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Agora que o governo lançou a proposta de novos Pactos de Moncloa, para “responder aos desafios” da sociedade espanhola e, embora as condições sejam diferentes, vale lembrar o que foram e qual foi o significado desses acordos, que foram assinados em outubro de 1977 e foram além do ajuste de uma economia em crise.

Por: Roberto Laxe

Os Pactos de Moncloa tinham uma base econômica, o “Acordo sobre o programa de saneamento e reforma da economia”, com um objetivo político, o “Acordo sobre o programa de ação jurídica e política”, para evitar a abertura de um debate constitucional. “A ideia era um ajuste geral para então abordar uma Constituição para todos e não que estivesse partida, esse era o significado profundo desses pactos”, disse o então diretor-geral de política econômica da UCD, José Luis Leal, em 2017.

A não ruptura com o franquismo foi uma das pré-condições que a burguesia estabeleceu para qualquer avanço; por esse motivo, as eleições de junho de 1977 foram explicitamente inconstitucionais e apresentadas como dentro de uma “normalidade democrática” que não existia. Que mais tarde tiveram que elaborar uma verdadeira constituição devido à debilidade burguesa em face do movimento operário e popular; mas esses não eram seus planos.

O acordo econômico supunha uma adaptação da economia espanhola às condições da chamada “crise do petróleo”, iniciada em 72/73, desmantelando todo o esquema econômico internacional construído após a Segunda Guerra Mundial. Essa crise foi o começo do fim do Estado de Bem-Estar Social, que agora vive seus últimos momentos.

Com uma inflação de 26% em 1977, uma taxa de desemprego crescente, desde que a crise do petróleo tinha esgotado o caminho da emigração que tinha sido o recurso franquista para manter o desemprego controlado, e uma estrutura industrial obsoleta, estatal em uma grande proporção, para o objetivo estratégico do capital espanhol de entrar na CEE (atual União Europeia), os Pactos de Moncloa estabelecem as bases de como será a política econômica até hoje.

Políticas baseadas na lógica do “pacto” entre as cúpulas sindicais e a patronal, replicadas ano após ano até hoje; e com o conteúdo, também replicado, de descarregar os efeitos da crise sobre os salários, que a partir desse momento vão retrocedendo, e sobre o emprego, tornando estruturais as altas taxas de desemprego e a precariedade.

Como as lutas operárias e sociais não paravam de crescer desde 1970 e cada vez adquiriam um caráter político mais aberto, com o auge da greve geral de Vitória em março de 76, a burguesia e o regime precisam fazer algumas concessões, que podem ser assim sintetizadas: em troca de certas liberdades democráticas e individuais, você deve admitir reveses nas condições de trabalho, revertendo assim a dinâmica crescente das mobilizações trabalhistas e sociais.

O Partido Comunista Espanhol (PCE), para justificar seu apoio aos Pactos, traduzirá essas concessões à máxima: “agora conquistemos as liberdades, depois lutaremos pelo socialismo”. Seria ficção política saber o que teria acontecido se os que rejeitavam os Pactos (todo um setor amplo do CCOO, UGT, em princípio, CNT e toda a extrema esquerda, que eram milhares de militantes) tivessem a maioria; mas o que se pode saber é o que aconteceu. A política do PCE fracassou; depois de mais de 40 anos, é claro que as liberdades estão em declínio e o socialismo não chegou.

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O conteúdo específico dos Pactos

Embora as consequências dos acordos tenham sido políticas, não se pode esquecer que a crise capitalista estava enfrentando um crescente movimento operário em ascensão. Tiveram que impor uma mudança na dinâmica e, como a crise política do regime os impedia de fazê-lo como sempre, com repressão, apelaram às organizações de trabalhadores.

Os acordos econômicos variaram de reformas tributárias a mudanças legais em moradias, previdência social, etc… mas vejamos três das medidas assinadas nos Pactos de Moncloa, pelas consequências que mais tarde tiveram na classe trabalhadora.

A demissão livre foi legalizada até um máximo de 5% da força de trabalho, o que agora pode parecer até “revolucionário”, uma vez que a demissão é livre e sem limites, na época significava abrir uma porta para liberalizar as relações de trabalho, como foi o caso com o Estatuto dos Trabalhadores de 1980 e as sucessivas reformas trabalhistas.

Em segundo lugar, foi estabelecido um limite salarial para esse ano de 22%, devido à inflação esperada, o que significou um corte de 4% nos salários (a inflação real oficialmente ficou em 26%). E, acima de tudo, reverteu a dinâmica progressiva mantida nos anos anteriores, quando os acordos foram firmados de acordo com a inflação real, não a prevista. A partir dos Pactos de Moncloa, os acordos são assinados com essa lógica, que ao longo dos anos se traduz em perda do poder aquisitivo dos salários.

A terceira medida direta contra a classe trabalhadora foi a desvalorização da moeda (a peseta, para os mais jovens), para combater a inflação. Na realidade, a desvalorização de uma moeda implica um empobrecimento maciço da população e um aumento dos preços, pois, para manter sua taxa de lucro, o capital tem que aumentá-los devido à queda do valor da moeda. Pelo contrário, favorece os setores mais internacionalizados e concentrados da economia, pois, ao perder valor da moeda, as condições de exportação são melhoradas.

