cerco militar e finalmente perpetrou a incursão bélica na Venezuela, sequestrando nesse momento chefe de Estado, o ditador Nicolás Maduro, e sua esposa Cilia Flores.
Dessa forma, pouco depois da incursão militar na Venezuela, Trump, deixando de lado seus argumentos sobre liberdades democráticas e luta contra o narcotráfico, passou a afirmar que o governo dos EUA passaria a administrar e tutelar diretamente o petróleo venezuelano, sobre o qual antes havia expressado que teria sido roubado pela Venezuela dos EUA, dizendo que estariam recuperando o que lhes pertencia. Anunciando, a seguir, que a Venezuela entregaria aos EUA entre 30 e 50 milhões de barris de petróleo.
Essas afirmações do mandatário estadunidense foram respaldadas posteriormente pelo secretário de Energia norte-americano, Chris Wright. Quem afirmou: “Os Estados Unidos controlarão a venda de petróleo da Venezuela por tempo «indefinido» e depositarão o dinheiro que resultar dessas transações em contas controladas por Washington” (DW 07.01.2026).
A esse respeito Chris Wright falou, em uma conferencia energética de Goldman Sachs em Miami: «…vamos colocar no mercado o petróleo que esteja saindo da Venezuela, primeiro este petróleo bloqueado, e depois, indefinidamente, para frente, nós venderemos a produção que sair da Venezuela no mercado» (DW 07.01.2026); e acrescentou, «… estamos trabalhando diretamente em cooperação com os venezuelanos, após o anúncio da última terça-feira do presidente Donald Trump, de que a Venezuela entregará aos Estados Unidos entre 30 e 50 milhões de barris de petróleo para sua venda no mercado norte-americano, os EUA permitirão a venda de petróleo da Venezuela para as refinarias americanas e ao redor do mundo, mas essas vendas serão feitas pelo Governo americano e serão depositadas em contas controladas por este, então, a partir daí, esses fundos podem voltar para a Venezuela para beneficiar o povo venezuelano, mas precisamos ter esse poder e esse controle das vendas de petróleo para impulsionar as mudanças que simplesmente devem ocorrer na Venezuela… ” (DW 07.01.2026).
Além disso, o governo dos Estados Unidos estabelece condições como limitar, controlar e, se necessário, proibir diretamente a venda de petróleo venezuelano a potências imperialistas rivais, como China e Rússia, suspender os envios de petróleo a Cuba e garantir que a compra de insumos e produtos, realizada com o dinheiro da venda de petróleo, seja exclusivamente para os EUA.
Esses anúncios públicos de negociações com o governo venezuelano, liderado agora por Delcy Rodríguez e do colaboracionismo do mesmo, foram confirmados mediante um comunicado público emitido pela estatal petroleira Pdvsa, onde além de corroborar que a Venezuela venderia aos EUA volumes de petróleo entre 30 e 50 milhões de barris, fica evidente que as negociações com as transnacionais petroleiras americanas ocorrerão nos termos já estabelecidos com a Chevron – Texaco.
Posteriormente, na sexta-feira, 09 de janeiro, Donald Trump se reuniu na Casa Branca com os principais CEOs das transnacionais petrolíferas para explicar-lhes tais condições, propor-lhes que investissem o equivalente a $100 bilhões de no setor na Venezuela e tomar decisões sobre os destinos do petróleo venezuelano.
Além disso, está sendo encaminhado o restabelecimento das relações diplomáticas com os Estados Unidos e a reabertura da embaixada deste país na Venezuela; assim como também está proposta a possibilidade de que Delcy Rodríguez viaje aos EUA para se reunir com Trump.
Uma reforma legal para concretizar e aprofundar a entrega do petróleo
No dia 22 de janeiro de 2026, a Assembleia Nacional, controlada quase exclusivamente pelo chavismo, aprovou em primeira discussão uma reforma à Lei Orgânica de Hidrocarbonetos, com o voto favorável de um setor da ínfima e potável minoria dos deputados da oposição patronal; abrindo o caminho para uma profunda transformação nos manejos da indústria petrolífera no país, acelerando e aprofundando o caminho da privatização que se iniciou mesmo durante o governo de Chávez.
