{"id":64379,"date":"2021-07-07T12:04:03","date_gmt":"2021-07-07T15:04:03","guid":{"rendered":"https:\/\/litci.org\/pt\/?p=64379"},"modified":"2021-07-07T12:04:03","modified_gmt":"2021-07-07T15:04:03","slug":"tratados-de-livre-comercio-a-espinha-dorsal-do-capitalismo-neoliberal-chileno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/litci.org\/pt\/2021\/07\/07\/tratados-de-livre-comercio-a-espinha-dorsal-do-capitalismo-neoliberal-chileno\/","title":{"rendered":"Tratados de Livre Com\u00e9rcio, a espinha dorsal do capitalismo neoliberal chileno"},"content":{"rendered":"

Nos \u00faltimos debates veio \u00e0 tona a import\u00e2ncia de um limite fundamental imposto pelo \u201cAcordo pela Paz\u201d \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Constitucional: a impossibilidade de questionar os Tratados de Livre Com\u00e9rcio.<\/em><\/p>\n

<\/p>\n

Por: Christian Leiva<\/p>\n

Os Tratados de Livre Com\u00e9rcio, os TLC, nos parecem algo um tanto distante. Em que pode nos afetar um Tratado de Livre Com\u00e9rcio?\u00a0 Por que a Conven\u00e7\u00e3o Constituinte teria que questionar os TLC? O que tem a ver um TLC com a Constitui\u00e7\u00e3o?<\/p>\n

A hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es comerciais deste pa\u00eds com o resto dos pa\u00edses do mundo nos mostra que cada compromisso assinado pelo Estado chileno em acordos ou tratados comerciais teve e continua tendo uma repercuss\u00e3o enorme para a economia nacional e concretamente para o bolso de cada fam\u00edlia deste pa\u00eds. Tanto para as milhares de fam\u00edlias trabalhadoras que s\u00e3o atingidas pelos desastres provocados por estes compromissos comerciais como tamb\u00e9m para as dez fam\u00edlias mais ricas para as quais os Tratados de Livre Com\u00e9rcio propiciaram expandir seus neg\u00f3cios ao Mercado Mundial em troca da entrega das riquezas deste pa\u00eds, abrindo a economia ao \u201cinvestimento\u201d estrangeiro. Para compreender como o Chile funciona hoje, \u00e9 preciso fazer um pequeno passeio pela hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es comerciais de \u201cnosso\u201d pa\u00eds.<\/p>\n

Pequena hist\u00f3ria das rela\u00e7\u00f5es comerciais neoliberais do Chile<\/strong><\/p>\n

O primeiro giro dr\u00e1stico das rela\u00e7\u00f5es comerciais com outros pa\u00edses ocorreu ap\u00f3s o golpe militar de 1973. Antes disso, prevalecia um crit\u00e9rio de prote\u00e7\u00e3o da ind\u00fastria local, mantendo altos impostos sobre todas as mercadorias que entravam para competir com a produ\u00e7\u00e3o nacional. Durante a Ditadura, por imposi\u00e7\u00e3o do sistema capitalista mundial e como parte da experi\u00eancia neoliberal, o Estado chileno decretou unilateralmente uma redu\u00e7\u00e3o dos impostos sobre todos os produtos que vinham do exterior.<\/p>\n

Isto foi um desastre. Deixou a economia produtiva nacional totalmente exposta ao capital estrangeiro. Entraram alimentos, t\u00eaxteis e tudo o que a ind\u00fastria nacional produzia muito mais barato. Em meio a esse desastre a Ditadura presenteou de m\u00e3o cheia as empresas do Estado. Grande parte do sistema produtivo industrial deixou de existir. Centenas de empresas faliram, criando um imenso desemprego, fome e carestia.<\/p>\n

