No mês de fevereiro a Suprema Corte de Justiça (SCJ) declarou a imprescritibilidade dos crimes da ditadura como inconstitucional, dando assim um golpe na luta histórica por verdade, justiça e punição, e fortalecendo a impunidade dos assassinos.A Justiça nos diz, com esta decisão, que os crimes da ditadura são “delitos comuns”, e, portanto são prescritíveis. Ou seja, que após passarem de 30 anos, não podem ser mais investigados. Para a SCJ os sequestros, perseguições, torturas e assassinatos (todos por motivos políticos), orquestrados pelo Estado, apoiado diretamente pelos EUA (que além de tudo agiu em conjunto com o restante das ditaduras latino-americanas), não são delitos de Lesa Humanidade (e, portanto imprescritíveis), senão que são “delitos comuns”.
A “Justiça” que liberta os torturadores e assassinos
Esta decisão lamentável dá possibilidades para a “justiça” e os advogados que defendem os torturadores consigam a libertação dos mesmos; “a Suprema Corte julgará em pouco tempo outros seis casos e ocasionalmente poderá declarar a liberdade para militares que cumprem prisão. Trata-se do coronel Tranquilino Machado, processado em junho de 2011 pela morte do estudante Ramón Peré em 1973, e do ex-militar Ricardo Zabala, processado em março de 2012 pela morte do professor Julio Castro, ocorrida em 1977.”
Além disso, a SCJ dificulta e coloca obstáculos para a investigação, como ficou demonstrado claramente na transferência da Juíza Mota e outros magistrados que tinham vários casos relacionados aos Direitos Humanos em suas mãos, mostrando que a SCJ quer enterrar qualquer iniciativa e processo de investigação, por menor que seja.
A “Justiça” que persegue os lutadores
Porém a “justiça” convoca vários manifestantes para prestar declarações pelo protesto contra a transferência da juíza Mota, entre eles estão os fotógrafos Ivan Franco e Santiago Mazzarovich, além de Álvaro Jaume, Irma Leites e Jorge Zabalza. No caso do primeiro, enquanto caminhava pela Praça Independência foi abordado por um homem que estava à paisana. Disse que estava convocado para prestar declarações na Delegacia de Polícia (…). Franco pediu que o homem se identificasse, e este mostrou um crachá de policial. Combinaram que Franco iria prestar declarações hoje e o policial anotou na metade de uma folha A4 que trazia. “Veja que nós sabemos que você está trabalhando”, disse. Franco perguntou por que tinha sido abordado assim em uma praça pública, se tinha sido por um acaso. “Nós sabemos que você sempre vai ao estádio [por seu trabalho como fotógrafo], porém não queríamos te incomodar lá, alegou o policial.”
Esta “informalidade”, intimatória e perseguidora também esteve presente entre outras pessoas convocadas para prestar declarações.
Estes fatos, somados ao de que, na concentração do dia 25 de fevereiro contra a decisão da SCJ a polícia se dedicou a fotografar manifestantes, no estilo ditadura, no operativo montado pelo próprio governo frenteamplista, mostram o carácter de classe da “Justiça”. Esta é a justiça dos ricos, dos capitalistas.
Preparar um grande 20 de Maio de luta
Neste contexto acontecerá a “Marcha do Silêncio” deste ano. Preparar a mesma com uma grande convocação, onde as organizações de Direitos Humanos e o PITCNT estejam encabeçando é uma tarefa que todos os lutadores temos adiante.
Nós, da Izquierda Socialista de los Trabajadores, colocamos nossas humildes forças à disposição desta tarefa que nosso povo tem pendente com seu passado, presente e futuro.
· Os crimes da ditadura são de Lesa Humanidade e não prescrevem!
· Nem um torturador livre!
· Cárcere comum para os golpistas, torturadores e assassinos!
· Nenhuma confiança nesta “justiça” dos ricos!
· Todos ao dia 20 de Maio para fortalecer a lucha!
· Verdade, justiça e punição!
O Pacto do Clube Naval de 1984: o começo da impunidade
No final do ano de 1984 aconteceu em nosso país o chamado Pacto do Clube Naval. O que foi isto? A ditadura, já encurralada pelas mobilizações e com grandes possibilidades de ser derrotada, convocou os partidos políticos para operar uma “saída pacífica”.
Neste Pacto, que se realizou no Clube Naval, participaram o Partido Colorado, a Frente Ampla e a União Cívica; o Partido Nacional não foi, já que a ditadura havia prendido Ferreira Aldunate.
Este acordo que se confirmou na ata 19, permitiu que os militares pudessem impugnar candidaturas nas eleições de 1985 e que as Forças Armadas ficassem intactas, permanecendo todos em seus cargos mesmo depois destas eleições. Fruto deste Pacto, o presidente colorado Julio María Sanguinetti, enviou uma lei ao parlamento, que foi aprovada por Blancos e Colorados, chamada de Lei da Caducidade da pretensão punitiva do Estado, que deixava todos os maiores assassinos e torturadores de nossa história mais recente, livres e sem julgamento.
Por que a direção da Frente Ampla não é consequente na luta contra a impunidade?
O que preocupa os dirigentes frenteamplistas em última instância, igual aos partidos Blanco e Colorado, é continuar cumprindo os pactos que fizeram com os militares na saída da ditadura, como o Pacto do Clube Naval e outros “acordos”, que hoje alguns dirigentes reconhecem publicamente. Neste pacto fez-se um acordo com as Forças Armadas golpistas de que ninguém fosse preso, e esta é a verdadeira razão de fundo do que está acontecendo com os Direitos Humanos.
A luta consequente contra a impunidade leva ao questionamento das Forças Armadas e da “Justiça” em si mesmas, duas instituições chaves que este sistema capitalista necessita para manter esta “ordem social” que só favorece os patrões, empresários e multinacionais. A Frente Ampla é incapaz de levar esta tarefa a fundo, porque é mais um partido deste sistema capitalista, e por isso não tem interesse em aprofundar a luta que pode colocar em cheque as próprias instituições burguesas. Neste sentido, Vázquez e Topolansky declararam que acatariam a decisão da SCJ, decisão desta “Justiça” que serve somente aos ricos e poderosos.
Quem elege os ministros “dinossauros” da SCJ?
O próprio sistema político (parlamentares colorados, blancos e frenteamplistas) é quem vota nos membros da Suprema Corte de Justiça, mostrando a responsabilidade que tem os partidos, e mostrando que esta justiça não é independente como nos querem fazer acreditar. É a Justiça que defende e deixa os torturadores livres, os Peirano, os Paco Casal, e que coloca na prisão somente os lutadores e os pobres.
Tradução Mariana Caetano
