Por: Daniele Cofani |<\/p>\n\n\n\n
Em 18 de setembro foi aprovado pela C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei 1660 (\u201cDisposi\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a p\u00fablica, sob a tutela do pessoal em servi\u00e7o, inclusive das v\u00edtimas de agiotagem e do sistema penitenci\u00e1rio\u201d). O pacote de regras incluir\u00e1 novos crimes e, sobretudo, vai agravar as penas j\u00e1 previstas pelos decretos anteriores no \u00e2mbito da seguran\u00e7a: as quest\u00f5es sociais est\u00e3o sendo transformadas em ocorr\u00eancias a serem reprimidas. Agora o texto passar\u00e1 pelo exame do Senado antes de poder ser transformado em lei. A Alternativa Comunista (PdAC) j\u00e1 havia denunciado esses conte\u00fados nefastos nas p\u00e1ginas do nosso site (1) em novembro do ano passado, quando a sua aprova\u00e7\u00e3o passava pela valida\u00e7\u00e3o do Conselho dos Ministros.<\/p>\n\n\n\n
As principais novidades<\/strong><\/p>\n\n\n\n O PL 1660 n\u00e3o faz outra coisa que endurecer as leis com rela\u00e7\u00e3o ao tema da \u201cseguran\u00e7a p\u00fablica\u201d adotadas pelos governos anteriores de todos os matizes pol\u00edticos. Leis apoiadas por partidos agora colocados no caldeir\u00e3o da \u201ccentro esquerda\u201d como o Partido Democr\u00e1tico (PD) e o Movimento 5 Estrelas (M5S). Esses partidos se encontram hoje na oposi\u00e7\u00e3o no parlamento, mas nos anos anteriores, atrav\u00e9s de pol\u00edticas repressivas e atos racistas, prepararam o caminho para estas novas regras. O governo de extrema direita de Meloni, com a apresenta\u00e7\u00e3o desse novo PL \u2013 ao qual falta apenas o voto do Senado para ser aprovado \u2013 d\u00e1 continuidade \u00e0s promessas da campanha eleitoral, quando os Irm\u00e3os da It\u00e1lia (FDI) e a Liga de Salvini, narcotizaram os eleitores com uma propaganda racista, xenof\u00f3bica e reacion\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como bem sabemos, inclusive neste caso, por tr\u00e1s da ret\u00f3rica da seguran\u00e7a p\u00fablica se escondem outros objetivos, como o sufocamento das lutas sociais e a via livre para normas liberticidas, procurando dar um salto de qualidade \u00e0 repress\u00e3o das lutas por parte do Estado burgu\u00eas. Piorando em certos aspectos, at\u00e9 mesmo o c\u00f3digo fascista Rocco (2), que hoje ainda est\u00e1 em vigor sem que nenhum governo (nem mesmo o de esquerda) nunca o tenha abolido.<\/p>\n\n\n\n O Projeto de Lei 1660, como diz\u00edamos, n\u00e3o s\u00f3 introduz novos agravantes penais mas tamb\u00e9m institui novos crimes, visando golpear as mobiliza\u00e7\u00f5es que caracterizaram a \u00faltima fase das lutas sociais: aquelas contra o genoc\u00eddio na Palestina, os protestos contra as \u201cobras fara\u00f4nicas\/megaprojetos\u201d e as novas infraestruturas militares, as mobiliza\u00e7\u00f5es pelo clima e contra a cat\u00e1strofe ecol\u00f3gica e ambiental, inclusive os piquetes de greve oper\u00e1rias. Em especial, o PL 1660 vai atacar as formas de luta hist\u00f3ricas que estes movimentos adotaram para aumentar a sua pr\u00f3pria efic\u00e1cia, como precisamente os piquetes, os bloqueios de ruas e ferrovias, ocupa\u00e7\u00f5es com o objetivo de moradia ou social de casas e\/ou edif\u00edcios abandonados ou vagos. Al\u00e9m disso, prev\u00ea regras dur\u00edssimas contra qualquer forma de discord\u00e2ncia e de resist\u00eancia (mesmo passiva) nos c\u00e1rceres e nos Centros de Perman\u00eancia (verdadeiros e reais campos de concentra\u00e7\u00e3o), nos quais s\u00e3o confinados os imigrantes que aguardam a expuls\u00e3o por n\u00e3o possu\u00edrem o visto de perman\u00eancia (3), com san\u00e7\u00f5es penais inclusive para eventuais protestos de familiares e pessoas que se solidarizem. Tudo isso enquanto se garantem \u00e0s for\u00e7as da ordem novos poderes e posterior impunidade para suas (frequentes) condutas violentas, concedendo a liberdade de possu\u00edrem as pr\u00f3prias armas pessoais fora do servi\u00e7o e punindo duramente as les\u00f5es, mesmo as m\u00ednimas, \u201csofridas\u201d durante o servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n De onde v\u00eam e aonde querem chegar as novas normas<\/strong><\/p>\n\n\n\n No que diz respeito ao direito \u00e0 moradia, o Ministro das Infraestruturas e dos Transportes, Salvini (Liga), transformou estas quest\u00f5es sociais em ocorr\u00eancia a ser reprimida. O ministro come\u00e7ou primeiramente por cancelar cada medida de apoio \u00e0queles que t\u00eam dificuldade de pagar os alugueis altos e rompeu todo dialogo com os sindicatos e associa\u00e7\u00f5es em defesa dos inquilinos. Para ent\u00e3o, defender o endurecimento das normas por meio da introdu\u00e7\u00e3o \u2013 no c\u00f3digo penal \u2013 do novo artigo 634 bis, que pune \u201co crime de ocupa\u00e7\u00e3o arbitr\u00e1ria de im\u00f3vel destinado para moradia alheia\u201d com a pena de 2 a 7 anos de reclus\u00e3o, seja para o ocupante seja para quem coopera com ele. A norma est\u00e1 inclu\u00edda naquela prevista pelo artigo 633 cp, que pune a ocupa\u00e7\u00e3o abusiva de im\u00f3vel, com a reclus\u00e3o de 2 a 4 anos. Al\u00e9m disso, introduz no c\u00f3digo do processo penal o novo artigo 321 bis, que d\u00e1 a pol\u00edcia o poder de desocuparem imediatamente o im\u00f3vel ocupado.<\/p>\n\n\n\n Tais modifica\u00e7\u00f5es, mais do que endurecer as normas anteriores introduzidas pelo primeiro Decreto de Salvini em 2018 (durante o governo apoiado pela Liga e pelo Movimento 5 Estrelas), v\u00e3o piorar tamb\u00e9m uma outra lei (de 2014) introduzida pelo Partido Democr\u00e1tico por meio do \u201cPlano casa Renzi (Presidente do Conselho) Lupi (Ministro das Infraestruturas e dos Transportes)\u201d: o artigo 5 de Renzi-Lupi punia duramente quem ocupava um im\u00f3vel, negando-lhes o direito de registrar sua resid\u00eancia no lugar em que vivia, de ligar os servi\u00e7os p\u00fablicos (\u00e1gua, luz, g\u00e1s), de entrar na lista para obter uma habita\u00e7\u00e3o popular. Situa\u00e7\u00e3o que produz, como consequ\u00eancia direta, o agravamento das situa\u00e7\u00f5es de marginalidade social de quem j\u00e1 se encontrava em uma situa\u00e7\u00e3o de precariedade, sobretudo durante o per\u00edodo da pandemia.<\/p>\n\n\n\n No que toca o endurecimento das penas contra as formas hist\u00f3ricas de luta, se introduzem no Decreto do governo Meloni novas normas abusivas contra a resist\u00eancia passiva durante bloqueios e piquetes, com o fator agravante se o ato for feito para impedir a realiza\u00e7\u00e3o de uma obra p\u00fablica ou de uma infraestrutura estrat\u00e9gica (pensamos a infraestrutura que tem um forte impacto ambiental ou \u00e0s novas bases militares). O reencontramos no artigo 11 que reintroduz a san\u00e7\u00e3o penal e n\u00e3o mais administrativa para o delito de bloqueio de ruas: introduz \u201co agravamento da pena de 6 meses para 2 anos para aqueles que efetuam um bloqueio de via ou ferrovia com o pr\u00f3prio corpo e com mais pessoas reunidas\u201d.