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O governo encabeçado pelo PAC completou 100 dias (17/08). Após a disputa eleitoral que dividiu o país, em uma eleição marcada pela discussão dos direitos das mulheres e da população LGBTI, muitos setores depositaram sua confiança no PAC, como uma opção eleitoral para avançar nos direitos das mulheres e da população LGBTI.

Por: PT Costa Rica

Mas estas esperanças foram rapidamente se desvanecendo. Antes do segundo turno eleitoral, Alvarado assinou um acordo com o ex-candidato presidencial Rodolfo Piza, no qual marcava uma série de compromissos de seu eventual governo, que incluía: não modificar nenhuma lei relacionada ao aborto, retirar alguns conteúdos dos Programas de Afetividade e Sexualidade e a criação de um Conselho de Família. Com a assinatura do documento e a nomeação de seu gabinete, Alvarado começou a marcar a pauta do que seria a rota do novo governo.

Ainda que o novo governo tenha tentado enviar um sinal com a nomeação de um importante número de mulheres em postos do governo, o que finalmente determinará seu acionamento durante estes 4 anos será o programa político que estão dispostas a defender e os setores que representam.

A composição dos Ministérios foi feita na medida dos setores empresariais, designando Edna Camacho como coordenadora da equipe econômica, que foi anteriormente a vice ministra no governo de Rodríguez e impulsionou a entrega do Instituto Costarriquense de Eletricidade (ICE) através do chamado Combo. Também se encontra nessa equipe Rocío Aguilar como Ministra da Fazenda, que foi em seu momento Secretária Técnica do Conselho Nacional de Concessões no governo de Pacheco, assumindo os projetos de Concessão da Obra Pública. A esta equipe do governo se somou o Partido Frente Ampla na figura de Patricia Mora, encabeçando o Instituto Nacional da Mulher.

Nestes 100 dias as prioridades do governo ficaram claras e neste artigo queremos esboçar alguns dos principais desafios enfrentados em relação aos direitos das mulheres.

Violência contra as mulheres

Uma das primeiras medidas com as quais o governo se comprometeu, foi a declaração de emergência nacional ante os feminicídios. O início de 2018 esteve marcado por uma onda de feminicídios que levaram diversos setores a exigir a declaração de emergência nacional.

Segundo dados oficiais, atualmente se contabilizam 14 feminicídios, os quais são acompanhados por cifras escandalosas de denúncias e chamadas aos serviços de emergência. Esses números aumentaram com o início do mundial de futebol. Somente durante a estreia da Seleção Nacional se recebeu uma chamada de emergência a cada 3 minutos, enquanto que a média em dias “regulares” é de uma chamada a cada 5 minutos.

A esta situação se somam cerca de 400 mulheres que são atendidas anualmente nos albergues do Instituto Nacional das Mulheres (INAMU) ante o risco de serem assassinadas. De 2012 a 2016, 1860 mulheres foram atendidas nos Centros de Atenção e Albergue Temporário para Mulheres. Nesse mesmo espaço de tempo, as delegacias da mulher atenderam 43.550 consultas por diferentes tipos de violência.

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Apesar dos terríveis dados, o governo de Alvarado optou por não publicar uma declaração de emergência nacional, e sim declarar de interesse prioritário a intervenção e atenção da violência contra as mulheres, Ainda que pareça ser somente uma mudança de nome, estas figuras têm conteúdos muito diferentes. A declaração de emergência nacional, permitiria ao governo fazer uso de fundos públicos para atender a emergência de maneira extraordinária, enquanto que na declaração de prioridade assinada em 14 de agosto passado, não se destinam recursos econômicos, é unicamente uma lista de orientações para as instituições. Segundo a Lei Nacional de Emergências e Prevenção de Risco,  “a declaração de emergência permite um tratamento de exceção ante a rigidez do orçamento em virtude do artigo 180 da Constituição Política, com o fim de que o governo possa obter agilmente recursos econômicos suficientes, materiais ou de outra ordem para atender as pessoas”. [1]

O governo fez referencia a 38 ações pontuais que as instituições realizaram para a atenção à violência. Entretanto estas linhas de ação não constituem nada de novo, somente focalizam os serviços já existentes para que se priorize a atenção de mulheres vítimas da violência.  Isto Patricia Mora havia manifestado desde antes quando em declarações à imprensa afirmou : “Eu vou chamar de declaração de emergência nacional, porque assim pode simbolicamente aparecer, mas serão medidas que se tomam a partir do Executivo no sentido de que se diga ao país: aqui vamos priorizar o tema da violência contra as mulheres. É a declaração de uma prioridade nacional. Isto não vai requerer, não vai solicitar novos recursos em um momento difícil financeiramente como o que vive nosso país” [2]

Nossa diferença fundamental está em que o governo optou por promulgar uma declaração com medidas que não resolvem de fundo a situação das mulheres.

Quando o governo diz que não pode designar novos recursos econômicos à atenção da violência às mulheres porque tem que atender à crise fiscal, faz referencia a que se vai continuar garantindo os interesses dos grandes empresários antes de assegurar mecanismos para o acesso ao emprego, educação e moradia para as mulheres, como medida fundamental para combater situações de violência.

A partir do Partido dos Trabalhadores temos insistido que é fundamental que as mulheres tenham acesso a condições dignas que lhes permitam viver sem depender economicamente de seu agressor. A declaração de emergência nacional permitiria destinar recursos econômicos mediante a cessação de pagamentos da dívida para que o dinheiro passasse a ser investido em educação, trabalho, moradia e serviços de atenção para proteger a vida das mulheres.

