Encontra-se em discussão o projeto 20/2017, o qual pretende realizar mudanças na Constituição Política sobre a forma de eleição de deputados e a quantidade total de deputados que integram a Assembleia. Os defensores das reformas as apresentam como um avanço democrático em relação à atual representatividade e proporcionalidade da Assembleia. Não obstante, o que refletem é um interesse por oxigenar os partidos tradicionais e colocar maiores quotas de poder nas agrupações que garantam os grandes negócios dos ricos.
Desde quando a representatividade e eficácia do parlamento são um problema?
A chamada ingovernabilidade converteu-se em um tema de debate entre as diferentes facções da burguesia e no seio de instituições como o TSE após a crise do bipartidismo no início do século, produto das denuncias de corrupção aos ex presidentes Rafael Ángel Calderón (1990-1994) e Miguel Ángel Rodríguez (1998-2002), o ascenso de importantes lutas sociais (contra o desfinanciamento da educação pública e as reformas das aposentadorias do magistério nos anos 90, COMBO do ICE em 2000 e contra os monopólios privados como o do RITEVE em 2003-2005) e a crise mais recente do PLN depois de duas derrotas eleitorais seguidas.
Em que pese a crise do PUSC o PLN conseguiu manter-se por alguns anos mais como a principal garantia dos grandes negócios no país, conseguindo a eleição de Oscar Arias (2006-2010) e Laura Chinchilla (2010-2014). Mas isso foi acompanhado de duas derrotas contínuas do PLN e do desgaste acelerado do PAC. Trata-se agora sim ou sim de tornar “o país mais governável”, entenda-se, buscar as formas para abrir caminho às grandes reformas que ainda faltam vir.
A chamada crise de governabilidade não é mais que a crise do bipartidismo burguês histórico. O que agora chamam de reformas democráticas não são mais que uma tentativa de oxigenar velhos e novos partidos empresariais para que concentrem ainda mais o poder.
Mais deputados e novos distritos eleitorais não são sinônimos de mais democracia
A proposta em discussão, inicialmente, busca dar maior peso aos partidos maiores e mantém as mesmas regras eleitorais antidemocráticas. O que se busca é criar maior número de deputados, porém concentrados em três ou quatro partidos, que repartem entre si a eleição nacional. Isto é, o resultado final será mais deputados em menos partidos.
O principal esquema de corrupção nos partidos e de negócio em torno das eleições é a dívida política, mecanismo pelo qual se outorga financiamento estatal aos partidos com mais votos depois das eleições. Na recente eleição este montante correspondeu a 25 bilhões de colones (cerca de R$ 165.749.880,00) divididos majoritariamente entre 5 dos 13 partidos que participaram. Nós do PT rechaçamos este mecanismo de financiamento que só gera mais corrupção e que garante que sejam sempre os mesmos os que dividem o poder.
Mantendo a dívida corrupta os resultados seguirão concentrados nos grandes partidos, agora com uma fatia maior de deputados para repartir entre eles.
Aumentar os deputados com os mesmos privilégios atuais
Propõe-se o aumento na quantidade de deputados mantendo os mesmos privilégios parlamentares que existem agora, os quais permitem aos deputados ganhar mais de 4 milhões por mês ou gozar da imunidade parlamentar que evita que sejam facilmente julgados como qualquer pessoa.
Defendemos um programa completamente oposto ao dos privilégios parlamentares, por isso rechaçamos a dívida política, propomos que o salário de um deputado seja igual ao de um operário qualificado para que reflita o nível de vida da classe trabalhadora, que os deputados do parlamento possam se candidatar de forma independente por fora dos partidos, que em cada votação se possa votar pelos nomes de cada parlamentar e não por listas fechadas que os partidos apresentam, que não haja reeleição ao parlamento e que qualquer deputado possa ter revogado o seu mandato por vontade popular.
Principais mudanças
- Elegem-se 42 deputados nacionais, divididos proporcionalmente entre os partidos com maior votação.
- Elegem-se outros 42 deputados chamados distritais, a eleger em um mesmo número de distritos à proporção de um por cada distrito. Ganha o partido com mais votos nesse distrito.
