seg jan 30, 2023
segunda-feira, janeiro 30, 2023

Chile| Direitos sociais na nova constituição

Grande parte da nossa luta nas últimas décadas tem sido pelos direitos sociais: melhores aposentadorias, moradia digna, educação e saúde pública, gratuita e de qualidade, direitos trabalhistas etc.

Por: MIT-Chile

Bem, uma série desses direitos foi escritos na Nova Constituição. Aqui queremos discutir os aspectos positivos e negativos das normas aprovadas. No entanto, antes de entrar no conteúdo de cada um desses direitos, devemos chamar a atenção para duas coisas:

1 – A Constituição é apenas uma Lei, um texto. A materialização desses direitos na realidade é muito mais complexa e estará nas mãos do Estado e dos poderes políticos, como Congresso, Presidente e Justiça. Muitos países vizinhos têm Constituições com muitos direitos que nunca saíram do papel.

2 – Todos esses direitos escritos não se concretizarão automaticamente. Todos eles devem passar pelo Congresso nos próximos anos. Não há garantia de que os prazos estabelecidos na Nova Constituição serão cumpridos. O Congresso também pode emendar a Nova Constituição com quóruns de 4/7 ou ⅔ dependendo das questões em discussão.

Nesses dois pontos, portanto, está a chave para entender o que acontecerá se a Nova Constituição for aprovada.

Direito à moradia

A Nova Constituição consagra o direito à habitação “digna e adequada” e diz que o Estado deve garantir este direito, dispondo de um Banco de Solo Público para a construção destas habitações e combatendo a especulação imobiliária.

Prazos: 2 anos para o presidente apresentar um projeto de lei abrangente sobre moradia digna e cidade / O Congresso terá 2 anos para votar o projeto. No total = 4 anos para a lei entrar em vigor.

A questão mais importante é: o Estado terá dinheiro para financiar a construção de moradias? A resposta é: NÃO.

Essa realidade poderia ter sido diferente se a Convenção Constitucional tivesse aprovado a nacionalização das grandes mineradoras de cobre com controle operário. De acordo com Orlando Caputo, economista e ex-gerente geral da Codelco durante o período de Salvador Allende, grandes mineradoras privadas faturaram mais de 35 bilhões de dólares em lucros (declarados e não declarados) em 2021. Com esse dinheiro, 580.000 casas de 50 milhões de pesos poderiam ser construídas.

Em Santiago, 5 Bancos e Seguradoras (incluindo o grupo Penta) possuem mais de 7 milhões de m² de terrenos, que poderiam ser desapropriados para construção de moradias. Essas propriedades foram compradas com nosso dinheiro e, portanto, não deveria haver pagamento de indenização por essas expropriações. No entanto, de acordo com a Constituição vigente e a Nova, se o Estado quiser expropriar essas terras, deve pagar bilhões de dólares aos Bancos e Seguradoras, que já fazem fortunas com nossas economias.

O que nossa companheira María Rivera propôs?

1 – Que a moradia única nunca possa ser penhorada por dívidas e que o pagamento de dividendos nunca possa exceder 20% do rendimento familiar;

2 – Que os terrenos particulares pertencentes a famílias ou empresas que possuam mais de 300m² fossem expropriados sem pagamento de indenização;

3 – A criação de uma Empresa Nacional de Construção para executar os planos de construção de habitações. Esta empresa deveria ser controlada principalmente por seus trabalhadores com a participação dos comitês de habitação.

4 – Nacionalização da mineração de grande porte e destinação de 20% do excedente para saúde, educação e habitação.

Estas foram REJEITADAS.

Direito à educação (artigos 35 a 43)

O direito à educação também está garantido na Nova Constituição como dever do Estado. De acordo com o texto, o Estado deve garantir esse direito por meio de um Sistema Nacional de Educação, composto por instituições reconhecidas pelo Estado e cujo eixo será o Sistema Público.

O financiamento do setor público será basal, ou seja, por meio de contribuições diretas. Presume-se que todos os tipos de financiamento indireto devem deixar de existir. A educação pública será gratuita em todos os níveis. A lei também reconhece as particularidades educacionais dos povos indígenas, a educação sobre questões ambientais e sexuais. A liberdade dos pais de escolher a escola dos filhos também é garantida, embora haja muita fake news sobre isso por parte da direita.

Prazos: 2 anos para entrada do projeto pelo presidente + mais 2 anos para legislar = total de 4 anos até a aprovação da lei.

Quais são os problemas educacionais?

1 – Não é vedado o financiamento público de faculdades e universidades privadas, pelo que os empresários podem continuar a lucrar com dinheiros públicos.

2 – Não haverá recursos para investir o necessário para garantir educação universal, de qualidade e gratuita;

3 – Continuarão a existir colégios e universidades para os ricos e colégios e universidades para os pobres;

O que nossa companheira María Rivera propôs?