Isso produziu o r\u00e1pido ascenso de um setor da burguesia, daqueles que ficaram com as empresas estrat\u00e9gicas do pa\u00eds: o mineral, as florestas, os mares e daqueles que como Pi\u00f1era se fortaleceram a partir da \u00e1rea especulativa: a ind\u00fastria j\u00e1 n\u00e3o era o neg\u00f3cio e sim a venda e compra de empresas e a rela\u00e7\u00e3o servi\u00e7al com as empresas estrangeiras que tinham caminho livre para \u201cinvestir\u201d no Chile.<\/p>\n

Continuando com a experi\u00eancia neoliberal do capitalismo, durante os famosos 30 anos de Democracia Empresarial, o Estado chileno assinou mais Tratados de Livre Com\u00e9rcio que qualquer outro pa\u00eds do mundo.<\/p>\n

Ou seja, o saque tomou uma forma mais elegante, um contrato foi assinado, uma forma legal. Atrav\u00e9s destes tratados, o grupo de empres\u00e1rios que hoje domina o Estado chileno come\u00e7ou o ano de 1996 negociando com os empres\u00e1rios que administravam o Estado Canadense, depois com o M\u00e9xico e assim at\u00e9 chegar aos 26 acordos comerciais vigentes que est\u00e3o pendurados no peito deste campe\u00e3o do neoliberalismo. Estes tratados incluem os Estados Unidos, a Uni\u00e3o Europeia e a China. Obviamente, os empres\u00e1rios de todos estes pa\u00edses, ao assinar um Tratado, concordam em proteger as \u00e1reas da economia que eles administram e depois negociar para reduzirem mutuamente o imposto ou taxa dos produtos que entram para competir com o resto da empresa nacional.<\/p>\n

Os impostos que o Chile cobrava j\u00e1 eram baixos. Com os Tratados os impostos foram ainda mais reduzidos. Imaginemos uma negocia\u00e7\u00e3o com os Estados Unidos ou com o Jap\u00e3o, esta discuss\u00e3o entre empres\u00e1rios chilenos e norte-americanos adquire outra dimens\u00e3o, o oponente \u00e9 uma economia forte que manipula os empres\u00e1rios chilenos como fantoches. Obviamente a economia chilena abre grandes possibilidades legais para permitir a participa\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios norte-americanos no Chile. A economia norte-americana, em troca, abre pequenos espa\u00e7os, que apenas permitam a participa\u00e7\u00e3o de \u201cnossos\u201d burgueses locais que levam adiante a negocia\u00e7\u00e3o. E a redu\u00e7\u00e3o de imposto nos Estados Unidos ter\u00e1 baixo ou pouco impacto enquanto que para o Chile essa redu\u00e7\u00e3o significa um novo sacrif\u00edcio para a economia local.<\/p>\n

 <\/p>\n

 <\/p>\n

Assim, vimos por exemplo, \u00e0 morte de Iansa em Linares, o a\u00e7\u00facar que era importado era mais barato do que esta podia produzir. Assim, por exemplo, na atualidade, mais de 90% do azeite que consumimos \u00e9 vendido pelas empresas estrangeiras porque j\u00e1 n\u00e3o existem empresas no Chile que o produzam, pequenos sacrif\u00edcios dos tratados de livre com\u00e9rcio.<\/p>\n

Curiosamente, as empresas mais favorecidas com os TLC, s\u00e3o as das dez fam\u00edlias mais ricas do pa\u00eds, em troca de levar seus produtos para o mercado internacional permitiram o saque da \u00e1gua, do cobre, do l\u00edtio, da floresta, do mar.<\/p>\n

Com os TLC todas as \u00e1reas da economia ficam expostas a uma acirrada competi\u00e7\u00e3o, salvo algumas poucas, que ficam protegidas. Adivinhem quais?<\/p>\n

Foi beneficiado, por exemplo, o neg\u00f3cio florestal de Angelini y Matte, que \u00e9 realizado \u00e0 custa da militariza\u00e7\u00e3o dos territ\u00f3rios Mapuche. Tamb\u00e9m a ind\u00fastria pesqueira, que ditou a lei a seu bel prazer aos pol\u00edticos financiados por eles, e recebeu a prote\u00e7\u00e3o do Estado, fixando altas taxas para os produtos da ind\u00fastria pesqueira internacional que entram no Chile.<\/p>\n

