O “acordo previdenciário”: governo e direita juntos para salvar as AFPs
Por: MIT – Chile |
Com 210 projetos nos dois primeiros anos de governo, Boric é o presidente que mais aprovou leis no mesmo período de tempo desde o retorno à democracia. Os “grandes negócios” com a direita incluem: agenda de seguridade, leis trabalhistas, agenda pró-crescimento, fim da “permisologia” etc. O salvamento de permitir o pagamento da dívida fraudulenta das ISAPRES- Instituições de Saúde Previdenciária- com seus usuários em até 156 parcelas foi o capítulo preliminar da política dos grandes acordos. Agora chegou a hora de o acordo previdenciário prolongar a vida das odiadas AFPs- Administradoras de Fundos de Pensão. Por que o acordo previdenciário tem o objetivo de salvar a fraude das AFPs? Que alternativas existem? Vejamos.
Sistema AFP no Chile: um grande negócio especulativo a serviço do imperialismo e das 10 famílias mais ricas do país
Na noite de 15 de janeiro, o governo de Gabriel Boric, por meio de sua ministra do Trabalho, Jeanette Jara (PC), anunciou que o governo havia chegado a um acordo legislativo com os senadores da oposição de direita (Chile Vamos) para aprovar a reforma da previdência, que nada mais é do que reformar o sistema das AFPs.
O sistema previdenciário no Chile funciona por meio da capitalização individual obrigatória administrada por empresas de investimento privado, as AFPs, inauguradas na ditadura militar, como um dos pilares do modelo econômico. O sistema também apresenta a alternativa das seguradoras, outro tipo de instituição privada no mercado financeiro. Após 40 anos do sistema de aposentadoria da AFP no Chile, surgiu a primeira geração de trabalhadores/as que contribuíram integramente sob esse sistema, com resultados desastrosos para os aposentados. Assim, o debate que não podia ser ocultado foi aberto no Chile. Os próprios partidos do regime falam da chamada “crise previdenciária” e da necessidade de uma “reforma”.
Em dezembro de 2023, 50% dos aposentados, no Chile, que tinham uma pensão por idade receberam 75% do salário mínimo (média de 343 mil pesos). Mas esse valor da pensão só chegaria a menos de 50% do salário mínimo (185 mil pesos) se os subsídios do Estado não complementassem, por meio da Pensão Universal Garantida (PGU) ou da Contribuição Solidária para a Previdênciai. Tudo isso em um país onde o custo de vida e o consumo básico são altíssimos. De acordo com as próprias estatísticas do Estado burguês (Ministério do Desenvolvimento Social), em agosto de 2024 a linha da pobreza no Chile era de US$ 232.255 por pessoa. ii Esta grave crise previdenciária nacional é agravada no caso das mulheres, onde 50% das 538.000 aposentadas por idade, recebem uma pensão inferior a US$ 232.000 (US$ 151.000 se os subsídios estatais não fossem incluídos). Das pensões recebidas pelos trabalhadores em idade de aposentadoria, cerca de 82% são gastos tributários por meio da chamada Pensão Universal Garantida (PGU) ou de outros órgãos do Estado. As AFPs apenas pagam 18% das despesas gerais do país em pensões. Ainda que, só em 2023, através da contribuição obrigatória dos trabalhadores, as AFPs receberam 12 bilhões de dólares, apenas pagaram em pensões o valor de 3.8 bilhões de dólares. Os grandes grupos econômicos nacionais e multinacionais, por meio das AFPs, controlam um volume de capital de quase 75% do PIB nacional. As AFPs administram cerca de US$ 200 bilhões, o equivalente a 75% do PIB do Chile.
Um estudo da Fundação SOLIII, com dados até fevereiro de 2019, indicou que, em 28 de fevereiro de 2019, os fundos de pensão administrados pelas AFPs atingiram o valor de US$ 212,86 bilhões. O destino de 58,4% do total desses fundos foi para empresas registradas como instituições financeiras, principalmente bancos, que recebem os correspondentes a 21,1% do total de fundos de pensão. As chamadas Sociedades Anônimas (S.A.) receberam investimentos correspondentes a 14,0%iv. Em relação ao investimento nacional, 6 dos maiores grupos econômicos do país receberam, naquela época (e tudo indica que isso continua igual), a maior parte dos investimentos das AFPs: Luksic, Said, Yarur, Saieh, Matte e Solari. Por sua vez, as multinacionais também ficam com parte do bolo e depois investem em empresas presentes no Chile e no exterior. O Banco Santander acumulou 48,1% dos investimentos das AFPs em grupos econômicos multinacionais com capital estrangeiro. Por sua vez, a Enel, empresa multinacional de origem italiana (muito questionada por ter deixado milhares de usuários sem energia em 2024), ligada aos setores de energia e gás, acumulou 19,0% dos ativos investidos em grupos econômicos multinacionais por meio das AFPs. A lista continua com outras transnacionais: Grupo Engie, BTG Pactual, etc.
