COMPARTILHAR

Em 16 de janeiro do corrente ano, o Poder Executivo emitiu o Decreto 3264, que regulamenta o Orçamento Geral da Nação do exercício fiscal de 2020. O mencionado decreto estabelece limitações e cortes nos benefícios aos trabalhadores das diferentes organismos e entidades do Estado, independentemente de qual seja a fonte de financiamento, sejam empresas públicas que geram recursos próprios ou instituições financiadas com fundos do tesouro.

Por: PT-Paraguai

O decreto representa um ataque e uma violação flagrante dos Acordos Coletivos de Condições de Trabalho protegidos pela própria Constituição Nacional e as convenções internacionais ratificadas pelo país, relacionadas ao direito à negociação coletiva e ao seu suposto “Estado Social de Direito”.

A medida visa impor unilateralmente uma estrutura contratual mais desfavorável para os trabalhadores, ignorando os valores estabelecidos em acordos coletivos existentes negociados entre as instituições e trabalhadores.

Essas medidas neoliberais do governo estão enquadradas nas receitas do FMI e do Banco Mundial e são promovidas a partir do Ministério das Finanças pelo nefasto Benigno López, irmão do Presidente da República, apoiado por toda uma campanha de mídia dos porta-vozes dos setores de poder econômico que são os que se beneficiam com essas medidas, para continuar sem pagar impostos, seja por meio de sonegações que atingem cerca de 40% em nosso país ou por anistia fiscal e as isenções nos setores empresariais.

Enquanto o IVA é devolvido aos empresários, assim como aos sojeiros e pecuaristas, ou a fraude praticada pelos proprietários de grandes supermercados para deixar de pagar seus impostos mediante doações de clientes que fazem parecer como próprias, o contrabando sideral de mercadorias, o não pagamento da contribuição do empregador para o IPS, entre outros, a pretensão é descarregar a crise sobre os trabalhadores.

Por meio dessa campanha na mídia, eles procuram colocar trabalhadores do setor privado – que são explorados, precarizados pelo mesmo setor empresarial que impulsiona a campanha – contra trabalhadores do setor público.

No setor privado, os trabalhadores não podem se organizar, ou seja, a liberdade sindical é uma letra morta. É por isso que eles estão preparados contra os trabalhadores estatais, que ainda têm a possibilidade de se organizar em sindicatos e negociar melhores condições de venda de sua força de trabalho, que os empresários desejam eliminar, nivelando por baixo e impondo a ditadura patronal em todos os lugares. Dessa forma, não haveria ponto de referência para os trabalhadores conquistarem melhores condições de trabalho e de vida.

Leia também:  Paraguai| Massiva reação da classe trabalhadora

A partir da imprensa burguesa, com seus principais jornalistas, instala-se o discurso de que os benefícios usufruídos pelos trabalhadores estatais seriam, em geral, privilégios, e não o direito dos trabalhadores a viver com dignidade, ou, em alguns casos, mesmo para garantir a continuidade de sua vida, por exemplo, através de figuras de contratos coletivos que agora estão sendo afetados por este decreto, como o subsídio de descanso e o subsídio do Conselho Médico que são aplicados em caso de doença ou acidentes de trabalho e que agora, está sendo criminalmente cortado, colocando em risco a vida dos trabalhadores.

Além disso, o bônus familiar pago por filho é cortado fixando um pagamento de apenas 35.000 Guaranis abaixo do estabelecido no código do trabalho, além de limitar qualquer subsídio familiar, subsídio por morte e outros bônus. Em algumas empresas públicas, o corte afeta até o mesmo salário, nos casos em que as promoções foram carregadas em um item de suplemento salarial, além de horas extras ou pagamentos adicionais serem limitados.

O objetivo essencial do governo e dos empregadores é aprofundar o ataque aos acordos coletivos e aos próprios sindicatos, razão pela qual o principal alvo escolhido pelos mercenários da imprensa é o Sindicato dos Trabalhadores da ANDE (SITRANDE) e seu Acordo Coletivo de Condições de Trabalho assinado com a empresa estatal de eletricidade ANDE.

O foco no SITRANDE deve-se ao fato desse sindicato ser um exemplo e ter mostrado o caminho para a classe trabalhadora como um todo se organizar para conquistar melhores condições de trabalho que dignifiquem a atividade laboral.

