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Em 14 de maio deste ano foi publicado no diário oficial La Gaceta o novo código penal, que entrará em vigor no mês de novembro deste ano. Este código reflete a necessidade de uma ditadura que se debilita por defender-se e garantir a rápida absolvição de seus delitos. E ao mesmo tempo limita garantias democráticas como a livre expressão do pensamento não somente dos meios corporativos de informação, como também o espaço individual de difusão que as redes sociais propiciam.

Por: PST-Honduras

O regime ditatorial de Juan Orlando Hernández é sustentado unicamente em três colunas: o apoio que o imperialismo norte-americano lhe concede mediante a figura de Heide Fulton como agente do Comando Sul, as forças armadas. E o conjunto de forças repressivas e a oposição política dentro do congresso nacional que há dez anos vem controlando a fúria do povo nas ruas e levando-as ao caminho sem saída das eleições.

Mas nos dois últimos anos, a margem de manobra desta oposição se fraturou, sobretudo pelo desentendimento das bases ao chamado contínuo à passividade e à mesa de negociação que as direções fazem cada vez que há um setor que se mobiliza.

É justamente neste contexto que o regime procura estabelecer uma nova norma jurídica no âmbito penal, que busca absolver rapidamente os principais representantes da ditadura, seus ministros, comandantes, administradores e demais funcionários que se  envolveram em uma ampla gama de delitos. Desde a violação de direitos humanos, o assassinato de estudantes e dirigentes populares, a manutenção de presos políticos, o fechamento de meios de comunicação, e também diversos delitos de corrupção e o vínculo direto da família Hernández nas atividades de tráfico de drogas aos Estados Unidos, México e outros países.

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A publicação deste novo código penal se dá no marco do segundo mês de fortes mobilizações de docentes, médicos, enfermeiras e demais trabalhadores da saúde e educação, que posteriormente gerou a saída de cena de outros setores, destacando a debilidade na qual o regime se encontra,  que novamente teve que responder com uma feroz repressão na qual já há mártires. Esse código penal responde a esta dinâmica, diminuir as penas para delitos de corrupção, narcotráfico, violação de direitos humanos, e criar novos direitos relacionados com o protesto social, e aumentar as penas para os que protestam, já que praticamente qualquer ocupação de rodovia se converte em um delito de terrorismo. Deve ser tarefa de todas as organizações sindicais, sociais e políticas empreender uma batalha para evitar que entre em vigência este código penal feito na medida para a ditadura.

Tradução: Lilian Enck