Na Colômbia, o aborto foi descriminalizado em três situações desde 2006, e completamente até 24 semanas desde 2022, após uma importante vitória da luta das mulheres, organizada no movimento Causa justa. Mas a mera existência deste regulamento é insuficiente para garantir o direito.
Por: Comissão das Mulheres – PST Colômbia
Como acontece no resto do mundo, o aborto e outros serviços de saúde estão constantemente ameaçados pelo desfinanciamento e privatização do sistema de saúde, os serviços médicos e especialmente aqueles relacionados com a atenção pediátrica e ginecológica na Colômbia são precários em praticamente todo o território nacional, e sofreram um processo de desmantelamento nas capitais.
Sem dúvida, a decisão C 055 de 2022 é um avanço histórico e permitiu o acesso ao aborto para milhares de mulheres, bem como a reparação histórica para muitas mulheres processadas e dos profissionais prestadores, mas a realidade é que esse acesso ainda é limitado para muitas mulheres e meninas, especialmente de contextos rurais, mulheres indígenas e aquelas com problemas de afiliação (ao sistema de seguridade social, ndt.). Em parte, deve-se ao fato de a desinformação e a falta de compreensão da decisão do tribunal ainda persistirem entre as mulheres e as meninas, bem como entre os profissionais de saúde. Persiste o uso indevido da objeção de consciência e de práticas dissuasivas. Essas situações se concretizam em inúmeras barreiras, atrasos e até mesmo atendimentos atravessados pela Violência Obstétrica.
Sabemos inclusive de casos em que o procedimento foi adiado por até 6 semanas, embora a norma diga que a espera máxima é de 5 dias. Sabemos também que as mulheres indígenas continuam a ser obrigadas a pedir “permissão” às autoridades do seu conselho, e que até o Tribunal Constitucional protege este procedimento no direito à autonomia dos povos indígenas, que colocam à frente da autonomia das mulheres.
Mas o único obstáculo não é a implementação. Como havíamos alertado, a conquista deste direito produziu a reação e a contraofensiva de grupos antidireitos (igrejas, partidos de direita, etc.). Foram múltiplas as iniciativas apresentadas no Congresso no último ano, tentando cercear os direitos alcançados, não só o direito ao aborto, mas em geral tudo o que se relaciona com a autonomia reprodutiva. Não foi em vão que há alguns meses afirmamos que este é um Congresso que legisla contra as mulheres. NÃO só toda a seção sobre direitos sexuais e reprodutivos foi retirada do Plano Nacional de Desenvolvimento, mas também são apresentados permanentemente projetos legislativos como o 02 e 06 de 2023, que buscam mudar a constituição para proteger a “vida” desde a concepção até a morte natural (afetando também o direito de morrer com dignidade) ou o que visa regular a adoção de fetos e embriões.
Também coletaram assinaturas para dois referendos. Um deles é o autoproclamado Referendo pró-vida, promovido pelo Partido Conservador, Colômbia Justa Libres e Centro Democrático, atualmente arquivado. E o segundo, denominado “Referendo para a vida” pela porta-voz cristã Sara Castellanos da Missão Carismática Internacional, atualmente em fase de verificação técnica de assinaturas
Estas iniciativas são uma tentativa de utilizar mecanismos desenhados para “ampliar a democracia” para causar um retrocesso em questões democráticas. Ambos os projetos de referendo antiaborto recolheram assinaturas enganando as pessoas com estudos científicos falsos ou recorrendo à sensibilidade e à desinformação. Foi relatado que eles utilizaram menores para esse fim e também que se recusaram a apresentar seus demonstrativos financeiros ao cartório. Um desses referendos já foi arquivado por não obter o número de assinaturas, e o outro também pode não obter porque, apesar dos esforços para enganar, na Colômbia a visão sobre o aborto mudou aos poucos, mais da metade dos colombianos consideram que o aborto não deveria ser crime e 70% consideram que a decisão cabe exclusivamente à mulher ou à pessoa gestante.
Embora nenhuma destas iniciativas tenha tido sucesso até agora, há uma pressão constante para destruir os direitos das mulheres e para manter o status de instrumento de reprodução. Por isso é fundamental manter a mobilização e a luta constantes, para evitar um retrocesso como já aconteceu nos Estados Unidos.
A unidade da classe trabalhadora e dos setores oprimidos é necessária para garantir ou proteger os direitos democráticos, mas também para uma verdadeira reforma da saúde que acabe com o EPS, devolva o dinheiro ao controle do Estado e permita as condições de acesso não só ao aborto, mas à saúde em todo o país e não apenas nas capitais.