O SITRANDE, o primeiro sindicato fundado no setor público, é um baluarte das conquistas históricas que conseguiu arrancar, por sua adequada intervenção nas grandes questões nacionais, como na crise desencadeada com a assinatura da Ata Bilateral que pôs em xeque o governo (para citar o último fato político de relevância nacional) e por sua capacidade de convocar e articular-se com outros setores, graças ao prestígio e a força da sua organização.

Leia também:  Paraguai| Massiva reação da classe trabalhadora

O SITRANDE também desempenhou recentemente um papel de liderança ao demonstrar sua capacidade de articular a luta pelo rechaço da Superintendência de Aposentadoria e Pensões, outra receita do FMI que o governo pretende voltar a propor e para isso precisa enfraquecer o movimento sindical como um todo, atacando principalmente a vanguarda.

Para atingir esse objetivo, a imprensa burguesa iniciou uma cruzada contra os trabalhadores e, para esse fim, recorre a todos os tipos de truques, desde deturpações e manipulação de informações publicadas a insultos e ofensas a sindicalistas. Um exemplo disso é a manchete da ABC Color na sexta-feira, 31 de janeiro, que garantiu que os benefícios extras dos funcionários da ANDE nos últimos 5 anos custaram US $ 1.136 milhões, quando, na realidade, esse número seria nada menos que 5 vezes menor, ou seja, US $ 227 milhões nos últimos 5 anos, e o percentual total do item de Serviços Pessoais que inclui salários e benefícios é de apenas 14% em relação ao orçamento total do ANDE, que é cerca de US $ 1,4 bilhão, um dos percentuais mais baixos em comparação com outras empresas com as mesmas características na região.

Outro conceito que querem fazer acreditar é que os trabalhadores são uma despesa, o que eles nunca dizem é que são os trabalhadores que, com seu trabalho, produzem não apenas o valor de seus salários e benefícios, mas também os lucros das empresas.

No caso da ANDE, os lucros produzidos em 2019 foram de 586,887 bilhões de guaranis, sendo o maior contribuinte do Tesouro, com 415,224 bilhões de guaranis no ano, por impostos diretos e indiretos.

Mesmo nos setores do Estado que não são economicamente produtivos, os trabalhadores realizam um trabalho necessário para a existência e funcionamento do próprio Estado e de suas instituições.

Também não é verdade o que a mídia publica sobre o salário de funcionários públicos que representam, em relação ao Orçamento Geral Nacional (PGN), 76% ou 97% quando o chamam de despesas rígidas, sem mencionar que as despesas rígidas também incluem a dívida pública, já que, ao receber o valor total da PGN 2020, de aproximadamente 86,3 bilhões de Guarani, os salários representam na realidade 22% do total.

Leia também:  Paraguai| Massiva reação da classe trabalhadora

Todos esses fatos mostram que a orientação política do governo e dos empresários visa destruir os acordos coletivos do setor público e com os sindicatos, para continuar posteriormente com a reforma da previdência e trabalhista que afetará toda a classe trabalhadora.

Os trabalhadores estatais são aqueles que, apesar de pouco investimento e precariedade, mantêm os serviços públicos diários. Salários e benefícios são gerados pelo trabalho e não são privilégios, mas direitos conquistados graças à luta organizada.

O trabalho no setor público foi historicamente usado como clientela eleitoral. Os que prejudicam a administração do Estado não são os trabalhadores como um todo, mas os políticos de plantão que usam as instituições do Estado como pilhagem e colocam seus parentes e amigos lá.

Não vamos mais confiar em nossos carrascos. O presidente da República, Mario Abdo, está aplicando a política do ex-presidente Cartes contra o funcionário público. Vamos confiar em nossa força de organização e mobilização e não nos partidos tradicionais que protegem os interesses de outros setores, exceto o dos trabalhadores.

Não devemos deixar que eles nos dividam. Trabalhadores do setor público e privado devem estar unidos contra os verdadeiros privilegiados que vivem do nosso suor, que são os setores empresariais.

Ou lutamos para acabar com essa política do governo ou eles vão descarregar tudo sobre nós e acabaremos com o modelo chileno, onde o décimo terceiro é uma opção para os patrões, os contratos são precários – e onde a aposentadoria é uma miséria gerenciada pelas empresas privadas (AFP). Seguindo o exemplo do povo trabalhador chileno, devemos ir às ruas para nos mobilizar contra esse governo entreguista e que gera miséria.

Tradução: Tae Amaru