28S. Lutar pelo aborto seguro após conseguir a descriminalização
Por: PST – Colômbia
Há três anos e meio, o Tribunal Constitucional descriminalizou o aborto na Colômbia até 24 semanas de gestação, a pedido da pessoa gestante, e para todos os outros motivos, a partir das 24 semanas até o término. Esta enorme vitória democrática representou um enorme avanço em termos de direitos e reconhecimento da autonomia, da saúde e dos direitos humanos das mulheres em geral.
Mas, como alertamos, a descriminalização e as regulamentações subsequentes, como a Circular 051 do Ministério da Saúde, não são suficientes. Embora o acesso ao aborto seguro tenha aumentado 118%, segundo dados da Profamilia, ele continua sendo dificultado por múltiplas barreiras, como autorizações e filiação sanitária, o uso indevido da objeção de consciência e, especialmente, barreiras geográficas. As disparidades no acesso em todo o país são enormes.
Embora o acesso ao sistema de saúde seja quase completo nas grandes cidades, mulheres em áreas rurais, migrantes, menores de idade e comunidades indígenas enfrentam os maiores obstáculos e atrasos no acesso aos serviços, sendo até mesmo negados (Profamilia e Índice Municipal de Aborto Seguro de Rios, 2024). De acordo com a Pesquisa Nacional de Demografia e Saúde (ENDS) de 2025, 25,4% das mulheres não receberam informações claras sobre o aborto.
Por outro lado, um problema que tem sido identificado e visibilizado à medida que a implementação avança, e à medida que mais IPS/EPS são obrigados a prestar o serviço, é que os serviços são prestados com problemas de qualidade, ou seja, não atendem aos padrões médicos atuais e são frequentemente marcados por violência obstétrica, o que configura um tratamento desrespeitoso e desumanizante.
Enquanto isso, a batalha judicial continua, com setores antidireitos constantemente entrando com ações judiciais e outros recursos contra a decisão da Causa Justa. Da mesma forma, no Congresso e até mesmo na Câmara Municipal de Bogotá, projetos de lei estão sendo apresentados para restringir seu alcance e limitar o direito. Embora essas leis sejam consideradas inconstitucionais, elas criam uma sensação constante de ameaça e transmitem a mensagem de que este não é um direito plenamente conquistado.
Portanto, a luta pelo aborto legal, seguro e gratuito deve continuar; até que o código penal seja completamente abolido, até que a plena implementação e o acesso sejam alcançados em todo o país, sem distinção, até que a violência obstétrica seja erradicada e até que um serviço de qualidade seja prestado de acordo com os padrões médicos e científicos atuais.