Em que consiste o “acordo de pensões”?
O acordo no Senado desbloqueou o processo legislativo da reforma da previdência. Em primeiro lugar, o acordo baseia-se no aumento da contribuição individual em mais 7%, mas a expensas do empregador. Desses 7% adicionais, 4,5% vão diretamente para as AFPs. 1,5% desses 7% adicionais serão usados para conceder um empréstimo ao Estado denominado “Contribuição Diferida com Retorno Protegido” (e serão devolvidos às contas individuais assim que o trabalhador se aposentar). Este fundo será utilizado para compensar as atuais pensões das pessoas que tenham contribuído durante pelo menos 20 anos (ou, no caso das mulheres, 15 anos). Em seguida, outros 1,5% irão para o Fundo de Seguro de Invalidez e Sobrevivênciav. No entanto, o ponto central é o aumento do subsídio previdenciário estatal para pensões, chamado de Pensão Universal Garantida, que subirá para 250 mil. É isso que realmente permitirá que as pensões aumentem, e não todo o dinheiro que será entregue às AFPs. O presidente da Comissão de Trabalho, senador da UDI Juan Antonio Coloma, avaliou que o acordo “conseguiu concordar um aumento na contribuição de 6% da contribuição individual. Esse é o eixo mais relevante da reforma em nossa opinião.”
O subsídio estatal para salvar as AFPs é uma política do regime. O Pilar Solidário de Bachelet e a PGU de Piñera.
O “acordo previdenciário” de 2025 do governo de Boric, com sua ministra Jara do PC e a direita piñerista no Senado, é a continuidade das reformas de Bachelet e Piñera, com o objetivo central do regime de fazer um resgate político das AFPs como um pilar do capital financeiro do país. É uma política do regime como um todo. Na chamada “transição para a democracia”, um dos pactos feitos entre a Concertação e a direita foi a continuidade do modelo econômico. Assim, as AFPs foram mantidas e promovidas pelos governos da Concertação.
As AFPs foram criadas com a promulgação do Decreto-Lei 3.500 de 1981 por Pinochet, revogando os antigos fundos de previdência social por ramo de trabalho, dando lugar às Administradoras de Fundos de Pensão (AFPs). Para isso, foram estabelecidas poupanças obrigatórias por meio de deduções salariais para os trabalhadores, cujos fundos de pensão administram. As reformas da antiga Concertação e Piñera fortaleceram o sistema aumentando o subsídio estatal no pagamento de pensões, que as AFPs não garantiam. Assim, em 2008, ao tomar conhecimento dos primeiros resultados das pensões miseráveis dos trabalhadores de décadas de capitalização individual, o governo de Michelle Bachellet criou o chamado “pilar da solidariedade” para quem não podia se aposentar, além de uma Contribuição Previdenciária Solidária e um bônus para cada filho, tudo às custas do Tesouro. Então, em 2021, durante o governo Piñera, os gastos do Estado com pensões aumentaram, passando de um pilar de solidariedade para uma Pensão Universal Garantida (PGU). O resultado é que atualmente o total de recursos recebidos pelos aposentados do país, 82% vem da PGU ou de outro dinheiro do Estado, enquanto apenas 18% vêm das AFPs.1 Essas reformas apenas buscaram desviar os questionamentos ao sistema AFP, dando continuidade à pilhagem dos salários dos trabalhadores/as. Assim, a classe trabalhadora, por meio de impostos indiretos como o IVA, acaba pagando suas próprias pensões novamente, já que a maior parte de suas “poupanças individuais” serve para enriquecer os grandes empresários onde os fundos de pensão são investidos.