1 – Que o Estado não pudesse financiar escolas privadas. No caso de particulares subsidiadas que não pudessem continuar funcionando, deveriam ser nacionalizadas e passar a integrar o Sistema Público;

2 – Obrigação de todas as pessoas em idade escolar estudarem em escolas públicas. O ensino privado teria apenas um caráter complementar. Assim, a educação da primeira, segunda e terceira categorias desapareceria;

3 – Nacionalização das grandes mineradoras para financiar educação pública

Estas foram REJEITADAS.

Direito à saúde (Artigo 44)

O artigo prevê a criação de um Sistema Nacional de Saúde universal, público e integrado. Este sistema será integrado pelo setor público e também por provedores privados. A forma de financiamento será principalmente através de renda geral (impostos) e como forma complementar, poderá ser feito um desconto individual para trabalhadores e empregadores. Os 7% que hoje são deduzidos dos salários devem desaparecer e todos devem contribuir para o novo Sistema Nacional de Saúde através de outros impostos. Os seguros privados continuarão a existir.

A norma proposta pelos Movimentos de Saúde (CONFUSAM, FENPRUSS e Cabildo Salud, um direito) que propunha que os benefícios do sistema público fossem GRATUITOS foi rejeitada na Convenção.

Na norma aprovada vemos dois problemas principais. O primeiro é que o lucro na saúde continuará existindo. A saúde de primeira, segunda e terceira categorias continuará existindo. O segundo é que não haverá recursos para aumentar suficientemente os gastos com saúde. Não é possível arrecadar mais impostos da classe trabalhadora e já sabemos que os ricos não aceitam pagar nem 1% de suas grandes fortunas. Dessa forma, como a nacionalização do cobre foi rejeitada, não haverá recursos para mudar a deplorável situação da saúde pública em nosso país.

Com os US$ 35.000 milhões destinados à grande mineração privada em 2021, 140 novos hospitais poderiam ser construídos, como o Gran Salvador de Santiago

Prazos: O Presidente tem 1 ano e meio para apresentar o projeto de criação do novo Sistema de Saúde. O Congresso tem 2 anos para despachá-lo.

Seguridade social

Uma das lutas mais importantes dos últimos anos foi a luta contra as AFPs (Administradoras de Fundos de Pensão) e por um sistema público de seguridade social que garanta aposentadorias/pensões dignas para aqueles que trabalharam a vida toda.

A Nova Constituição prevê a criação de um Sistema Público de Previdência Social que concederá proteção nos casos de “doença, velhice, invalidez, sobrevivência, maternidade e paternidade, desemprego, acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, e nas demais contingências sociais de falta ou diminuição dos meios de subsistência ou da capacidade de trabalho”. As “donas de casa” também teriam direito a receber aposentadorias sob o novo sistema. Este sistema será financiado por descontos a trabalhadores, empregadores e impostos gerais. As organizações sindicais e patronais podem participar na sua administração.

NOTÍCIA FALSA:

Muitas figuras de direita estão espalhando a notícia de que, com a Nova Constituição, os trabalhadores perderão o dinheiro economizado em suas contas de AFP ou de seguros privados. Isso é mentira. A Nova Constituição nada diz sobre as economias que estão nas mãos das AFPs ou Seguradoras. O Movimento NÃO + AFP propôs que a administração desses Fundos fosse transferida das AFPs para o novo Sistema Público, mas essa proposta foi rejeitada.

Quais são os problemas da proposta aprovada?

1 – Não acaba com as AFPs e Seguradoras Privadas. Nossos fundos continuarão reféns dessas empresas.

2 – O novo Sistema Público será criado a partir do zero, sem utilizar os Fundos já acumulados nas AFPs, o que dificultará muito o pagamento de aposentadorias/pensões dignas aos futuros aposentados pelo novo sistema.

O que propusemos?

→ Que todos os trabalhadores tivessem o direito de retirar todos os seus fundos das AFPs e Seguradoras;

→ Apoiamos a proposta da NO+A FP de retirar todos os Fundos das AFPs e Segurados e transferi-los para o Novo Sistema Público, protegendo sempre as poupanças já acumuladas pelos trabalhadores;

→ Que o novo sistema público de Previdência Social fosse administrado 100% por trabalhadores e pensionistas, sem a participação dos empregadores.

Estas foram REJEITADOS.

Prazos: Presidente tem 12 meses para entrar com o projeto. O Parlamento tem 2 anos para despachá-lo.

Direitos trabalhistas (artigos 46, 47 e 48)

Em relação à questão trabalhista, há algumas conquistas importantes (embora estejam todas no papel e devam ser legisladas).

