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sexta-feira, março 29, 2024

Descriminalização do aborto: Um passo adiante na luta pelos direitos da mulher


A lei de descriminalização do aborto — que acaba de ser promulgada pelo Poder Executivo, depois de obter maioria tanto na Câmara de Deputados como na Câmara de Senadores — é sem dúvida um passo à frente na conquista de direitos pelas mulheres, resultado da luta que elas vêm travando há muitos anos.
Em seu artigo segundo, a lei citada afirma que: “A interrupção voluntária da gravidez não será penalizada, e, em consequência, não serão aplicados os artigos 325 e 325 bis do Código Penal para o caso de a mulher cumprir os requisitos que se estabelecem nos artigos seguintes e [caso a interrupção] se realize dentro das doze semanas de gravidez”.
Todos nos lembramos de um projeto de lei anterior — apresentado em 2008 — que foi vetado pelo então presidente Tabaré Vázquez, provocando uma forte decepção nas fileiras da base de apoio do governo e principalmente entre as mulheres. Foi uma clara manifestação de autoritarismo e machismo que, embora previsível, mostrou que a hipocrisia da sociedade capitalista estava também enraizada na cúpula da Frente Ampla.

Os setores reacionários e o projeto de descriminalização
Em nosso país se realizam anualmente 33 mil abortos clandestinos, com um importante percentual de mulheres dos setores mais humildes, que morrem pelas precárias condições em que estes abortos são realizados.
No capitalismo, é preciso manter as mulheres submissas; por isso, é negado a elas o conhecimento de sua sexualidade e de seu próprio corpo, não só para manter o machismo como mecanismo de opressão, mas também para perpetuar a exploração da mão de obra feminina, que é mais barata. As mulheres operárias e dos setores mais pobres são em geral condenadas a ter filhos em situações indesejadas; o capitalismo, posteriormente, condena essas crianças a viver nas condições mais penosas, como a delinquência, o consumo de drogas ou o desemprego.
Os setores reacionários levantam a bandeira do “direito à vida” e de forma hipócrita, o contrapõem à descriminalização do aborto. São os mesmos que não dão trabalho a uma mulher por estar grávida, negam seus direitos para que possa estar junto ao bebê nos seus primeiros meses de vida e demitem as mulheres grávidas sem nenhum tipo de escrúpulos. Entretanto, caso uma de suas filhas queira abortar, têm à disposição clínicas privadas que, em troca de centenas de dólares, lhes garantem as condições de higiene e proteção adequadas.
A cúpula da igreja católica está por trás desta posição, chegando a condenar e a expulsar seus seguidores por votar nesta lei ou por manifestarem-se a favor da descriminalização do aborto. É a mesma instituição que tem em seu seio milhares de condenados por abusos sexuais contras mulheres e crianças. A mesma instituição que em seus colégios expulsa uma adolescente pelo “pecado” de estar grávida ou condena os jovens à contaminação pelo HIV, por não admitir o uso de preservativos.
 
Os partidos Blanco e Colorado unidos nesta “santa cruzada”
Bastou aprovar a lei de descriminalização para que fosse anunciada uma campanha de coleta de assinaturas para submetê-la à consulta popular, buscando sua revogação. O nacionalista Jorge Larrañaga adiantou que caso chegue à presidência em 2015, uma de suas primeiras ações será propor sua revogação. Por sua vez, o colorado Pedro Bordaberry, que obrigou sua bancada a votar contra a lei de descriminalização, afirmou que é uma lei inconstitucional, ao estabelecer que os abortos serão gratuitos.
Estes dirigentes pretendem revogar o avanço obtido pela luta das mulheres. Com isso, os empresários da saúde, que sempre atuaram à sombra hipócrita da sociedade, continuarão fazendo fortunas com suas clínicas clandestinas.
 
Avanços e limites do projeto
A Coordenação pelo Aborto Legal sustenta que o texto não reconhece o direito da mulher de decidir livremente sobre sua vida e que não prevê sanções aos serviços de saúde que não cumpram os prazos previstos. A deputada Susana Pereyra do MPP – Movimento de Participação Popular – Frente Ampla, admitiu, ao defender seu apoio ao texto, que “não é o projeto que queríamos, mas é o resultado de um acordo que conseguimos” e acrescentou que “isso não legaliza o aborto, porém o descriminaliza”.
É preciso reconhecer que embora a legislação avance, há vários artigos que obrigam a mulher a apresentar-se diante de uma “corte de inquisidores”, que a “aconselharão” e ela deverá “pensar durante 5 dias” se segue adiante com a interrupção da gravidez. Porém, se a mulher se mantiver firme, a partir desta lei, as clínicas e hospitais deverão oferecer-lhe condições dignas para que possa finalmente fazer o aborto. Deste modo, a mortalidade das mulheres pobres diminuirá, e o lucro das clínicas privadas será erradicado, ainda que parcialmente.
Os legisladores da Frente Ampla têm maioria em ambas as câmaras, por isso são responsáveis pelas limitações que a lei apresenta. A Frente Ampla mostra mais uma vez que não é a ferramenta que libertará a mulher — e muito menos a mulher trabalhadora. Esta frente não está disposta a dar uma batalha a fundo contra esse sistema social machista e capitalista, já que prioriza permanentemente os acordos com os setores de oposição em favor da “unidade nacional”.

A luta segue necessária
A luta para conquistar o pleno direito da mulher de decidir sobre seu corpo segue colocada. Só ela tem direito a decidir sobre seu corpo e sua maternidade!
É necessária uma ampla educação sexual, igualitária e científica, e informação massiva, nos centros de estudo e locais de trabalho, sobre os métodos contraceptivos, tanto para o homem quanto para a mulher.
Para isso, nós mulheres necessitamos organizar e levar adiante uma luta mais profunda, que possa culminar na obtenção de uma lei com um único artigo, que manifeste a liberdade de toda mulher de decidir sobre seu próprio corpo e sua maternidade.
Por isso, as mulheres e seus companheiros devem seguir na luta por:
– direito ao aborto seguro e gratuito quando a mulher não desejar a maternidade!
– direito a um salário igual entre homens e mulheres!
– educação sexual na escola!
– creches em todos os locais de trabalho!
 

Izquierda Socialista de los Trabajadores


Tradução: Thais Moreira

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