O sistema atual, que confisca até 13% do salário, constitui um efeito de questionamento permanente de um dos pilares do chamado “Modelo Chileno”. O crescimento de aposentados que devem assumir empregos precários e informais porque a pensão fornecida não garante o custo de vida, é cada vez maior. Nesse contexto, em 2016, irrompeu no país com força o movimento de trabalhadores “NÃO + AFP”, que promoveu jornadas de milhares nas ruas, culminando na grande greve nacional de 4 de novembro de 2016, que denunciou o sistema de poupança obrigatório. As lutas contra as AFPs anteciparam as grandes mobilizações e a indignação dos trabalhadores que, juntamente com outras demandas e lutas, levaram ao outubro chileno de 2019. O atual governo de Gabriel Boric, junto com o Partido Comunista, no mesmo caminho da antiga Concertação, consolida reformas enganosas, que buscam desviar as mobilizações e dar vida longa ao “modelo Pinochet”, sobre o qual fizeram promessas de mudançavi.
Abaixo a reforma da previdência! Por uma greve nacional por tempo indeterminado até que o governo retire o projeto!
Assim, o atual acordo previdenciário está gerando descontentamento em setores que no início do governo tinham expectativas de reformas importantes. A realidade do governo deixou cair essas expectativas por terra. Boric colocou grande urgência no processo legislativo para que a reforma seja aprovada em um mês de verão, fevereiro. Teme que no mês de março, à medida que a reforma tomar mais conhecimento popular, o mal estar aumente. O caráter do acordo obrigou até mesmo a principal central sindical do país, a CUT, dirigida por líderes sindicais dos partidos governistas (PS-PC), a se posicionar convocando uma greve nacional em 3 de abril. No entanto, em sua convocatória, afirmam “Reconhecemos que a proposta de reforma da previdência apresentada pelo Governo contém aspectos positivos, como um possível aumento das pensões, o fortalecimento do pilar da solidariedade e maiores contribuições para o sistema […]. No entanto, esta proposta confirma o fracasso retumbante do modelo AFP, que por décadas se mostrou incapaz de garantir pensões decentes”. É a política tradicional do Partido Comunista do Chile, que com seus ministros do Trabalho, Educação e porta-voz do governo, é o principal defensor e apoiador do governo nas mobilizações e sindicatos (posição ratificada em seu XXVII Congresso), incluindo a suposta “oposição” de Daniel Jadue. Para a direção sindical do PS-PC, as greves nacionais não têm continuidade e um plano de luta a partir das bases, mas são meras demonstrações de força para se deslocar rapidamente para os corredores de colaboração com os partidos burgueses, dando suporte à política de acordos no Parlamento. Por sua vez, o movimento Não + AFP, liderado pelo sindicalista Luis Mesina, considerou encerradas suas expectativas iniciais no governo Boric-PC e pediu mais nitidamente a rejeição do acordo, convocando uma mobilização para um domingo, 30 de março. Nós do Movimento Internacional dos Trabalhadores fazemos parte de todas as iniciativas de luta que visam a mobilização social e a rejeição do acordo previdenciário. No entanto, o anúncio do governo de extrema urgência e suas intenções de aprovar a reforma em fevereiro forçam as bases sindicais da CUT, os sindicatos de mineração, União Portuária e outros sindicatos e federações, a exigir que suas direções realizem assembleias urgentes para discutir uma data unitária imediata para uma greve nacional com um dia nacional de protesto contra o acordo previdenciário até que o governo retire o projeto. A Coordenadora Não+AFP, para alcançar seu objetivo de deter a reforma, deve promover essa política fazendo amplas convocatórias para reativar as assembleias comunais que preparem um plano imediato de luta.
Pelo fim das AFPs. Por um sistema previdenciário financiado 100% por impostos permanentes sobre as grandes fortunas e grandes empresas do país, administrado pela classe trabalhadora.
Desde 2016, a crise previdenciária gerou mobilizações de milhões nas ruas. Na revolução aberta em outubro de 2019, a necessidade de acabar com as AFPs foi uma, entre outras, das demandas centrais.
O primeiro processo constituinte, conquistado pelas mobilizações sociais, em sua proposta de Nova Constituição, não tocava na grande propriedade das AFPs que saqueiam o país e no imperialismo, apesar de propor a criação de um “sistema previdenciário público”, que deveria ser criado por este Congresso pró-empresarial e corrupto, que hoje fortalece as AFPs. A rejeição da nova Constituição deixou até mesmo essa proposta (que não resolveria o problema) fora de discussão nas instituições burguesas do país.