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Legislação

Também em matéria de violência, é importante recordar que o presidente Carlos Alvarado assinou a Lei de Justiça Restaurativa que de acordo com a interpretação, poderia permitir que as mulheres vítimas de violência doméstica pudessem reconciliar-se com seu agressor. Apesar de que varias entidades como o Ministério Público e o INAMU destacaram a ameaça que isto poderia constituir para as mulheres, o presidente negou-se a implantar o veto que permitia devolver o projeto para que este fosse corrigido, e em troca optou por dar seu consentimento, deixando nas mãos dos deputados a possibilidade de reforma.

Aborto

Ao ser consultado pela imprensa, Alvarado manifestou-se em diversas ocasiões em relação ao aborto, indicando que este não é prioridade para seu governo, que está focado em atender o problema fiscal e que assinaria a norma técnica para a interrupção terapêutica da gravidez quando considerar conveniente.

Com suas declarações, Alvarado tem sido claro que seu compromisso está com o Partido Unidade Social Cristã – PUSC (com quem assinou o acordo de não estender o artigo 121 do Código Penal que regulamenta o aborto impune) e com os setores mais conservadores.

Mas enquanto a norma técnica continuar sem assinatura, as mulheres com gravidezes de alto risco continuarão colocando suas vidas em perigo, cada vez que um especialista da saúde negar-se a implementar o aborto terapêutico alegando que desconhece a lei ou sendo pouco claro com os critérios. Dentre estas, as mulheres pobres são as mais prejudicadas, já que não contam com as possibilidades econômicas de recorrer a clínicas particulares, para que se leve adiante o procedimento quando sua saúde ou sua vida for ameaçada.

Acesso a emprego e pobreza

Para o segundo trimestre deste ano, registrou-se uma das maiores diferenças de gênero no desemprego dos últimos anos. A taxa de desemprego entre as mulheres chegou a ser 81,29% mais alta que entre os homens. Segundo dados do Instituto Nacional de Estatísticas e Censo (INEC), no segundo trimestre de 2018, 16.000 mulheres se somaram às cifras de desemprego. Dados do Ministério do Trabalho destacam, além disso, uma importante quantidade de denuncias produto de transgressões a direitos trabalhistas, como as associadas às demissões ilegais ou a restrição de direitos para as trabalhadoras grávidas, onde só em 2017 se registraram 661 denúncias.

São precisamente estas condições de falta de emprego, assédio e desrespeito de direitos trabalhistas, que somadas à carga das tarefas domésticas e de cuidadora, que condenam muitas mulheres à pobreza e à exclusão, gerando uma maior dependência econômica de seus parceiros.

Esta diferença nas condições de pobreza, vai ser piorada com a aprovação do Plano Fiscal que é o projeto prioritário do governo, mas que condena os setores mais pobres e por conseguinte as mulheres, a uma maior precarização de suas condições de vida.

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O papel da Frente Ampla

Dentro da análise do governo também é importante mencionar o papel da Frente Ampla e de Patricia Mora em particular como Ministra da Condição da mulher. Ante os fatos mencionados anteriormente, Mora tentou delimitar algumas declarações de Alvarado, como no tema da Lei de Justiça Restaurativa ou no do aborto, mas de fato, continua aplicando a mesma política, sendo parte de um governo que não somente não prioriza, mas também que atenta contra a vida das mulheres, ao condenar-nos a condições de pobreza, dependência econômica e clandestinidade. A Frente Ampla se afasta cada vez mais da possibilidade de ser um projeto de esquerda socialista, governando com setores que representam os banqueiros, empresários e representantes das zonas francas.

Constata-se a política do PAC

Passaram apenas 100 dias desde que Carlos Alvarado iniciou no governo e sua mensagem tem sido contundente: a vida e os direitos das mulheres não são uma prioridade. “Quando fizemos o chamado ao voto nulo, no marco da discussão do segundo turno eleitoral, advertíamos:” Com a atual conformação do Congresso, um PAC cada vez mais à direita e uma Frente Ampla dedicada à colaboração com o PAC, a única possibilidade de que os direitos LGBTI avancem, de que se enfrentem os discursos homofóbicos e de que consigamos impulsionar uma agenda da classe trabalhadora é a organização conjunta para lutar e não para votar. Os chamados a votar pelo “mal menor” nos distraem dessa tarefa e embelezam um governo que atacará os direitos de toda a classe trabalhadora e continuará utilizando os direitos LGBTI como moeda de troca”.

Avizinha-se a continuidade de 4 anos de fortes ataques contra as mulheres e a classe trabalhadora. Para enfrentá-los temos que seguir o exemplo que as mulheres estão dando no resto do mundo, tomando as ruas e enfrentando as políticas dos governos como vem fazendo na Argentina, Irlanda ou Nicarágua. Para isso requeremos a mais ampla unidade entre mulheres e homens da classe trabalhadora, onde os sindicatos e organizações de classe se coloquem também à frente da luta pelos direitos democráticos das mulheres.

[1] Artigo 3 da Lei Nacional de Emergências e Prevenção de Risco

[2] Extraído de: https://www.ameliarueda.com/nota/90-cada-100-denuncias-violencia-mujeres-desestimadas-ministra-mora

Artigo publicado em 18/08/2018

Tradução: Lilian Enck