ter jan 31, 2023
terça-feira, janeiro 31, 2023

Sobre a aprovação do Estado Regional na Convenção Constitucional

Ontem (16/02) a Convenção Constitucional discutiu e votou as primeiras normas sobre a organização do futuro Estado Chileno. As normas aprovadas propõem que o Chile será um “Estado Regional”, formado a partir de regiões autônomas e governos regionais. Foi aprovada também, em primeira instância, a criação de novos poderes regionais, como as Assembleias Legislativas Regionais, o Conselho de Governadores e os Conselhos Sociais Regionais, além da ampliação das atribuições dos Governos.

Por: MIT – Chile

O Estado Regional foi aprovado com 112 a favor, 32 contra e 8 abstenções. Nossa companheira María Rivera se absteve na votação dos primeiros artigos sobre o Estado Regional e neste texto queremos esclarecer nossa posição e abrir um diálogo com os milhões de pessoas que ficaram contentes com a aprovação desta proposta.

O debate no Plenário da Convenção

O debate dessas normas esteve permeado por um amplo reconhecimento dos problemas que afetam os chilenos, chilenas, migrantes e povos originários que vivem fora de Santiago. Vários constituintes se referiram às diferentes rebeliões e mobilizações regionais que ocorreram na última década: Aysén, Punta Arenas, Chiloé, Freirina e outras. Foi reconhecido também que na própria cidade de Santiago, as desigualdades são enormes, já que a vida de um trabalhador ou trabalhadora de Puente Alto, por exemplo, é muito diferente da vida de uma pessoa que vive em Vitacura ou Las Condes.

Concordamos com o diagnóstico dos problemas que existem nas regiões (e também em muitas comunidades de Santiago): falta de hospitais, altas taxas de desemprego e pobreza, criminalidade, falta de acesso à água, falta de subsídios para serviços básicos como o gás, etc.

Partindo desse diagnóstico, a maioria dos constituintes que se manifestaram, afirmaram que uma das principais soluções para acabar com as desigualdades regionais é a descentralização do poder e a construção de um Estado Regional. Assim, com a criação de novos poderes estatais, com uma série de atribuições que vão desde o cuidado com os ecossistemas até a administração dos recursos, afirmaram que os problemas regionais poderão ser solucionados.

Somos a favor de todas as medidas que vão no sentido de democratizar o poder do Estado, já que entendemos que o atual Estado não representa os interesses da maior parte da população. Por isso, saudamos iniciativas que vão no sentido de dar maior poder aos territórios e à classe trabalhadora. Entretanto, acreditamos que a proposta aprovada, embora crie novos poderes regionais, não aponta necessariamente para a democratização do poder nem a democratização da distribuição da riqueza que o país produz. Temos o exemplo de países vizinhos, como o Brasil ou a Argentina, que são Repúblicas Federativas, com Assembleias Legislativas Regionais, mas que continuam tendo uma enorme desigualdade regional.

A partir do MIT vemos limitações e problemas que queremos levantar 

1 – Como resultado da votação, “O Chile será um Estado Regional, Plurinacional e Intercultural formado por entidades territoriais autônomas, num marco de equidade e solidariedade entre todas elas, preservando a unidade e integridade do Estado” criando para isso uma série de novos poderes regionais autônomos. Lendo à primeira vista, podemos pensar que cada região será autônoma, mas não podemos ignorar que essa “autonomia” é relativa, porque o caráter unitário do Estado e a prevalência do Estado central sobre a Regional é mantido. Além disso, estes poderes serão formados de maneira muito parecida aos atuais poderes do Estado (Governadores, Assembleias Legislativas Regionais). Isto significa que sua futura composição poderá ser muito parecida à do Congresso Nacional, onde hoje o poder econômico domina através de partidos políticos que defendem seus interesses.

2 – Para concretizar a autonomia, é evidente que se necessita de financiamento. Até agora não existe uma discussão sobre os recursos que serão administrados pelas regiões.

