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sexta-feira, junho 14, 2024

Chile| Lei “40 horas” e a enganação aos trabalhadores

Avança no Parlamento o projeto chamado “40 horas”. Foi aprovado por unanimidade no Senado e na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados. Uma aprovação rápida pelo “acordo transversal” obtido. Neste 1° de Maio estará nos discursos do governo, da ministra do Trabalho Jeanette Jara (PC) e da direção oficialista na CUT.

Por: Roberto Monares

Das promessas a uma Lei PC-UDI (Partido Comunista-União Democrática Independente)

A respeito da Lei “40 horas”, o presidente do Senado, o pinochetista Juan Antonio Coloma (UDI), destacou “o acordo transversal em torno deste projeto que teve uma longa discussão, onde houve visões diferentes. Originalmente, se concentrava na redução da jornada e depois foram modificando diferentes questões”. As palavras de Coloma expressam que a direita e a DC (Democracia Cristã) respaldaram o projeto. Não é o caso de que eles, agora, no Senado velem pelos direitos das e dos trabalhadores. Trata-se de que esta promessa, como todas as promessas do Partido Comunista e da Frente Ampla no governo, acaba em um acordo a serviço do empresariado. A iniciativa de 2017, apresentada pela então deputada Camila Vallejo (PC) e Sergio Aguiló (PS – Partido Socialista) despertou expectativas entre os trabalhadores pelas promessas de reduzir a jornada de trabalho.  A promessa era colocar o país em sintonia com os países escandinavos OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico), onde se “trabalha pouco e se produz mais”, dizia o PC, chamando os empresários a não ter medo. A resposta do empresariado inicialmente foi contra, depois viram que era uma oportunidade. Uma oportunidade para avançar na flexibilização do trabalho. Com a chegada ao governo do Apruebo Dignidad,[1] o PC assumiu a pasta do Trabalho.  Prometeu aos sindicatos pagar sua dívida, mas sua estratégia parlamentar de negociar tudo com o empresariado traz novas enganações. A unanimidade do Senado expressa que este é um novo grande acordo a serviço do empresário. Uma verdadeira Lei PC-UDI que, no fundamental, não beneficia os trabalhadores.

Daqui a 5 anos

A situação da grave crise econômica e inflação afeta a classe trabalhadora. Os salários não são suficientes. Isso leva a que a redução da jornada de trabalho desperte grandes expectativas. Mas na verdade, com o aprovado, esta situação não melhorará. No acordo do Senado, a redução da jornada de trabalho ordinária será daqui a 5 anos, não imediatamente.  Só após um ano a jornada ordinária será reduzida em 1 hora. Por isso, a rigor o projeto deveria se chamar projeto de “44 horas”. Muito barulho por nada.  Após o terceiro ano de vigência da lei, se reduzirá de 44 para 42 horas semanais. Para finalmente, daqui a 5 anos os empresários serem obrigados a reduzir a jornada de trabalho para 40 horas. A lei não é imediata e está longe de mitigar a grave crise econômica atual das e dos trabalhadores. Ao contrário é algo pior: o novo sistema constituirá um grave avanço nas demandas dos empresários por maior exploração, o que se chama de flexibilização do trabalho. Ou seja, maior capacidade do empresário de dispor à sua vontade do tempo na vida dos trabalhadores.

Até 52 horas semanais de trabalho

Uma vez chegado o prazo de 5 anos, o empresário deverá cumprir as 40 horas, mas “com acordo do trabalhador”, poderá, por exemplo, fazer uma média de um ciclo de até 4 semanas, onde só em 2 das 4 semanas desse ciclo, a jornada não poderá exceder 45 horas. O empresariado obtém uma nova conquista ao levar o cálculo da limitação da jornada de trabalho a partir de uma escala semanal para uma escala mensal. Desde as origens do movimento operário, as primeiras demandas eram reduzir a jornada de exploração do capital e obter uma conquista internacionalista de ”8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas de descanso”. A redução da jornada de trabalho era considerada em uma escala diária. Depois, os empresários conseguiram levar a medição para uma escala semanal (atualmente 45 horas semanas e o resto horas extras). Agora o empresariado avança e poderá calcular a jornada em uma escala mensal. A suposta redução em “acordo com o trabalhador” é uma mentira. Que trabalhador negocia as condições de seu contrato de trabalho ao entrar em uma empresa? O capital impõe suas condições pela via da pressão econômica. O trabalhador aceita ou simplesmente não é contratado. Assim funciona a realidade do capitalismo da lei da oferta e da demanda. Mas os autores desta lei, o Partido Comunista e a Direita, para beneficiar o empresariado, falsificam as leis mais elementares da realidade.