Em 2025, a discussão sobre a “crise das pensões” continua. A situação previdenciária dos trabalhadores também está relacionada aos seus salários. 50% dos trabalhadores no Chile ganham menos de US$ 583.000 e 2 em cada 3 trabalhadores/as recebem menos de US$ 780.000 em líquidos. Apenas 22,4% ganham mais de US$ 1.000.000 líquidos.Vii
Com esses salários miseráveis, os trabalhadores ainda são forçados a contribuir com 10% para as AFPs. Acabar com a contribuição obrigatória do trabalhador agora, pode ser uma demanda que implica um aumento imediato dos salários em 10%, que hoje vai para as AFPs. Se somarmos a isso as comissões das AFPs, esse valor pode chegar a 13% de desconto no salário. A realidade salarial no Chile é expressão de um país de economia semicolonial, integrado ao mercado mundial, exportador de matérias-primas e saqueado pelas grandes transnacionais e pelas 10 famílias mais ricas do Chile.
Na tradição da luta revolucionária, a luta por um sistema de pensões e de seguro operário foi uma das lutas mais importantes da classe trabalhadora, mas baseou-se na imposição de um imposto sobre as fortunas capitalistas e na rejeição de medidas de poupança salarial forçada, um verdadeiro imposto sobre o trabalho. A poupança forçada é um confisco do salário do trabalhador. A contribuição obrigatória é um confisco salarial. É por isso que os revolucionários são por um sistema de seguridade social 100% financiado por impostos sobre grandes fortunas e empresas, como parte da luta geral da classe trabalhadora contra o sistema capitalista.
Essa tradição revolucionária pode ser vista na história do movimento operário chileno. Em 1903, o líder socialista Luis Emilio Recabarren, na província de Tarapacá, advertia contra as leis de poupança forçada contra os salitreiros para a criação de fundos a serviço dos capitalistas: (…) o prefeito de Tarapacá pretende implementar a poupança forçada para os salitreiros, obrigando-os a economizar um e meio por cento de seu salário mensal. Devido a essa ordem de ideias, foi criada uma caixa econômica em Tarapacá cuja manutenção, segundo se diz, seria paga com dinheiro de impostos. (…) Esse dinheiro permaneceria armazenado ou dando um giro rentável para os próprios imponentes? Não. Uma transferência regulamentada não poderia ser feita porque o dinheiro deveria estar disponível para o desembolso assim que os termos da poupança forçada expirassem. Então esse dinheiro acumulado seria uma tentação para os ricos; eles fariam empréstimos entre eles e o fariam girar em seu próprio benefício. Portanto, esse dinheiro, nas mãos dos ricos, não está garantido. Esta é outra razão bem fundamentada e poderosa para combater o projeto de poupança forçada. (Diario El Trabajo, Tocopilla, 1903.)
Internacionalmente, o programa do Partido Bolchevique da Rússia de Lenin e Trotsky, que liderou a primeira revolução operária e socialista triunfante em outubro de 1917, estabeleceu a centralidade das demandas por seguro operário financiado por impostos sobre os capitalistas e não pela redução dos salários: “Seguro estatal para os trabalhadores contra a velhice e a perda total ou parcial da capacidade de trabalho, financiado por um fundo especial constituído por um imposto sobre os capitalistas” (Programa do Partido Operário Social-Democrata da Rússia, aprovado pelo II Congresso do Partido).
Mais tarde, em 1917, nas reformas do programa do Partido Bolchevique, se acrescentava a necessidade de expandir o seguro dos trabalhadores e, ao mesmo tempo, apontava enfaticamente que a administração dos fundos não deveria ter a participação dos empregadores, ou seja, a administração total dos segurados, os trabalhadores, foi proposta. Apontava:
“Seguro social total para os operários:
a) Para todos os tipos de trabalho assalariado;
b) para todas as formas de deficiência, seja doença, acidente, invalidez, velhice, doenças profissionais, maternidade, viuvez, orfandade e também desemprego, etc.
c) Pela administração integral de todas as instituições de seguros pelos assegurados;
(d) os gastos do seguro por conta dos capitalistas;
e) assistência médica gratuita e medicamentos sob o controle de sociedades autônomas de assistência médica, a direção desses órgãos será eleita pelos operários.”