- Propõe-se a reeleição consecutiva até por 3 mandatos, isto é um mesmo deputado pode ocupar o cargo por 12 anos seguidos.
- Para ser deputado distrital deve-se viver no respectivo distrito os 4 anos anteriores à eleição.
Os privilégios atuais de um deputado
- .Os deputados ganham mensalmente mais de 4 milhões de colones (cerca de R$ 26.400,00) somando alguns benefícios como a possibilidade de gastar 500 litros de gasolina e o pagamento da conta telefônica.
- Os membros da Assembleia recebem ajudas de custo cada vez que participam de uma sessão parlamentar. No caso de comparecer a todas do mês, receberão 2,800.000 millones de colones.(cerca de R$ 18.480,00)
- Além disso, por gastos de representação ganham 1,098.000.(cerca de R$ 7.246,80)
- Além disso, podem receber até 161.000 (cerca de R$ 1.062,60) pelo uso do telefone celular e dispõem de 500 litros de combustível, o que equivale a 321.000.(cerca de R$ 2.118,60).
Pela democracia operária e um governo dos trabalhadores
Ainda que nos apresentemos às eleições ou lutemos contra reformas que restringem ainda mais a democracia burguesa, temos claro que a função do Estado burguês e suas instituições como o Parlamento é garantir à minoria de ricos e poderosos, a burguesia, ficar com as riquezas produzidas pela maioria da sociedade.
Por isso, ainda que os socialistas revolucionários participemos das eleições, combatemos as ilusões que os representantes do capital e seus aliados semeiam nas massas a respeito do que se pode conseguir com a democracia dos patrões. Diante dessa democracia e suas instituições, fiadores da exploração da classe operária pelo capitalismo, propomos a nossa, a das organizações operárias, para construir uma sociedade livre da exploração e opressão.
Essas instituições foram os soviets, consellhos operários e populares formados por delegados eleitos pelos trabalhadores nas fábricas e bairros operários, que podiam ser revogados a qualquer momento em que as assembleias considerassem que não cumpriam com seus mandatos.
Estes soviets surgiram para coordenar as ações de luta operária e popular, e conforme a mobilização foi crescendo, sua autoridade foi aumentando até desafiar em toda regra, o poder da patronal e suas instituições; exercendo de fato o governo em diferentes zonas.
Para nós a atividade parlamentar está subordinada e abaixo da ação extraparlamentar do Partido. Diferente de partidos como a Frente Ampla, que vendem a ilusão em projetos de lei ou em acordos com partidos da burguesia, cujo centro é a vida dentro da Assembleia, acreditamos que é possível apresentar regularmente projetos de lei concebidos para a propaganda, agitação e organização revolucionária, e não para serem aprovados pela maioria burguesa.
Mesmo estando em absoluta minoria a mensagem deve ser nítida, nós trabalhadores nunca temos um projeto político comum com os partidos das patronais. O parlamento é um verdadeiro “covil de bandidos” e por isso nossa tarefa é a de convencer pacientemente e mobilizar a classe operária e os setores populares para derrotar todas as instituições por meio das quais a burguesia imperialista exerce seu poder e substituí-las pelos organismos que representem o poder dos trabalhadores.
Só a luta muda a vida
Certamente valorizamos a obtenção de deputados, mas esse não pode ser o centro da atividade dos revolucionários nas campanhas eleitorais. Vamos às eleições para realizar propostas que possam afastar alguns votos, como a necessidade de deixar de pagar a dívida e de romper todos os acordos com o imperialismo como os TLC, a nacionalização dos bancos e do comércio exterior, a necessidade de reestatizar, sob controle operário, todas as empresas multinacionais sem nenhuma indenização e que para isso é necessário um governo dos trabalhadores e do povo que aplique um plano operário alternativo.
Deste modo, o principal objetivo dos revolucionários ao apresentarem-se às eleições é levar o programa que só pode realizar-se pela via da organização e da mobilização da classe operária, que jamais será garantido com acordos no parlamento.
Tradução: Lilian Enck