Tal reforma é levada adiante por um governo totalmente colaboracionista e que atua sob a tutela e às ordens do governo norte-americano, que por sua parte não tem o menor interesse no bem-estar nem dos trabalhadores petroleiros, nem do conjunto dos trabalhadores e do povo venezuelano, nem muito menos no desenvolvimento nacional, ao contrário, só busca satisfazer suas pretensões políticas, geopolíticas, econômicas e militares; para o qual precisa subordinar a Venezuela e o resto do continente, em função de reafirmar sua hegemonia imperialista.
Esta modificação da Lei de Hidrocarbonetos, realizada com o pretexto de «modernizar a indústria petrolífera” e “atrair investimentos”, constitui um salto qualitativo no curso rumo à privatização da indústria e do negócio do petróleo na Venezuela, devido ao fato de que aponta para uma total abertura do setor petrolífero a investimentos privados nacionais e/ou estrangeiros, os quais, já não estarão sob a obrigação de operar em associação com a Pdvsa através das empresas mistas. A partir de agora, os sócios, nacionais ou estrangeiros participarão diretamente e tomarão decisões na exploração, extração e comercialização de petróleo por meio dos chamados «Contratos de Participação Produtiva» (CPP). Contratos que concedem ao capital estrangeiro de transnacionais imperialistas (e ao capital minoritário nacional) autonomia operacional e de gestão no negócio petrolífero, sem o controle da Pdvsa. Dessa forma, elimina-se o controle que o país exercia, através da estatal petrolífera, sobre as operações e a comercialização do petróleo.
Vale dizer que, embora o esquema de empresas mistas, estabelecido por Chávez, significou o início de uma abertura ao processo privatizador (devido ao fato de que as empresas transnacionais passaram de simples contratantes com o estado, a ser sócias no negócio petrolífero) da indústria petrolífera, sob o qual as transnacionais associadas lucravam enormemente; a legislação do setor de hidrocarbonetos, que regia este esquema, garantia até agora, o controle estatal direto da exploração, extração, comercialização e venda do petróleo, seja através da Pdvsa ou das empresas mistas.
A Lei de Hidrocarbonetos obrigava uma maioria acionária da estatal petrolífera (mais de 50% das ações, embora geralmente fosse mais de 60%); ainda que essa legislação estivesse sendo arbitrariamente infringida e violada pelo governo de Maduro desde 2015 e de maneira mais acentuada desde a aprovação da denominada Lei Antibloqueio, em outubro de 2020.
A reforma, levada adiante pelo governo colaboracionista de Delcy Rodríguez, contraria o que está previsto na Lei de Hidrocarbonetos de 2006, possibilita que as empresas privadas nacionais ou estrangeiras possam operar de maneira direta e sem controle estatal, no setor primário petrolífero, ou seja, na exploração e produção, e além disso comercializar diretamente o produto dessas atividades, passando a, mediante o controle da produção e da venda, o negócio petrolífero e a apropriação da renda.
Assim, embora o Estado formalmente possa manter uma maioria acionária nas empresas mistas, o capital privado nacional ou estrangeiro associado poderá gerenciar a execução operacional, tomar decisões técnicas e gerenciar a comercialização de hidrocarbonetos de acordo com seus critérios, o que na prática implica entregar-lhes o controle estratégico da indústria e do negócio. Ampliando para o resto do setor petrolífero o esquema sob o qual já se operava com a transnacional Chevron durante o governo de Maduro.
O marco político da reforma, outros aspectos-chave e suas consequências
Esta reforma legal se contextualiza dentro das pretensões imperialistas hegemônicas dos EUA no continente e na Venezuela, na disputa interimperialista com seus competidores na região, ou seja, nos objetivos dos EUA de fazer prevalecer seus interesses políticos, geopolíticos, econômicos e militares na região. É nesse contexto que devemos entendê-la.
Além do aspecto estratégico da reforma que mencionamos anteriormente, e que digamos, é o mais relevante no espírito da mesma, esta inclui outros aspectos-chave, tais como: a redução dos royalties que transnacionais e empresas nacionais devem pagar ao Estado venezuelano, passando estas de 33,3% para um 15%, e em alguns projetos, para 20%. Por outro lado, contempla-se a não obrigatoriedade de resolver litígios e controvérsias com as empresas em tribunais nacionais, permitindo que esses casos sejam levados diretamente a instâncias internacionais, em uma demonstração de entreguismo sem precedentes.
