Há poucos dias o Conselho Constitucional aprovou o projeto da Nova Constituição (NC), com votos a favor dos partidos de direita. Esta proposta será submetida a Plebiscito no dia 17 de dezembro, onde a população terá de votar “A favor”, “Contra” ou Abstenção/nulo.
Por: Comitê Executivo do MIT
Nós do MIT dizemos claramente aos trabalhadores e à juventude popular: devemos votar Contra. A proposta da Nova Constituição não só manterá todos os problemas do Chile atual como pretende piorar ainda mais a vida da população trabalhadora, em benefício dos lucros dos empresários e das transnacionais.
Embora a Constituição seja apenas uma lei e não tenha efeito imediato na vida das pessoas, é a lei máxima na democracia dos patrões e esta ferramenta legal marcará um “roteiro” para os políticos tradicionais atacarem ainda mais as nossas condições de vida, beneficiando aos donos do país. Listamos aqui alguns motivos pelos quais devemos votar Contra.
Se mantém a privatização dos direitos sociais
A NC mantém a privatização de todos os chamados serviços públicos ou direitos sociais. A privatização na saúde, na educação e nas aposentadorias/pensões se mantém. As odiadas AFPs não apenas continuarão a existir, mas serão ainda mais protegidas. Na saúde e na educação, o sector privado continuará a existir e pior, com subsídios públicos, como funciona hoje. Na habitação, nada de novo: imobiliárias e proprietários da terra continuarão a ganhar rios de dinheiro com o alto preço dos aluguéis e dos terrenos.
Outros direitos como o direito ao aborto, que hoje está limitado a 3 fatores, podem até retroceder, devido à nova redação que protege a vida do “nascituro”.
Em relação a direitos tão básicos como o salário ou a jornada de trabalho, a Nova Constituição não diz uma palavra. É evidente que aqueles que a escreveram são todos representantes dos donos do país, que não têm ideia do que significa ganhar um salário mínimo trabalhando 45 horas ou mais por semana.
Ataques aos direitos democráticos
Em relação aos direitos democráticos, que hoje já são muito restritos para os trabalhadores e à juventude, estes serão ainda piores.
Propõe-se que o direito à greve, por exemplo, seja limitado apenas às negociações coletivas (artigo 27.º). Embora saibamos que as greves “de fato” continuarão a existir, a NC propõe que as greves só sejam realizadas a cada 2 ou 3 anos, apenas na negociação coletiva. É um retrocesso mesmo se comparado com a Constituição e as leis atuais, que já são totalmente pró-empresariais. Hoje, os tribunais são forçados a reconhecer greves de fato, mas mesmo isto corre o risco de retroceder.
Outro ataque tem a ver com a composição do Congresso Nacional. Além de manter os privilégios e os salários milionários dos parlamentares, a NC dificultará ainda mais o acesso a dirigentes sociais, populares e revolucionários ao Parlamento. Isto porque os partidos que não obtiverem 5% dos votos a nível nacional não poderão eleger nenhum deputado ou senador, mesmo que este tenha sido o mais votado no seu distrito ou zona eleitoral (artigo 56). Assim, querem restringir ainda mais o acesso ao Parlamento a uma elite, permitindo que apenas os partidos financiados pelas grandes empresas tenham representação. E pior, mesmo os partidos supostamente de esquerda, como o PC e a Frente Ampla, concordaram com esta medida.[1]
Outro ataque importante tem a ver com a perseguição ao alegado “terrorismo”. As organizações caracterizadas como “cúmplices” ou “encobridoras” de ações terroristas podem ser declaradas ilegais (artigo 15). Sabemos que os poderosos caracterizam como “terrorismo” qualquer ação de autodefesa contra os seus interesses, como a recuperação de terras pelos Mapuche ou a primeira linha em manifestações. O que esta nova legislação pretende é abrir a porta para aprofundar a criminalização das organizações que apoiam o direito à autodefesa operária, popular e mapuche.
Outro aspecto que busca fortalecer a repressão é o artigo 100, letra r, que autoriza o presidente a usar as Forças Armadas para proteger “infraestrutura crítica”. Ou seja, o presidente poderá ordenar às Forças Armadas que ponham fim às greves dos trabalhadores do setor energético, das empresas de saúde ou mesmo dos trabalhadores portuários (artigo 113.º). Também poderá criminalizar de forma muito mais dura qualquer ação de bloqueio de estradas ou barricada, métodos utilizados pelos trabalhadores e a juventude nas suas manifestações.
Ou seja, a NC não só não dá soluções aos problemas mais sentidos pela população, como também procura fortalecer o Estado burguês repressivo. É um aprofundamento, agora no plano Constitucional, das leis aprovadas no Parlamento entre o governo da Frente Ampla/PC e a oposição pela chamada “agenda de segurança”.
O país continuará nas mãos de 10 famílias e algumas transnacionais
Por último, mas não menos importante, a NC mantém o domínio de 10 famílias multimilionárias e de algumas transnacionais em todo o país. Mantém a privatização do cobre, do lítio e da propriedade privada de grandes grupos económicos que gera enorme desigualdade social e pobreza para a maioria da população.
Não basta apenas votar, é preciso mobilizar
É fundamental que expliquemos aos trabalhadores, aos nossos familiares e amigos que a proposta de Nova Constituição é um enorme ataque à maioria da população, é uma Constituição ao serviço do grande empresariado. Por isso, no dia 17 de dezembro devemos votar “Contra”.
No entanto, apenas votar “Contra” não resolverá os nossos problemas. É fundamental que as organizações da classe trabalhadora e da juventude, como a CUT, as federações e confederações sindicais, a CONFECH e os movimentos sociais, construam uma lista de reivindicações e um plano de ação para lutar pela melhoria das nossas condições de vida. Foi o caminho de mobilização e organização do “18 de Outubro” que abriu a fissura entre os poderosos e as possibilidades de mudança. Essa fissura é o que agora procuram enterrar.
Algumas de nossas reivindicações históricas e imediatas devem servir para mobilizar os trabalhadores, como o aumento do salário mínimo para 700 mil pesos agora, o fim das AFPs, o fechamento do comércio às 19h, o fim do CAE e o perdão das dívidas, a nacionalização do cobre com controle dos trabalhadores, o direito ao aborto, etc. A CUT e os sindicatos aliados ao governo devem sair das mesas de negociação com os ministros e priorizar a mobilização das massas de forma independente. Só assim poderemos recuperar o caminho para conquistar o que gritamos nas ruas desde 18 de outubro de 2019.
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[1] https://www.emol.com/noticias/Nacional/2023/03/31/1091005/umbral-5-partidos-process-constituyente.html
Artigo retirado de http://vozdelostrabajadores.cl 07/11/2023