Nos casos de maior exploração, o pacto poderá chegar até 52 horas semanais, desta vez “com pactos com os sindicatos” sem pagamento de horas extras. Os defensores do projeto na direita e no governo poderão dizer que dependerá de acordo com o sindicato. A realidade indica que no Chile há múltiplos sindicatos, muitas vezes em uma só empresa, competindo entre si, o que não implica que tenham poder e capacidade de resistir às pressões do empresariado. A legislação trabalhista chilena, originada na ditadura militar e aprofundada pela Concertação, fomenta a divisão sindical em múltiplos sindicatos pequenos que pouco ou nada podem fazer frente às patronais que atuam por setores e ramo (Confederação da Produção e do Comércio, Sociedade Nacional de Agricultura, Conselho Mineiro, etc.). Ou em outras circunstâncias, sendo os sindicatos fortes, existem burocracias sindicais corrompidas que só veem o sindicato como um negócio particular e reiteradamente assinam tudo o que as patronais impõem.  É o que os teóricos e especialistas a serviço do capital chamam de modelo de “flexiseguridade”, ou seja, aprovar medidas que aumentam a exploração dos trabalhadores, mas com a estratégia em acordos com os sindicatos.

Mais divisão dos trabalhadores

Quanto às altas expectativas em relação a esta lei, a verdade é que pela grande divisão legal do país entre as e os trabalhadores, as leis trabalhistas nem sempre têm uma aplicação geral para os trabalhadores. Este caso não é exceção. Inclusive após os 5 anos da aplicação desta lei, um grande grupo de trabalhadores não estarão sujeitos a esta redução, já que a nova lei só é aplicada aos trabalhadores que são regidos pela Jornada Ordinária.  Isso é muito relevante, porque na evolução mundial dos empresários assim como no Chile, foram consagradas múltiplas jornadas de trabalho não habituais; em outras palavras, contratos que fixam jornadas que escapam à regra geral da jornada ordinária. Falamos das jornadas excepcionais nas principais alavancas da economia nacional, como a mineração do cobre. Outro caso é o dos portos, com os chamados turnos de trabalho portuário eventual. Onde também a administração dos serviços públicos (ou seja, estatal) não são regidos pela jornada ordinária do Código Trabalhista. Os chamados trabalhadores “Art.22” permanecem sem limitação de horário, os trabalhadores a honorários, etc. A generalização das diversas formas de intensificar a exploração dos trabalhadores a diversas formas contratuais e jurídicas, levou a recriar que a exceção se torne a regra, criando muitas saídas possíveis para os empresários não ficarem obrigados a nenhuma limitação de jornada.

Além disso, com a nova lei, nas empresas de hotéis e clubes será possível “quebrar a jornada de trabalho” da mesma forma como fazem atualmente as empresas de restaurantes. Ou seja, os turnos poderão ser durante a manhã e o novo turno dentro das próximas 4 horas. Na realidade do transporte e dos longos trajetos de casa para chegar ao trabalho, um trabalhador terá que esperar longos períodos de tempo para seu novo turno, encurtando seu já escasso tempo livre.

Por uma redução da jornada de trabalho que unifique o movimento operário.

De conjunto, o que acabou por ser aprovado é uma série de medidas que visam dar maior liberdade aos empresários para dispor da força de trabalho e para gerar maiores lucros. A direção de Acuña (PS) na CUT recebeu apoio do governo. É apoio a uma lei pactuada com a UDI e o empresariado sob o disfarce de avanço. É necessário travar uma luta real pela redução da jornada de trabalho, independente do governo, que unifique o movimento operário: “8 horas de trabalho, 8 horas de lazer e 8 horas de descanso”. Este é um lema que tem plena vigência e que devemos retomar, para não nos submeter aos lucros de alguns poucos, unindo todos os trabalhadores e trabalhadoras na defesa dos nossos interesses. Esta política é a que se precisa aplicar nos principais sindicatos e organizações das e dos trabalhadores. Para isto, se requer um partido revolucionário. Esta é a luta do MIT.


[1] Aprovo a Dignidade (AD) é uma coalizão política chilena de esquerda do espectro político, criada em 11 de janeiro de 2021 pela Frente Ampla e Chile Digno. Desde 11 de março de 2022, é a coalizão oficial do governo do presidente Gabriel Boric junto com o Socialismo Democrático.

Tradução: Lílian Enck

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