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Jobs Act: o que fazer depois dos decretos aprovados?
 
Os decretos aprovados pelo governo na aplicação do Jobs Act confirmam as piores expectativas para esta enésima reforma do trabalho.

 

Tornar-se-á mais fácil recorrer a demissões individuais e coletivas: na falta da “justa causa”, o patrão deverá corresponder apenas a uma mísera indenização econômica. Desse modo passa a ideia de que os direitos inalienáveis dos trabalhadores possam ser cancelados em troca de uma gorjeta.

No caso de desemprego, ao trabalhador será dada uma soma (por dois anos, reduzido para cerca de 70 semanas para 2017) a partir do quarto mês reduzida de 3%: quanto mais longo é o desemprego menos se pega o auxílio.

Permanecem todas as diversas formas de trabalho precário hoje previstas: a por tempo determinado, (…) por chamada, aprendizagem e tempo parcial. Desse modo, o Jobs Act não apenas destroi os direitos dos trabalhadores por tempo indeterminado mas também não elimina a precariedade no mundo do trabalho.

Enfim, no diz respeito ao rebaixamento, os decretos sancionam que ao trabalhador vem confirmado o salário do enquadramento superior (salvo as partes acessórias). No entanto, em um parágrafo final se prevê o recurso a acordos individuais em “sede protetta” (sic) [um tipo de acordo de conciliação entre as partes], no qual se pode aplicar o rebaixamento ou redução de salário. Em poucas palavras o trabalhador, sob ameaça de demissão, será obrigado a aceitar a redução do próprio salário.

Como se pode intuir, nos encontramos frente a um ataque sem precedentes ao mundo do trabalho por parte da burguesia italiana e do seu governo, na tentativa desesperada para conseguir manter os próprios lucros, duramente golpeados por oito anos de crise econômica e por uma concorrência internacional cada vez mais acirrada.

A resposta que, frente a esse ataque aos trabalhadores, dão as maiores organizações sindicais italianas, não é apenas insuficiente, mas demonstra uma vez mais como as burocracias sindicais são diretamente responsáveis pela piora das condições de vida dos milhões de proletários do país.

E as burocracias sindicais, o que fazem?

Depois da imponente manifestação de outubro passado, depois da greve geral de 12 de dezembro, que viu grandiosas manifestações em várias cidades, as direções nacionais da CGIL e da FIOM deram a ordem de retirada. Ao invés de voltar aos locais de trabalho para organizar assembleias nas quais propor a continuidade da luta, de uma nova greve geral com o objetivo de retirada do Jobs Act, Camusso e Landini se limitaram a deplorar o fato consumado. Ter convocado a Direção Nacional da CGIL exatamente dois meses depois da greve de dezembro foi o sinal inequívoco de como as burocracias sindicais temem, mais que os ataques que desfere o seu governo, que a raiva e o desespero dos trabalhadores possam fugir de suas mãos.

Greves, passeatas, mobilizações são convocadas quando não se pode fazer mais nada, com uma ótica de rotina. Na visão das burocracias, não servem para elevar o nível da luta de classe, mas apenas como instrumento a ser usado como moeda de troca, para demonstrar ao governo e patrões que o sindicato ainda tem um grande apoio entre os operários e trabalhadores e que assim cada reforma (ou melhor, contra reforma) no campo social deve ser negociada com ele.

Apesar disso, o governo e a burguesia recusam cada concessão também de fachada, conscientes do grande momento que podem aproveitar: desferir um golpe definitivo às poucas garantias das quais hoje os trabalhadores se beneficiam. E, apesar de tudo, a CGIL e a FIOM continuam na sua política de capitulação. A direção de Camusso avança para a ridícula proposta de uma coleta de assinaturas para uma lei de iniciativa popular, tendo como objetivo a fundação de um “Novo Estatuto dos Trabalhadores”. A essa proposta se vincula a possibilidade de um referendo para revogação do Jobs Act.

Landini, nesse jogo entre as partes, finge pressionar à esquerda a ação da CGIL. Na assembleia dos delegados da FIOM de Cervia, ocorrido no último final de semana, as propostas avançaram, fortalecendo as decisões da CGIL, de indicar uma greve de quatro horas dos metalúrgicos para o próximo dia 19 de março, à qual seguirá uma manifestação nacional em 28 do mesmo mês.

Nem a linha de Camusso nem a aquela de Landini são suficientes para responder ao ataque lançado pelo governo, não têm a mínima possibilidade de impulsionar a mobilização: a greve de 19 de março será a enésima inócua paralisação que terá como resultado aquela desmoralização daqueles setores de operários que ainda não querem se render. A lei de iniciativa popular apodrecerá nas gavetas do Montecitorio [onde fica a câmara dos deputados], enquanto o referendo para revogação do Jobs Act nunca acontecerá, se realizará quando a nova lei já tiver manifestado todos os seus efeitos negativos sobre a capacidade de resistência dos trabalhadores.

Mesmo a vontade de reacender a mobilização partindo dos locais de trabalho, não é crível: o acordo sobre a representação de 10 de janeiro do ano passado fortemente apoiado pela CGIL e depois de alguma polêmica inicial, pela FIOM, teve como resultado a grande dificuldade de organizar a luta nos locais de trabalho. Procura-se jogar sobre os trabalhadores a responsabilidade da traição perpetrada pelos burocratas sindicais.

O que é necessário

Outra política é necessária antes que a guerra esteja perdida. Percebendo que o grupo dirigente da CGIL é um freio para qualquer possibilidade real de retomada das lutas, todos os setores combativos e contra a conciliação do sindicalismo italiano, além da sua posição, devem unir-se para dar vida àquela organização sindical de massa combativa que hoje falta. A recusa do Jobs Act, oposição inflexível à renovação dos RSU (representação sindical por local de trabalho) segundo os detalhes do acordo vergonhoso sobre a representação sindical, oposição frontal e sem trégua às burocracias sindicais, programa de ação sindical baseado numa clara e consequente plataforma anticapitalista, porque os patrões que devem pagar a crise. Estes são alguns pontos de uma plataforma realmente alternativa à traição organizada por Camusso e Landini, e sobre a qual podemos agregar aqueles milhões de trabalhadores que no outono passado se mobilizaram contra o governo, e que hoje podem voltar às praças e lutar contra o governo e os grandes poderes econômicos da burguesia italiana.

Tradução: Nívia Leão.