<\/p>\n\n\n\n A tentativa de introduzir o bloqueio vi\u00e1rio e os piquetes apenas com o corpo, como conduta de car\u00e1ter penal, remete aos tempos do governo Movimento 5 Estrelas \u2013 Liga (2018): ent\u00e3o Salvini, com o apoio de Conte (Secret\u00e1rio do M5S), pressionava a sua transforma\u00e7\u00e3o em infra\u00e7\u00e3o penal por uma quest\u00e3o de \u201cordem p\u00fablica\u201d e agora volta a atacar fingindo querer garantir a \u201clivre circula\u00e7\u00e3o veicular\u201d. O crime de bloqueio vi\u00e1rio foi introduzido por aquele mesmo governo na primeira vers\u00e3o dos Decretos de Seguran\u00e7a de Salvini (2018) e est\u00e1 atualmente em vigor. Mas, at\u00e9 hoje, n\u00e3o previa como crime o mero bloqueio vi\u00e1rio com o corpo, que \u00e9 punido com uma san\u00e7\u00e3o administrativa \u201cexcetuando-se quando ocorre agravamento penal de obstru\u00e7\u00e3o com objetos\u201d. Todavia, fica evidente que, na reda\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria do decreto, a infra\u00e7\u00e3o penal era prevista para todas as tipologias de bloqueio e agora, com cinco anos de distancia, \u00e9 reapresentado o mesmo padr\u00e3o j\u00e1 compartilhado no Conselho dos Ministros do governo Movimento 5 Estrelas \u2013 Liga.<\/p>\n\n\n\n Sempre em rela\u00e7\u00e3o ao endurecimento da repress\u00e3o das lutas, o novo PL \u2013 atrav\u00e9s do artigo 10 \u2013 acrescentaria novos poderes aos delegados (pol\u00edcia), os quais poder\u00e3o dispor \u201ccontra o cidad\u00e3o o afastamento de uma determinada \u00e1rea urbana por at\u00e9 48 horas\u201d. Pode-se assim imaginar o uso que se far\u00e1 disso antes das manifesta\u00e7\u00f5es e passeatas sindicais e pol\u00edticas. Trata-se do \u201cDaspo urbano\u201d[1]<\/a> que recordemos \u00e9 uma medida administrativa introduzida pelo decreto Minniti (Ministro do Interior do governo do Partido Democr\u00e1tico) em 2017 e modificada com os decretos de seguran\u00e7a de Salvini em 2018 e 2020, durante os governos Liga \u2013 Movimento 5 Estrelas: o PL 1660 representa um endurecimento ditado pela repress\u00e3o capitalista em defesa dos interesses da classe dominante.<\/p>\n\n\n\n No que se refere aos crimes, foi institu\u00eddo o de motim em c\u00e1rcere, atrav\u00e9s do artigo 18 que introduz o novo agravante ao crime de instiga\u00e7\u00e3o a desobedi\u00eancia \u00e0s leis que prev\u00ea uma pena de at\u00e9 5 anos \u201cse for cometido no interior de uma cela pelos detidos ou mesmo mediante comunica\u00e7\u00e3o direta com pessoas detidas\u201d. Al\u00e9m disso, pune com reclus\u00e3o de at\u00e9 8 anos \u201cqualquer um que, no interior de um instituto penitenci\u00e1rio, promova, organize ou dirija um tumulto com atos de viol\u00eancia ou amea\u00e7a, de resist\u00eancia ainda que passiva \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das ordens ou com tentativas de evas\u00e3o, cometidas conjuntamente por tr\u00eas ou mais pessoas\u201d. Tais normas, por meio do artigo 19, seriam aplicadas contra os migrantes reclusos nos Centros de Perman\u00eancia e repatria\u00e7\u00e3o (CPR), confirmando sua natureza carcer\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n Como frequentemente