Declaração europeia da LIT ante o novo pacto europeu de imigração e asilo
O Novo Pacto europeu de imigração e asilo (PEMA) da União Europeia (UE), que, a partir de agora, será vinculativo para os Estados membros, é uma reforma integral de sua política comum migratória, que prevê um sistema permanente de ‘solidariedade obrigatória’ para assegurar que a carga da pressão migratória seja compartilhada entre os 27 países. Com certeza, não estamos falando da solidariedade com as pessoas migrantes que fogem para a Europa fugindo da guerra, da miséria ou das catástrofes climáticas provocadas pelas políticas da UE e dos países imperialistas, mas da solidariedade entre os governos europeus com um objetivo comum: continuar construindo a Europa fortaleza com critérios classistas e racistas, dividindo as pessoas migrantes segundo sua cor, lugar de origem e condição socioeconômica.
Um pacto racista que defende as fronteiras, pisoteia os direitos humanos e externaliza a repressão às pessoas migrantes
O PEMA, um complexo pacote legislativo que estava em negociação desde 2020 e era uma das prioridades da Comissão Europeia, estabelece a obrigatoriedade de realizar os procedimentos de asilo na fronteira de forma acelerada em oposição ao que diz a Lei internacional de asilo. Se desde a Segunda Guerra Mundial toda pessoa tinha o direito de pedir asilo, com o novo Pacto este direito, tal como o da reagrupação familiar para menores, deixa de ser universal em território europeu.
Estabelece as rejeições na fronteira, pelas quais as expulsões imediatas serão agora legais e financiadas pela UE. Aponta para uma ampliação do uso da detenção colocando em confinamento homens, mulheres e menores em macro prisões, extrapolando o modelo de campo de Lesbos, para todos os países do território europeu.
Com este pacto, o país receptor que não quiser estudar o pedido de asilo pagará 20 mil euros por pessoa para encaminhá-la para outro país membro da UE. Este dinheiro será para deportações e para reforçar ainda mais as fronteiras. Representa também um salto na criminalização dos migrantes. Aprofunda o modelo de externalização das fronteiras para terceiros países, com menores garantias.
Além de vários países africanos, os países candidatos à adesão à UE, deverão continuar aplicando as políticas de detenção e controle de migrantes ditadas pela Europa, se desejarem que sua candidatura seja considerada. O PEMA prevê um recrudescimento dessas políticas, através do estabelecimento de procedimentos de controle prévio à entrada fora das fronteiras externas da Europa[1].
Para dar um verniz humanitário a este pacto, os governos constroem mitos em torno às máfias que traficam pessoas. Tentam nos convencer de que, da sua maneira, é a única forma para acabar com estes delinquentes sem escrúpulos, que são responsáveis pela morte de migrantes vulneráveis. Em nome deste hipotético combate, criminalizam cada vez mais as pessoas migrantes.
A rigorosa política europeia de vistos, a impossibilidade de colocar em prática trâmites de asilo nos consulados e embaixadas de seus países de origem e a política migratória da UE, é o que fecha a passagem para a migração legal. Em seu desespero, as pessoas migrantes buscam rotas, cada vez mais perigosas, que colocam suas vidas em risco e às vezes são vítimas de redes de tráfico. Calcula-se que desde 2014 houve mais de 28.000 mortes de migrantes no Mediterrâneo, que não são mortes, mas sim assassinatos que perpetuam ano após ano.
O PEMA é complemento das políticas racistas aplicadas por todos os governos em seus próprios países
Vários parlamentares europeus dizem que este Pacto devia ser aprovado para que a ultradireita não utilize a crise migratória como arma nas próximas eleições europeias. Mas, a verdade é que as políticas migratórias de todos os governos europeus, tanto de direita como dos autodenominados progressistas, ultrapassaram todas as linhas vermelhas em matéria de humanidade e a mesma mão pesada, usam com aqueles que, apesar de tudo, tentam entrar na Europa.
Recentemente, a Itália aprovou um novo delito de distúrbios nos centros de permanência para a repatriação (CPR) onde migrantes que chegam à Itália, sem terem cometido nenhum delito, são presos por até 18 meses em condições desumanas. De fato, estão cortando os fundos para administrar e financiar a acolhida e integração dos migrantes e como única solução encorajam a paulada e a repressão.