Por outro lado, o empres\u00e1rio nacional que pretende suprir de cobre ou l\u00edtio as necessidades do imenso mercado chin\u00eas deve extrair uma quantidade de mineral muito superior \u00e0s necessidades do mercado local, da mesma forma os empres\u00e1rios da pesca ou das florestais. Devem, al\u00e9m disso, vender a pre\u00e7os competitivos, por isso, para manter seus lucros devem vender cada vez maior quantidade, entrando em uma espiral de extrativismo que leva ao sacrif\u00edcio ambiental. A outra face desta moeda \u00e9 o investimento estrangeiro, para o qual o Estado est\u00e1 obrigado atrav\u00e9s dos compromissos assinados nos Tratados comerciais a diminuir as travas, exig\u00eancias e toda regulamenta\u00e7\u00e3o ambiental para facilitar o lucro que o empres\u00e1rio multinacional espera obter ao investir no Chile. Exatamente como mostrou o governo de Bachelet que, passando por cima de uma senten\u00e7a da Corte Suprema, permitiu a constru\u00e7\u00e3o da termoel\u00e9trica a carv\u00e3o na saturada Puchuncav\u00ed para\u00a0 beneficiar a empresa norte-americana AES.<\/p>\n

A sombra das corpora\u00e7\u00f5es multinacionais se expande<\/strong><\/p>\n

Diz\u00edamos que um TLC era uma negocia\u00e7\u00e3o entre empres\u00e1rios ou entre representantes de empres\u00e1rios, mas com a ressalva de que n\u00e3o representam a si pr\u00f3prios, mas aos seus respectivos Estados. Este Estado do qual se servem \u00e0 vontade porque \u00e9 feito sob medida, j\u00e1 n\u00e3o \u00e9 mais soberano, mas o respons\u00e1vel por garantir o cumprimento das leis estabelecidas nos Tratados de Livre Com\u00e9rcio sob a cruz sacrossanta do Mercado Mundial. O Estado Nacional se torna um policial a servi\u00e7o das transnacionais.<\/p>\n

Por\u00e9m o mercado internacional tamb\u00e9m foi evoluindo. \u00a0No in\u00edcio, os Tratados Internacionais s\u00f3 consideravam o interc\u00e2mbio dos produtos, das mercadorias a n\u00edvel global e a regulamenta\u00e7\u00e3o dos investimentos estrangeiros.<\/p>\n

Por\u00e9m, pouco a pouco, este mercado das mercadorias foi se ampliando para outras \u00e1reas, se agregaram obviamente as sementes, os direitos sobre a propriedade intelectual e o transporte. Mas o mais significativo para as\/os trabalhadores\/as \u00e9 que o mercado mundial come\u00e7a pouco a pouco a regular o trabalho a n\u00edvel internacional, o com\u00e9rcio de servi\u00e7os.<\/p>\n

Cada vez mais, as empresas internacionais t\u00eam as suas sucursais onde mais lhes conv\u00e9m. Assim, um cal\u00e7ado pode ser montado aqui ou na China, ou uma parte aqui e outra na China, se isso significar um menor custo na produ\u00e7\u00e3o. Quest\u00e3o que normalmente se associa \u00e0 maior explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.\u00a0 Sal\u00e1rios mais baixos, sobrecarga de trabalho, instabilidade, subcontrata\u00e7\u00e3o, ex\u00e9rcitos de reserva esperando uma oportunidade de trabalho, criam as condi\u00e7\u00f5es para que a produ\u00e7\u00e3o seja mais barata.<\/p>\n