evidenciamos, tudo isso acontece, enquanto h\u00e1 anos o nosso pa\u00eds est\u00e1 tristemente entre os tr\u00eas primeiros da Europa em superlota\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria e com uma taxa alt\u00edssima de suic\u00eddios entre os detidos e as detidas, alcan\u00e7ando o seu recorde negativo em 2022 com 74 pessoas que tiraram a pr\u00f3pria vida. Para n\u00e3o falar dos Hotspot[2]<\/strong><\/a><\/em> e dos Centros de Perman\u00eancia e Repatria\u00e7\u00e3o (CPR) nos quais s\u00e3o detidos injustamente \u2013 agora por at\u00e9 18 meses \u2013 e em condi\u00e7\u00f5es desumanas os imigrantes que chegam a It\u00e1lia sem terem cometido nenhum crime a n\u00e3o ser o de fugirem de guerras, carestia e fome. Recordemos que os atuais CPR foram institu\u00eddos por um governo de centro \u2013 esquerda por meio do Decreto Turco Napolitano (1998): chamados na \u00e9poca de Centros de Perman\u00eancia Tempor\u00e1ria (CPT), para em seguida, piorarem com a passagem dos v\u00e1rios governos de todos os matizes, adquirindo uma natureza carcer\u00e1ria sob todos os efeitos.<\/p>\n\n\n\n Enfim, utilizando sempre a ret\u00f3rica opressora do racismo e da xenofobia, com o artigo 7 se prev\u00ea a revoga\u00e7\u00e3o da cidadania italiana \u201cno prazo de 10 anos da senten\u00e7a definitiva, contra o cidad\u00e3o condenado por terrorismo ou subvers\u00e3o\u201d. Mesmo nesse caso, o artigo 7 n\u00e3o \u00e9 mais que o endurecimento das normas j\u00e1 em vigor desde 2018 com o Decreto de Seguran\u00e7a (Salvini \u2013 Conte). Nos perguntamos sobre quais crimes podem ser inseridos no interior da atividade \u201csubversiva\u201d: h\u00e1 a possibilidade de que uma coordena\u00e7\u00e3o ou uma associa\u00e7\u00e3o de imigrantes que reivindica com for\u00e7a e determina\u00e7\u00e3o melhores condi\u00e7\u00f5es e direitos, possam ser considerados, neste caso, subversivos. Este decreto parece ter sido escrito para golpear as organiza\u00e7\u00f5es \u00e1rabes \u2013 palestinas que h\u00e1 15 meses est\u00e3o em luta em apoio \u00e0 Resist\u00eancia do povo palestino. Nessa brecha se colocam as v\u00e1rias tentativas do Ministro do Interior Piantedosi de proibir manifesta\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 Resist\u00eancia palestina contra o Estado de Israel, que h\u00e1 76 anos comete repetidos massacres como parte de um projeto colonial e de limpeza \u00e9tnica (4).<\/p>\n\n\n\n Unir as lutas contra a repress\u00e3o e o genoc\u00eddio na Palestina<\/strong><\/strong><\/p>\n\n\n\n Obviamente n\u00e3o esper\u00e1vamos nada de diferente por parte de um governo de extrema direita, como n\u00e3o esper\u00e1vamos nenhuma forma de oposi\u00e7\u00e3o s\u00e9ria por parte do Movimento 5 Estrelas, do Partido Democr\u00e1tico e da esquerda reformista e parlamentar: se hoje temos esse governo de extrema direita, \u00e9 inclusive por causa das suas pol\u00edticas de governo nefastas e, por \u00faltimo, o apoio ao governo imposto pelos bancos e pelos patr\u00f5es (2021\/22) sob a lideran\u00e7a de Mario Draghi (5). Durante os governos anteriores aprovaram leis que n\u00e3o eram outra coisa que o prel\u00fadio desses novos projetos de lei: Turco-Napolitano, Minniti, Salvini 1, Salvini bis e Lamorgese (6).