Também é preciso destacar que, sendo as regalías um imposto que as empresas pagam ao Estado por sua participação na atividade petrolífera, a redução das mesmas significa, por um lado, maiores ganhos para as transnacionais petrolíferas, e, por outro lado, menos receitas para o país.
Com esta reforma entreguista e neocolonial, se concretiza o pacto colaboracionista e abertamente pró-imperialista entre o regime chavista, liderado agora pelo governo de Delcy Rodríguez e o governo norte-americano dirigido por Donald Trump; possibilitando uma profunda e estrutural modificação do regime de propriedade e controle dos estratégicos recursos petrolíferos do país, em benefício dos interesses do capital transnacional e do imperialismo estadunidense. Aprofundando e agora legalizando o rumo privatizador e entreguista da indústria petrolífera do país e avançando em direção à liquidação da soberania nacional. Processo iniciado em anos e governos anteriores.
Um curso privatizador e entreguista que vem se desenvolvendo há anos e hoje se aprofunda e legaliza abertamente. É a consolidação de um rumo que liquida a soberania sobre o recurso mais estratégico do país e entrega as alavancas da produção e comercialização a interesses internacionais das grandes corporações.
A continuidade de uma entrega
O que acabamos de afirmar não é mais do que a continuidade e um salto de qualidade de um processo que vem ocorrendo desde o governo do falecido presidente Chávez. Basta recordar que em 2007, com o chamado plano “Plena Soberania Petrolera”, as empresas transnacionais na Venezuela passaram a ser sócias da Pdvsa no negócio petrolífero, por meio da constituição de empresas mistas, que vieram a substituir os convênios operativos e associações estratégicas por um esquema de até 51%/49% de participação acionária. É importante lembrar que as empresas transnacionais nunca saíram da Venezuela.
sob este esquema de negócios foram constituídas empresas mistas com Chevron, Repsol, Shell, Total, China National Petroleum, Statoil, Eni, Petrobras, entre outras; depois foram adicionadas Mitsubishi, Lukoil, Gazprom e Rosneft. Ficaram de fora do negócio Exxon Mobil e Conoco Phillips, porque decidiram não participar, no caso da primeira, entrou com ações legais contra a Venezuela perante o Centro Internacional de Resolução de Disputas de Investimentos (CIADI).
Como parte desta política, Chávez, em 2010, entregou às transnacionais vários blocos da Faixa Petrolífera do Orinoco, a maior reserva de petróleo do mundo, aprofundando assim a entrega do nosso petróleo.
Como consequência disso, os enormes recursos que entraram no país foram parar nos cofres das transnacionais petrolíferas e de outros setores, na banca internacional via pagamentos de dívida externa e nos bolsos da corrupta boliburguesia. E, poucos anos depois, em contradição com a enorme quantidade de recursos que recebeu, o país entrou na maior crise conhecida de sua história recente.
Posteriormente, a partir de 2018, Maduro, começou a implementar políticas que flexibilizavam os controles estatais sobre o negócio petrolífero, ignorando aspectos como a obrigatoriedade da maioria acionária nas empresas mistas ou colocando em garantia de dívidas recursos e ativos petrolíferos, desconsiderando aspectos estabelecidos na legislação de hidrocarbonetos, concedendo às transnacionais controle de determinados aspectos do negócio reservados exclusivamente para o Estado, sendo a maior expressão disso os acordos do Arco Minero del Orinoco (AMO) e o “modelo Chevron”.
Esta dinâmica entreguista e privatizadora do petróleo terá impactos nocivos sobre a vida de milhões de venezuelanos. A entrega da indústria petrolífera e a colonização do país significarão a expoliação e o saqueo de nossos recursos e bens, em benefício do capital privado, tanto nacional quanto majoritariamente estrangeiro, e em detrimento das necessidades dos trabalhadores e do povo humilde.
Portanto, é necessário preparar a luta contra a entrega e o saque do petróleo, e derrotar a agressão imperialista como um todo, que apenas busca impor seus interesses econômicos, políticos, geopolíticos e militares sobre a soberania da Venezuela e da América Latina, assim como contra a classe trabalhadora do país e do continente.
Para derrotar essas pretensões imperialistas é necessário construir a mais ampla mobilização operária e popular, tanto no país quanto no resto do continente e do mundo, assim como uma extensa solidariedade internacional.