Dizem que \u201cO Chile \u00e9 um pa\u00eds aberto \u00e0 economia estrangeira\u201d, ou seja, grande parte do mercado local \u00e9 administrado por empresas internacionais. Por exemplo, hoje somos contratados por uma empresa alem\u00e3, norte-americana, chinesa ou qualquer uma com a qual este pa\u00eds tenha assinado um Tratado de Livre Com\u00e9rcio, vendendo assim a entrada ao mercado local, quer dizer a esse que n\u00f3s movemos e desenvolvemos.<\/p>\n

\u00c9 a Organiza\u00e7\u00e3o Mundial do Com\u00e9rcio, a OMC, que regula o mercado mundial. Nela, os fi\u00e9is representantes dos estados empresariais de todos os pa\u00edses do Mercado se re\u00fanem para fazer transa\u00e7\u00f5es sob as regras capitalistas. V\u00e3o criando e impondo um marco regulat\u00f3rio global que depois dois ou mais pa\u00edses assinam a partir de tratados. A OMC promove e regula o mercado da carne humana, o mercado da contrata\u00e7\u00e3o internacional. Pouco a pouco, esta parte da economia global cresceu em import\u00e2ncia e precisa ser regulamentada com uma vis\u00e3o tamb\u00e9m global e n\u00e3o do ponto de vista local de cada pa\u00eds.<\/p>\n

Obviamente conv\u00e9m aos empres\u00e1rios internacionais regular a seu favor, ou seja, lhes conv\u00e9m uma massa de trabalhadores com menos direitos com o fim de impor assim sal\u00e1rios mais baixos, sobrecarga de trabalho, instabilidade, subcontrata\u00e7\u00e3o, assegurando desta maneira as condi\u00e7\u00f5es para que os trabalhadores produzam com o menor custo poss\u00edvel.<\/p>\n

Os Tratados de Livre Com\u00e9rcio tiram a legalidade da arena nacional. As Justi\u00e7as do Trabalho locais e toda a legalidade que regulamenta nosso comportamento no pa\u00eds, \u00e9 v\u00e1lida para n\u00f3s mas n\u00e3o para nossos patr\u00f5es internacionais. Se os trabalhadores do Call Center de tal empresa chinesa que controla o mercado da energia el\u00e9trica, obtiverem uma senten\u00e7a favor\u00e1vel da justi\u00e7a do trabalho no nosso pa\u00eds, esses empres\u00e1rios poderiam impugnar esse julgamento diante das cortes internacionais, apelando aos compromissos firmados no TLC pelo pa\u00eds e que garante seu direito ao lucro. O burgu\u00eas chin\u00eas poder\u00e1 acusar o Estado porque sua decis\u00e3o prejudicou este precioso direito diante de uma esp\u00e9cie de corte internacional presidida pela pr\u00f3pria OMC. Ela \u00e9 que, no final, decidir\u00e1 o que deve fazer neste caso. Por exemplo, condenando o Estado a compensar o empres\u00e1rio prejudicado pela perda que provocou. Fazendo valer o direito estabelecido nos Tratados de Livre Com\u00e9rcio assinados pelo Estado Chileno.<\/p>\n

Se isto n\u00e3o \u00e9 perder a soberania, n\u00e3o sei o que pode ser.<\/p>\n

Um exemplo palp\u00e1vel disto \u00e9 o cap\u00edtulo vivido ap\u00f3s o terceiro saque e sua consequ\u00eancia com as Seguradoras de Fundos de Aposentadoria\/Pens\u00e3o (AFPs). H\u00e1 um m\u00eas a Seguradora norte-americana Ohio<\/strong>\u00a0acusou o Chile \u201cde expropria\u00e7\u00e3o e falta de tratamento justo aos investidores\u201d. De acordo ao estabelecido no TLC assinado com os Estados Unidos, a companhia Ohio notificou a Chancelaria iniciando, pela primeira vez para o Chile, o mecanismo de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias internacionais, j\u00e1 que se sente prejudicada pela lei que permite retirar fundos das Rendas Vital\u00edcias. Veja que se est\u00e1 impugnando uma Lei, decretada com todos os mecanismos da legalidade burguesa, inclu\u00eddo o Tribunal Constitucional, a espada guardi\u00e3 do neoliberalismo nacional. Esta empresa pede ao Estado que, em primeiro lugar, negocie a indeniza\u00e7\u00e3o. Se esta negocia\u00e7\u00e3o n\u00e3o funcionar, a Seguradora pode ir subindo para inst\u00e2ncias internacionais.<\/p>\n