Diante dessas medidas antioperárias e antipopulares, nos acordos de “atuação jurídica e política”, fizeram certas concessões nos direitos democráticos, como liberdade de imprensa, de associação, reunião ou manifestação; bem como nos direitos sociais, que no caso da situação das mulheres eram especialmente injustos. O adultério foi despenalizado, o concubinado – para os mais jovens e não tão jovens, era o relacionamento entre pessoas não casadas – ou o uso de contraceptivos. De aborto e divórcio, de direitos nacionais…. nem falar.

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Mas, mantendo intacto todo o aparato judicial, eram, e são, direitos formais nas mãos das instituições franquistas. Não devemos esquecer que, alguns meses antes, em junho de 1977, os mesmos juízes do Tribunal da Ordem Pública se tornaram magistrados do atual Tribunal Nacional.

No contexto da reforma política

Os signatários foram os partidos operários majoritários, PCE, PSOE e PSP, as centrais sindicais majoritárias, primeiro CCOO, e depois a UGT, com as organizações patronais recém-criadas, CEOE e CEPYME (antes a patronal não precisava de organizações próprias, já tinham o franquismo) e o governo de UCD, presidido pelo último secretário-geral do Movimento Nacional, o partido franquista Adolfo Suárez.

Ou seja, sinteticamente, foi um pacto social e político entre as forças operárias, a patronal e o partido do regime, para canalizar uma situação que ameaçava descontrolar. Em 1976, o ano anterior, houve 17.000 greves em todo o Estado, com os picos mais altos da greve geral semi-insurrecional em Vitória, ou os assassinatos de Atocha, que levaram ao primeiro governo pós-Franco, o de Arias Navarro e Fraga Iribarne, sucedido pelo de Adolfo Suárez.

Dado o poder dos trabalhadores e o movimento popular, o regime franquista se divide em como desmantelar a luta operária e popular. Por um lado, aparecem os “reformistas”, agrupados na UCD em torno da figura de Suárez, e, por outro, o “bunker”, formado pela Aliança Popular, hoje o PP, de Fraga até Fuerza Nueva. Os “reformistas” procuram integrar pelo menos o PSOE na transição do regime para uma democracia comparável na Europa, já que seu objetivo estratégico é entrar na CEE (atual União Europeia) e na OTAN, que foram vetadas pelo caráter do franquismo. Pelo contrário, o “bunker” vê como perspectiva apenas a auto reforma do franquismo, mantendo todas as suas instituições intactas e sem a legalização de nenhum partido.

Em dezembro de 1976, foi produzido o referendo sobre a Reforma Política elaborada pelo governo Suárez, que busca manter a essência do franquismo com formas democráticas, permitindo as “associações políticas”. As forças da oposição democrática, reunidas em Platajunta, fazem campanha timidamente por abstenção diante do que era visivelmente uma tentativa de se esquivar do franquismo. Na falta de uma alternativa coerente, será aprovada com 94% dos votos a favor e 77% de participação.

O fracasso da Platajunta em pedir abstenção é mais do que evidente, e o governo Suarez sai fortalecido, pois já possui uma estrutura legal para iniciar o caminho da “reforma” do regime para as formas democráticas, tornando-se a “constituição” de fato neste período.

Essa demonstração de “boa vontade” da parte dos partidos operários, que é a “abstenção” neste referendo, tem sua recompensa; em 8 de fevereiro de 1977, o conceito de “associação política” foi ampliado e os partidos políticos começam a ser registrados, começando com o PSOE. A legalização do PCE ocorrerá apenas na Semana Santa, uma vez que setores do exército estavam em oposição direta. A chamada “extrema esquerda” será legalizada após as eleições de junho daquele ano.

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A crise não termina: em direção à Constituição de 78

Ao falar da Transição Espanhola e, especificamente, da espinha dorsal que foram os Pactos de Moncloa, não se pode abstrair do ambiente que, naqueles anos, a burguesia espanhola e o regime franquista viviam. O referendo sobre a reforma política foi o primeiro passo, mas a crise política do regime franquista se fecha, não apenas pelas forças sociais internas que continuam na brecha; mas pelo mesmo fantasma da crise política e econômica internacional que é vivida.

Os anos 70 são filhos diretos do ascenso revolucionário depois do maio de 68 francês e da Primavera de Praga daquele ano. São os anos da revolução portuguesa em 1974, da queda da ditadura dos “coronéis” gregos e a expulsão do monarca Constantino. São anos de agitação revolucionária e triunfos como a derrota do imperialismo ianque no Vietnã, que se traduz em uma crise interna nos Estados Unidos e do triunfo em 1979 da revolução nicaraguense.

Também há derrotas profundas, como a da revolução chilena, nas mãos do golpe de Pinochet, ou da derrota pela reação democrática de 1975 em Portugal. Mas o elemento central do momento que se move é uma profunda crise econômica e política que atravessa o mundo. O regime franquista, em decadência desde 1970, não escapa, e a burguesia espanhola necessita, reconduzir a força do movimento social interno, para enfrentar uma solução para a crise econômica.

O franquismo não serve mais para conter a classe operária e os povos que lutam por suas liberdades; mas não pode dar a menor sensação de fraqueza, uma vez que o exemplo revolucionário do vizinho Portugal está gravado a fogo. Nessa contradição, o setor reformista do regime, baseado no arcabouço jurídico estabelecido na Lei de Reforma Política, busca integrar as forças da classe operária nessa busca; mas, como a crise política não se fecha, eles precisam ignorar a campanha eleitoral e abrir um processo constituinte sem dizer isso.

Em suma, os Pactos de Moncloa constituem, juntamente com os pactos regionais e constitucionais, as bases que moldarão a atual Constituição e o regime de 78.

Tradução: Nea Vieira