Em nossa opinião este é o nó central dos problemas. A desigualdade regional não tem que ver centralmente com o fato de se existem ou não Assembleias Legislativas. O problema central que existe hoje é que as regiões recebem uma parte muito pequena dos recursos, ou seja, da riqueza produzida no país. Estas riquezas acabam se concentrando na capital, mais especificamente nas mãos de algumas poucas famílias e acionistas de transnacionais. Assim, as medidas tomadas para “descentralizar” o poder, se não forem acompanhadas de medidas enérgicas para redistribuir os recursos, podem acabar gerando mais instituições burocráticas e sem recursos, o que não levará à solução dos problemas nem à real democratização do Estado. É por isso que uma de nossas principais propostas é a nacionalização da grande mineração do cobre, lítio e ouro com controle democrático de trabalhadores e comunidades. A nacionalização permitiria ao Estado dispor das principais riquezas que o Chile produz e destinar uma parte importante desses recursos às regiões onde estas riquezas são produzidas e ao conjunto do país, única forma de tornar real a equidade e solidariedade aprovadas por ampla maioria.

3 – Outro problema que constatamos é que vários artigos aprovados propõem a “unidade” e “indivisibilidade” do Estado Chileno. O artigo 5 (aprovado) propõe: “Em nenhum caso o exercício da autonomia poderá atentar contra o caráter único e indivisível do Estado do Chile, nem permitirá a secessão territorial”. A mesma proposta, em outro artigo, reconhece o “direito de autodeterminação dos povos indígenas”. Então, pelo menos devemos nos perguntar: até onde vai o direito de autodeterminação desses povos? Se um povo indígena, exercendo seu legítimo direito à autodeterminação, decidir se separar do Estado chileno, poderá fazê-lo? Segundo as normas aprovadas, não.  Isto é um grave problema na proposta e uma grande contradição: porque embora reconheça o direito de autodeterminação dos povos indígenas, é o Estado chileno, em última instância, quem determina o que os povos indígenas podem ou não podem fazer.

Devemos recuperar um pouco a história dos últimos séculos e a luta mapuche. Todos nós conhecemos a legítima reivindicação do povo mapuche pela devolução de suas terras ancestrais (de fato há propostas na própria Convenção que vão neste sentido). O Estado Chileno foi usado como a principal ferramenta de opressão e repressão sobre o povo mapuche, servindo como a primeira linha em garantir a usurpação de seu território pelos grandes empresários agrícolas e florestais. Isso levou um setor do movimento mapuche a reivindicar a recuperação desse território de forma autônoma e contra o Estado chileno, em uma luta de “libertação nacional”. Sabemos que este é somente um setor da população mapuche, já que há diferentes visões e posições políticas no interior desse povo. Entretanto, não podemos ignorar a realidade e obrigar todos os Mapuche a fazer parte do Estado chileno quando existe um legítimo direito de reconhecimento como Povo Nação e um permanente questionamento ao Estado chileno.

Acreditamos que a aprovação do artigo citado anteriormente, junto a vários outros com conteúdo semelhante, está longe de ser um avanço para a solução da demanda do Povo Mapuche no Wallmapu.

Por estes motivos, nossa companheira María Rivera não teve dúvidas em apoiar todos os artigos que servirão para que as e os trabalhadores e o povo avancem mais graus de democracia e participação, assim como se absteve naqueles artigos que tendo partes progressivas, não são uma contribuição real; e sem hesitar votou contra vários artigos que não garantem diretamente os direitos dos povos oprimidos. Acreditamos firmemente que a verdadeira democratização do poder passa pela democratização do controle sobre a riqueza do país e isso só é possível se recuperarmos para os povos, o que as famílias mais ricas saquearam. Isto passa pela nacionalização dos bens minerais e também de outras grandes empresas estratégicas, bancos e AFPs, que formam a estrutura produtiva do país. Apenas dessa forma será possível planificar a economia de acordo com as necessidades de todo o povo que vive na capital e nas regiões, além disso, acreditamos e estamos absolutamente a favor do direito à autodeterminação real dos povos indígenas, sem que a Constituição chilena estabeleça nenhum limite para que seja levada a cabo.

Tradução: Lilian Enck

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