Hoje o Grupo Zurich, seguiu o exemplo iniciando o mesmo mecanismo estabelecido no TLC assinado entre Chile e Su\u00ed\u00e7a. Qualquer empresa estrangeira poderia agir da mesma forma, se recuperarmos a agua que est\u00e1 em suas m\u00e3os ou o cobre. O que colocaria o Estado de joelhos ante os empres\u00e1rios transnacionais que fazem seus neg\u00f3cios em nosso pa\u00eds. Freando qualquer iniciativa progressista que seja arrancada da legalidade vigente como um quarto saque (das AFPs, ndt.) ou a recupera\u00e7\u00e3o da \u00e1gua.<\/p>\n

O TPP11, \u00e9 um Tratado de \u00faltima gera\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, que aperfei\u00e7oa o marco legal a favor das transnacionais, agregando algumas coisinhas que foram omitidas em tratados anteriores e modificando outras em fun\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia dos tratados anteriores.<\/p>\n

Os Tratados de Livre Com\u00e9rcio e a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

O car\u00e1ter jur\u00eddico internacional dos Tratados de Livre Com\u00e9rcio \u00e9 que s\u00e3o superiores hierarquicamente a todas as leis e que s\u00f3 \u00e9 inferior a uma Constitui\u00e7\u00e3o. S\u00f3 uma Constitui\u00e7\u00e3o vale mais que os tratados de livre com\u00e9rcio que nos escravizam cada vez mais e que enriquecem ainda mais os que vendem nossos recursos e nossas peles ao mercado internacional.<\/p>\n

E se apenas a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 superior a um Tratado de Livre Com\u00e9rcio e se a Conven\u00e7\u00e3o que redigir\u00e1 a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode dizer o que se deve ou n\u00e3o se deve fazer com os TLC, porque o Acordo pela Paz assim o estabeleceu, ent\u00e3o quem poder\u00e1 faz\u00ea-lo?<\/p>\n

\u00c9 soberania ou n\u00e3o que a Constitui\u00e7\u00e3o determine o que fazer com os Tratados de Livre Com\u00e9rcio sendo a \u00fanica que pode, de acordo com o pr\u00f3prio direito internacional burgu\u00eas?<\/p>\n

Que a Conven\u00e7\u00e3o seja soberana, passando por cima da lei 21.200 e o Acordo pela Paz;<\/p>\n

Que se revisem e anulem os Tratados de Livre Com\u00e9rcio!<\/p>\n

Tradu\u00e7\u00e3o: Lilian Enck<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Nos \u00faltimos debates veio \u00e0 tona a import\u00e2ncia de um limite fundamental imposto pelo \u201cAcordo pela Paz\u201d \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o Constitucional: a impossibilidade de questionar os Tratados de Livre Com\u00e9rcio.<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":64383,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"litci_post_political_author":"","footnotes":""},"categories":[145],"tags":[3568,4096,4097,4098],"class_list":["post-64379","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-chile","tag-assembleia-constituinte-chile","tag-christian-leiva","tag-soberania-e-tlcs","tag-tlcs-chile"],"fimg_url":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-content\/uploads\/2021\/07\/Chile-4.jpg","categories_names":["Chile"],"author_info":{"name":"Javier f","pic":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/38f104112503b4b2d43a8972576238b0824db79ccc991f981595fcbc569b0601?s=96&d=mm&r=g"},"political_author":null,"tagline":"","_links":{"self":[{"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64379","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=64379"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/64379\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media\/64383"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=64379"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=64379"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/litci.org\/pt\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=64379"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}