Na França, os controles policiais aos migrantes são permanentes e a cada ano aumenta o número de pessoas assassinadas pela polícia. A nova lei de imigração adotada com os votos da direita e da extrema direita significa o projeto mais restritivo dos últimos 40 anos no que diz respeito aos direitos e condições de vida das pessoas migrantes, incluindo as que estão há muito tempo na França. Outro exemplo de racismo e islamofobia do Estado francês, é a decisão do Ministro da Educação de proibir a abaya (vestimenta muçulmana para mulheres, ndt.) na escola.
No Estado Espanhol onde residem mais de 500.000 migrantes em situação irregular que são sistematicamente discriminados, o novo governo progressista de Sánchez e Yolanda Díaz, continua ignorando o trabalho realizado no nível da rua por mais de 14.000 pessoas e 900 organizações migrantes em todo o território, para regularizar este coletivo mediante uma ILP -Iniciativa Legislativa Popular – apresentada ao Parlamento. Sánchez voltou a nomear como ministro do interior do novo governo de coalisão a Fernando Grande Marlaska, responsável pelo massacre em Melilla em 2022, no qual as forças de segurança espanholas e marroquinas assassinaram pelo menos 30 migrantes que tentaram pular a barreira.
Ao mesmo tempo, a Alemanha procura atrair trabalhadores qualificados de fora da União Europeia para atenuar sua premente necessidade de mão de obra em seu mercado de trabalho e também aprovou um projeto de lei com normas mais rígidas para deportar em maior quantidade e mais rapidamente aqueles que permanecem em situação irregular no país. O Ministério do Interior calcula que neste momento haja pelo menos 50.000 pessoas às quais se poderia aplicar a nova lei que concede mais atribuições à polícia para determinar a identidade de uma pessoa e prevê inspeções sem aviso prévio em seus domicílios.
A Bélgica é condenada regularmente por seus próprios tribunais assim como por tribunais europeus, pelo aprisionamento de crianças e seu tratamento desumano aos migrantes. Este país colabora com regimes repressivos para identificar refugiados políticos, como foi o caso da ditadura sudanesa de el-Bechir. Em dezembro, foi divulgado na imprensa que uma circular do departamento de Estrangeiros pede que os migrantes palestinos sejam privados de sua nacionalidade, para impedir que se reúnam com suas famílias.
O endurecimento das medidas repressivas e a criminalização baseada no local de nascimento, permitem às burguesias de cada um destes países, superexplorar os migrantes, – dispostos a aceitar qualquer trabalho – como mão de obra barata e junto com isso dividir a classe trabalhadora entre nativa e «estrangeira» . Se a nossa classe permanece passiva diante destes ataques, é por cumplicidade e omissão das direções sindicais que consentem estas medidas contra o setor mais explorado da nossa classe. Inclusive vimos sindicatos que defendem a mão de obra local[2].
Há avalanches migratórias porque há exploração e saque.
Segundo a Unicef, cerca de 129.495 pessoas migrantes chegaram à Grécia, Itália, Bulgária, Sérvia e Bósnia Herzegovina por terra e mar somente no primeiro semestre de 2023, procedentes de países como Síria, Afeganistão, Paquistão ou Norte da África. Destas, 34.362 são meninos e meninas. Este número supõe um aumento de 81% em relação ao mesmo período de 2022. Mais de 18.000 menores migrantes chegaram sem seus progenitores. Os defensores do pacto alegam a imperiosa necessidade de endurecer as condições para acabar com as avalanches migratórias e “dar soluções” às consequências de uma imigração em massa. Mas por que não começam por explicar as causas desta?
Os governos da UE não podem fazer essa pergunta sem revelar sua absoluta responsabilidade. A UE que fecha suas portas a estes migrantes, é a mesma cujas multinacionais exploram os recursos de seus países e superexploram seus povos. São os mesmos que condenam os povos à miséria, os que depois levantam muros para os que fogem dela.
Se nos focarmos unicamente na África, exploraram e escravizaram este continente durante séculos e, uma vez alcançada a independência de muitos países africanos, todos os acordos econômicos da UE com a África desde 1963, são acordos que reproduzem em um ou outro grau a dominação colonial anterior.
Durante anos assinaram com a África “Convenções” (a Convenção de Yaoundé (1963; Yaundé II (1969-1975), Lomé I-IV (1975-2000), Cotonú (2000-2020) e post- Cotonú (2020-2040) e acordos (Tunísia, 1998; Marrocos, 2000; Egito, 2004; Argélia, 2005), que mantiveram, em geral, as especializações econômicas estabelecidas pelas antigas administrações coloniais[3]. Este saque colonial inclui a terra, pois é feita geralmente à custa dos cultivos alimentícios, atentando contra a autossuficiência alimentar destes países. E não só isso, a matéria prima enviada às metrópoles retornam da UE para a colônia como produtos processados, para serem vendidos pelas multinacionais. Esta relação de exploração e saque dos países africanos exige da UE buscar entre seus “sócios africanos”, exploradores nativos que, com a ajuda de governos submissos, garantam o circuito do negócio.