[Greve] O direito à greve será garantido aos trabalhadores públicos e privados. Os sindicatos devem decidir o alcance dos interesses a serem defendidos nas greves. De acordo com essa norma, as greves deixariam de se limitar apenas às negociações coletivas e trabalhadores poderiam entrar em greve por melhores condições de trabalho ou outros motivos. Essa regra está sob intenso ataque dos patrões, pois eles dizem que os trabalhadores agora poderão fazer greve sempre que quiserem. No entanto, todos sabemos que os trabalhadores não vão fazer greve porque gostamos, mas porque somos obrigados a fazê-lo pela situação de exploração e opressão. E esse direito “mais amplo” de greve também não protege os trabalhadores grevistas com jurisdição – isso será deixado em aberto para o Congresso legislar, e já sabemos a serviço de quem está o Congresso.

Outro problema importante é que a própria norma que garante o direito à greve diz que esse direito pode ser limitado “excepcionalmente para atender a serviços essenciais cuja paralisação possa afetar a vida, a saúde ou a segurança da população”. E quem vai definir esses “serviços mínimos”? O Congresso e a Justiça patronais.

[Negociação por ramo de atividade] Outra conquista importante, impulsionada pela Confederação Bancária – Conaban, o MIT, nossa companheira María Rivera e outras organizações sindicais, foi a negociação por ramo ou setor. Isso permitirá que os sindicatos negociem junto com as empresas, como fizeram os mineiros subcontratados na luta pelo Acordo Marco, que obrigou as empresas subcontratadas e a Codelco a sentarem-se à mesa para negociarem juntos. A negociação por ramo ou setor dá mais poder aos trabalhadores, pois permite que eles negociem em conjunto com os empregadores. Isso também dependerá das direções sindicais. Sabemos que muitas dessas direções estão nas mãos de lideranças burocráticas vendidas às empresas, por isso será fundamental lutar pela democracia nos sindicatos.

[Subcontrato] Uma das normas mais importantes propostas sobre a questão trabalhista foi defendida por nossa companheira María Rivera. A norma propunha o fim da subcontratação, uma das práticas mais nefastas do grande capital para precarizar o trabalho dos/as trabalhadores/as, gerando formas de trabalho praticamente sem direitos e sem estabilidade no emprego. A nossa proposta de pôr fim ao subcontrato foi rejeitada pelo Plenário da Convenção Constitucional com votos contra da direita, do Partido Socialista, da Frente Ampla e dos Independentes Não Neutros.

[Salários e jornada de trabalho] Por outro lado, a Nova Constituição não propõe nada de novo ou importante em relação a questões tão importantes como salários ou jornada de trabalho. Em relação ao salário, o Nova constituição diz que “os trabalhadores têm direito a uma remuneração equitativa, justa e suficiente, que assegure a sua subsistência e a das suas famílias”. Sabemos que no Chile de hoje isso não passará de boas intenções, pois os empregos são precários e não há medidas reais para acabar com a exploração dos patrões. Em relação à jornada de trabalho, nenhuma palavra. Continuaremos a passar a maior parte de nossas vidas no trabalho sem ter tempo para nos desenvolver em outras áreas da vida.

Prazos: O Presidente tem entre 1 ano e meio e 2 anos para apresentar projetos de adequação à legislação trabalhista. O Parlamento terá mais 2 anos para legislar sobre eles.

Algumas conclusões

Alguns dos direitos sociais reconhecidos na Nova Constituição são conquistas arrancadas da luta social das últimas décadas: a luta dos estudantes, dos/as trabalhadores/as da saúde, dos sindicatos combativos, dos movimentos de moradia etc. Nenhum desses direitos foi cedido. Por outro lado, devemos reconhecer que várias das propostas dos movimentos sociais não foram aprovadas pela Convenção Constitucional, como já mencionamos o exemplo da saúde, o movimento não + AFP e outros.

Um dos principais problemas que vemos na Nova Constituição é que ela não acaba com os negócios da saúde, educação e previdência. Assim, não é possível dizer que a Nova Constituição acaba com o capitalismo neoliberal chileno.

O segundo grande problema é que vários desses direitos sociais ficarão no papel, pois não haverá recursos para financiá-los e garanti-los na realidade, pois a Convenção rejeitou a Nacionalização de grandes mineradoras do cobre, principal fonte de recursos do país

O terceiro problema é que a implementação de todos esses direitos ficará nas mãos do Congresso e da Justiça, que já sabemos a quem servem, aos donos do país.

Por isso, se a Nova Constituição for aprovada, os trabalhadores e jovens terão que se organizar para exigir o cumprimento desses direitos e também para superar a Nova Constituição. Isso significa que o movimento social deve sistematizar um programa de reivindicações que combine pontos não aprovados na Convenção Constitucional, como o fim das AFPs, a nacionalização da mineração de cobre em grande escala etc., com demandas imediatas como aumento geral dos salários, o congelamento dos preços dos produtos básicos, etc. Tudo isso deve ter um sentido: avançar na organização da classe trabalhadora para que tenhamos condições de tomar o poder e construir outra forma de organização social, baseada na democracia da classe trabalhadora e do povo, que nos permita superar a sociedade capitalista.

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