A Coordenadora Não+AFP, que embora tenha promovido importantes mobilizações, tem um limite em sua proposta técnica ao manter a ilusão de financiamento “tripartite” (empregador, trabalhadores e Estado) e o controle misto de um fundo de pensão “autônomo”. Em sua proposta, o financiamento continuará nas mãos dos trabalhadores com sua contribuição obrigatória e sem que eles administrem o futuro fundo. Na Proposta Técnica da Coordenadoria Nacional dos Trabalhadores NO+AFP, 2016, p.22: “trata-se de um novo sistema, de distribuição, solidariedade e com financiamento tripartite dos trabalhadores, das empresas e do Estado, que substituirá o sistema de capitalização individual das AFPs, e contempla um período de transição. Os sistemas de repartição são sistemas de previsão social baseados na solidariedade entre gerações, trata-se da transferência de parte da riqueza atual que os pensionistas contribuíram para criar, das atuais gerações ativas para as passivas, com o objetivo básico de manter a continuidade do poder de compra do pensionista, no que diz respeito à sua situação quando era um trabalhador ativo, com pensões definidas em relação aos anos de contribuições e à remuneração que o trabalhador contribuinte teve na sua vida ativa.”
Sobre a administração do sistema, afirma: “Propomos a formação de uma instituição administradora de direito público da Seguridade e Previdência Social, autônoma das demais instituições do Estado e do governo na ocasião, sem fins lucrativos, com individualidade jurídica, financeira, contábil e administrativa”.
Do MIT defendemos uma série de medidas para acabar com o sistema AFP, medidas que só serão conquistadas com mobilizações de massa, promovidas por sindicatos, moradores de bairros pobres, jovens, etc.
1) As AFPs tiveram lucros multimilionários ao entregar pensões abaixo do salário mínimo. Assim, em primeiro lugar, somos a favor do direito dos contribuintes de retirar 100% de seus fundos, se assim o desejarem.
2) Interromper imediatamente a contribuição obrigatória de 10% do salário e suas comissões. Nem mais um peso para as AFPs.
3) Terceiro, nacionalizar os fundos correntes nas mãos das AFPs, que totalizam quase 200 bilhões de dólares, sem nenhum tipo de compensação.
4) Criar um sistema de pensões através de um fundo 100% financiado por impostos permanentes sobre grandes fortunas e empresas.
5) A administração deste novo sistema deve ser realizada por um conselho eleito pela classe trabalhadora em idade ativa e aposentados, para garantir o pagamento das pensões de acordo com o custo de vida. Naturalmente, um programa dessa natureza estaria em contradição direta com os interesses das 10 famílias mais ricas do país e dos fundos imperialistas, que farão todo o possível para evitá-lo. Portanto, a classe trabalhadora deve se preparar, sem ilusão, para uma grande luta por essas demandas e a preparação da luta pelo poder político, através de uma verdadeira revolução social, que possa colocar todas as grandes empresas do país nas mãos da classe trabalhadora e planejar a economia no sentido de resolver os problemas da nossa classe e impedir a destruição da natureza pelos capitalistas. Para isso, a classe trabalhadora precisa de um partido revolucionário e internacional. O MIT faz parte dessa luta no Chile e no mundo.
1https://www.cnnchile.com/opinion/columna-maria-jose-azocar-sistema-previsional_20230518/
eu https://fundacionsol.cl/blog/estudios-2/post/pensiones-bajo-el-minimo-2024-7496
IIhttps://observatorio.ministeriodesarrollosocial.gob.cl/nueva-serie-cba-2024
iiihttps://fundacionsol.cl/cl_luzit_herramientas/static/wp-content/uploads/2019/07/TEXG-4.pdf
IVhttps://www.vozdelostrabajadores.cl/que-hay-detras-del-debate-sobre-los-retiros-y-la-inexpropiabilidad-de-los-fondos-de-las-afps-campana-con-mi-plata-no
vhttps://previsionsocial.gob.cl/gobierno-ingresa-indicaciones-a-la-reforma-previsional-y-comision-de-trabajo-del-senado-aprueba-su-idea-de-legislar/
Eu vihttps://www.vozdelostrabajadores.cl/tres-anos-de-gobierno-de-gabriel-boric-cual-es-el-balance
VII https://fundacionsol.cl/blog/estudios-2/post/los-verdaderos-sueldos-de-chile-2024-7530
Tradução: Lílian Enck