<\/p>\n\n\n\n Mesmo nestes meses, at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara, assistimos ao sil\u00eancio cumplice das \u201coposi\u00e7\u00f5es parlamentares\u201d, as quais, para al\u00e9m de um voto contr\u00e1rio puramente formal, n\u00e3o moveram um dedo para se contrapor realmente \u00e0s novas normas repressivas. Ali\u00e1s, dos cerca de 160 parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o, somente 91 estavam presentes no plen\u00e1rio no momento da vota\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos deputados. E alguns representantes do Partido Democr\u00e1tico e do Movimento 5 Estrelas apresentaram algumas ordens do dia (aprovadas pelo governo) que o comprometiam a aumentar as despesas p\u00fablicas para contratar novos agentes de pol\u00edcia e guardas penitenci\u00e1rios! No essencial, est\u00e3o todos unidos no endurecimento da repress\u00e3o \u00e0s lutas sociais para defender uma agenda econ\u00f4mica escrita e imposta pelos governos de todos os matizes para a burguesia. A repress\u00e3o das lutas n\u00e3o \u00e9 uma prerrogativa das direitas, \u00e9 parte integrante do sistema capitalista para salvaguardar os pr\u00f3prios interesses.<\/p>\n\n\n\n Frente a tudo isso n\u00e3o nos resta mais que unir as lutas sindicais, estudantis, sociais e do movimento para mudar a rela\u00e7\u00e3o de for\u00e7a a nosso favor contra os patr\u00f5es, contra os governos e contra o capitalismo. N\u00e3o podemos mais que continuar a apoiar as mobiliza\u00e7\u00f5es de apoio \u00e0 heroica Resist\u00eancia palestina, que devem se unir \u00e0s lutas contra a viol\u00eancia sobre as mulheres, contra a devasta\u00e7\u00e3o ambiental, contra as pol\u00edticas econ\u00f4micas de guerra do governo. S\u00e3o mobiliza\u00e7\u00f5es que nos meses anteriores viram centenas de milhares de pessoas sa\u00edrem \u00e0s ruas com muitas jovens mulheres imigrantes \u00e0 sua frente, mas tamb\u00e9m estudantes e trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 este o caminho a seguir para construir uma real oposi\u00e7\u00e3o ao governo Meloni: unindo entre si as mobiliza\u00e7\u00f5es para libertar a Palestina do rio ao mar, pela retirada do PL 1660, contra as opress\u00f5es, contra a carestia etc., podemos colocar este governo reacion\u00e1rio em crise, abrindo o caminho para uma temporada de lutas que possa colocar em discuss\u00e3o o sistema capitalista em sua totalidade.<\/p>\n\n\n\n Notas<\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.https<\/a>:\/\/<\/a>www<\/a>.<\/a>partitodialternativacomunista<\/a>.<\/a>org<\/a>\/<\/a>politica<\/a>\/<\/a>nazionale<\/a>\/<\/a>governo<\/a>–<\/a>meloni<\/a>–<\/a>ma<\/a>–<\/a>quale<\/a>–<\/a>sicurezza<\/a>–<\/a>e<\/a>–<\/a>solo<\/a>–<\/a>repressione<\/a>–<\/a>di<\/a>–<\/a>daniele<\/a>–<\/a>cofani<\/a><\/p>\n\n\n\n 2.C\u00f3digo penal introduzido durante o per\u00edodo fascista<\/p>\n\n\n\n 3.Introduzidos pela primeira vez por um governo de centro-esquerda em 1998<\/p>\n\n\n\n 4.https<\/a>:\/\/<\/a>www<\/a>.<\/a>alternativacomunista<\/a>.<\/a>it<\/a>\/<\/a>politica<\/a>\/<\/a>nazionale<\/a>\/5-<\/a>ottobre<\/a>–<\/a>difendiamo<\/a>–<\/a>il<\/a>–<\/a>diritto<\/a>–<\/a>di<\/a>–<\/a>manifestare<\/a><\/p>\n\n\n\n 5.Banqueiro, ex Presidente do Banco da It\u00e1lia e do Banco Central Europeu parte da Troika<\/p>\n\n\n\n 6.Lista dos v\u00e1rios Decretos de lei com rela\u00e7\u00e3o ao tema da repress\u00e3o aprovados pelos v\u00e1rios governos de todas as cores pol\u00edticas<\/p>\n\n\n\n <\/p>\n\n\n\n
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