As multinacionais e seus representantes políticos impõem nesses países políticas fiscais, que permitem facilitar as fugas de capitais, determinar os déficits orçamentários dos Estados, saquear os recursos públicos locais ou dispor empréstimos externos. A UE também converteu a África no maior depósito mundial de lixo eletrônico. Em países como Gana, extensões gigantescas de lixo eletrônico são o sustento de dezenas de milhares de pessoas que sobrevivem nas proximidades de aterros que destroem a terra e prejudicam a saúde de milhares de pessoas. Da mesma forma, através dos Estados da UE membros no Banco Africano de Desenvolvimento, impõe-se a estes países o agronegócio que monopoliza terras, em detrimento dos pequenos camponeses autóctones.
Acresce-se a este quadro a crise da pandemia, que acelerou a contração da economia na África, a desvalorização da maioria das moedas, a chamada “insegurança alimentar” e um vertiginoso aumento da dívida externa que só na África subsaariana foi de 322% nos últimos 10 anos (World Bank, 2022). Em 2022, 60% dos países africanos gastaram mais no pagamento da dívida que no atendimento da saúde.
O imperialismo chinês, o dos EUA e em menor medida, o russo, também exploram a África há anos, transformando o continente africano em um importante campo de batalha entre os distintos imperialismos. A riqueza africana em forma de recursos naturais flui para estes países com a exploração da mão de obra africana, enquanto a África continua empobrecida e lutando para sobreviver.
Os apóstolos da democracia, os governantes da Europa do progresso e seus propagandistas, não poderão jamais explicar as causas das avalanches migratórias porque fazê-lo leva inexoravelmente a revelar o próprio sistema capitalista. Um sistema social que, como dizia Marx, “o capital vem ao mundo jorrando sangue e lodo por todos os poros, dos pés até à cabeça”.
Organizar para lutar por uma saída operária à degeneração capitalista!
Acabar com as avalanches migratórias exige medidas de choque começando pelo perdão imediato da Dívida externa. A revogação de todos os tratados, convenções e acordos coloniais. Pelo direito irrestrito dos Estados africanos à expropriação unilateral das empresas, bancos, companhias de seguros e agronegócios hoje nas mãos das multinacionais estrangeiras. Em defesa do meio ambiente e da vida, ruptura dos tratados que converteram a África em um lixão de resíduos tóxicos ou compradores de emissões de CO2; Suspensão das patentes privadas, eliminação do segredo comercial e expropriação das farmacêuticas para garantir assim o acesso universal e gratuito à vacinação e tratamento, por uma saúde pública e universal.
O pacto que falta, é entre os trabalhador@s e os povos!
E exige igualmente lutar em cada um dos países europeus pela revogação de todas as leis de estrangeiros e a legalização das pessoas migrantes; fechamento dos Centros de Internação; reconhecimento dos direitos de nacionalidade aos nascidos em solo europeu e do direito ao refúgio aos que fogem das guerras e da morte. Dissolução da Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira (Frontex). Nativa ou estrangeira, a mesma classe operária!
A partir das seções europeias da LIT-QI chamamos todas as organizações políticas, sindicais e sociais de classe a rejeitar este Pacto vergonhoso, que é a continuidade das políticas imperialistas da Europa Fortaleza e a rejeitar as campanhas xenófobas e racistas forjando assim o único pacto que falta: o da unidade dos trabalhadores nativos e migrantes, contra a burguesia e seus governos.
Neste mundo onde o que avança é a barbárie à qual nos levam estes governos capitalistas, a batalha para derrotar os planos do capital é uma luta conjunta contra os próprios governos e contra a UE, porque ambos formam um pacote inseparável, imperialista, antioperário e antipopular.
Fora a UE. Por uma Europa socialista das/os trabalhadores/as e dos povos!
[1] “Externalizar a opressão. Como a Europa externaliza a detenção de migrantes fora de suas fronteiras”. Transnacional Institute e Stop Wapenhandel. Abril 2021
[2] Na greve da Lindsey Oil em 2009, na Grã Bretanha, a consigna da burocracia sindical era “British jobs for British workers”).
[3] África: a trama da dívida e como sair dela. (https://vientosur.info/africa-la-trampa-de-la-deuda-y-como-salir-de-ella/)
Tradução: Lílian Enck
